“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2016 e dá outras providências.”

O Senhor Pedro Ferronatto, Prefeito Municipal Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto n.º8.618, de 29 de dezembro de 2015;

Considerando a Portaria Interministerial/MPS/MF n.º001, de 08 de janeiro de 2016, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2016, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipiranga do Norte -MT, será de R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33(vinte e novereais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2016, não terão valor inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Instituto Municipal de Previdência – IPIRANGA-PREVI.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2016, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 41,37(quarenta e umreais e trinta e setecentavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80(oitocentos e seisreais e oitenta centavos).

II - R$ 29,16(vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos)e igual ou inferior a R$1.212,64(um mil e duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete Municipal do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 12 de janeiro 2016.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal