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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre criar o Programa Horta do Bem - Saúde, que disciplina a criação, exploração e manutenção do cultivo de hortaliças e legumes em hortas do Município nos casos que especifica, em Itiquira/MT e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica instituído o Programa Horta do Bem - Saúde, que incentiva a criação e a manutenção das ora criadas Hortas do Bem - Saúde, sem fins lucrativos, no Município.

Parágrafo único - Esta lei possui, no âmbito dos programas de ação social da Prefeitura de Itiquira, o condão de proporcionar, por meio de ações institucionais do poder público e espontâneas de interessados, a produção de verduras para consumo próprio de funcionários, usuários e demais pessoas vinculadas ao órgão e/ou empresa, em suas dependências.

Art.2º - Sem prejuízo das atividades para as quais foram criadas, as instituições, órgãos e empresas municipais mencionados nesta lei deverão participar do Programa Horta do Bem - Saúde, desde que possuam espaço físico para criar e fazer funcionar adequadamente uma horta.

§ 1º - Por espaço físico, entende-se tão somente a porção de terreno existente no chão onde se instale a horta.

§ 2º - Todos os equipamentos e insumos necessários para a inauguração do Programa Horta do Bem - Saúde serão fornecidos pela instituição que o promova, contando-se ainda com doações efetuadas por pessoas interessadas.

Art.3º - Sem prejuízo de outras medidas enriquecedoras do Programa Horta do Bem - Saúde, cada estabelecimento que tenha o programa implantado poderá aperfeiçoar o seu funcionamento às suas expensas, desde que se obedeça às seguintes condições:

I - manter o caráter não remuneratório, afastando qualquer intuito de lucro com a produção conseguida;

II - executar todas as ações do programa por meio das dotações já existentes ou ainda contar com doações de qualquer natureza da sociedade civil;

III - abster-se de qualquer prática nociva à produção, como o uso de agrotóxicos proibidos, tais como Tricolfon, Cihexatina, Abamectina, Acefato, Carbofuran, Forato, Fosmete, Lactofen, Parationa Metílica e Thiram;

IV - utilizar, sem exceção, os procedimentos de adubação do solo por meio de esterco e/ou adubos naturais e orgânicos;

V - organizar a doação da produção excedente para instituições beneficentes, conforme cadastro municipal em vigor.

Art.4º - Deverão imediatamente aderir ao Programa Horta do Bem - Saúde e desenvolvê-lo todas as escolas, asilos, abrigos, creches, Emeis e centros de saúde, associações de moradores, centros de múltiplos uso, que possuam espaço físico para a perfeita execução desse programa. Parágrafo único - Todas as instituições que implantarem o programa de que trata esta lei deverão inserir no calendário mensal de atividades regulares previstas nos seus regimentos internos ou documento similar as questões inerentes à manutenção e ao aperfeiçoamento da Horta do Bem - Saúde.

Art.5º- Excepcionalmente, e tão somente no primeiro ano de vigência desta lei, as instituições que implantarem o Programa Horta do Bem - Saúde contarão com preferência de aprovação dos demais projetos pertinentes à sua atividade junto ao Executivo, em todas as secretarias municipais.

Art.6º - Todas as questões oriundas do Programa Horta do Bem - Saúde concernentes à gestão e à manutenção desse programa serão resolvidas pelo diretor e/ou presidente titular do órgão envolvido em conjunto com o titular da secretaria municipal pertencente à administração direta.

Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL