LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
22 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação do espaço externo do aeroporto municipal para realização de encontros de som automotivos, e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Os eventos de som automotivo serão aos sábados e domingos, das 14h às 20h, exceto nos dias de eventos autorizados pela municipalidade.
Art.2º - O local destinado será no pátio da área externa do aeroporto municipal, próximo da entrada principal (portal).
Art.3º - Durante os eventos serão de inteira responsabilidade dos organizadores, a segurança para garantir a ordem, higiene do local, e, sobretudo, a integridade do patrimônio público.
Art.4º - Durante os eventos em suas respectivas datas e horários poderão ser usados em cada veículo automotor o volume de som de forma liberada.
Parágrafo Único - A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som não será permitida, nas vias terrestres abertas á circulação, em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis – dB (A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
Art.5º- Na realização de cada evento, os organizadores deverão seguir a legislação municipal vigente no que tange ao projeto, licenças e alvarás, necessários para a realização de eventos particulares.
Art.6º - O motorista de veículo que for flagrado transitando em vias públicas abertas com volante de som acima dos limites permitidos poderá ter seu veículo apreendido, serem civil, penal e administrativamente responsabilizados pelas transgressões que venham a praticar, iniciando nas sanções do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art.7º - Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, em recipientes de vidro, durante a realização de eventos de som automotivo no local destinado do Art.2° desta lei.
Art.8º - Fica permitida a montagem de barracas no referido espaço destinado à competição de som automotivo na área externa do aeroporto municipal, para a realização de competições, desde que com as devidas licenças.
Art.9º - Os eventos realizados deverão estar sempre em harmonia com as leis vigentes nos ares de segurança, vigilância sanitária, meio ambiente, estatuto da criança e adolescente, saúde pública, dentre outras leis correlatas.
Art.10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 1064/2019.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL