CONTRATO Nº 090/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021 – SRP

PROCESSO N° 057/2021

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, com sede à Av. Goiás, nº 367, Jardim Santa Inês, nesta Cidade, inscrita CNPJ/MF nº 04.217.362/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE, e, a empresa CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPI´S LTDA EPP, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 37.853.101/0001-15, estabelecida na Avenida Manoel Jose de Arruda, nº 1700 quadra 10 anexo b, Praeiro, Cuiabá, Cep: 78.070-500, neste ato representado pelo seu proprietário Sr. Jonas Sampaio Correa, brasileiro, portador do RG sob o n. ° 14459280 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ° 005.312.881-88, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o seguinte:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, exarada em despacho constante do Processo Administrativo n° 057/2021, gerado pelo Edital Pregão Presencial n° 015/2021, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital, seus Anexos a proposta comercial das empresas e relatório do sistema em anexo;

II – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n° 10.520/02 e Lei n° 123/2006, e demais normas legais pertinentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Aquisição de materiais de construção, hidráulico e elétrico, abaixo relacionados, para serem utilizadas na manutenção das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, conforme descrição e valores constantes na Cláusula Quarta deste Instrumento, especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO

2.1. Foi elaborado pela secretaria solicitante desta Prefeitura Municipal o Termo de Referência, constante do Processo nº 057/2021, o qual serviu de base para todo o procedimento licitatório;

2.2. Para realizar a contratação do objeto deste contrato foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 015/2021, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente do Executivo Municipal, disposta no Processo nº 057/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE EXECUÇÃO E ENTREGA DO OBJETO

3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 015/2021 - SRP e seus anexos; especificações do Termo de Referência, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas das Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

3.2. A empresa detentora do registro deverá realizar a prestação dos serviços para atender as necessidades da(s) Secretaria(s) Municipal(ais), conforme especificado no Termo de Referência;

3.3. O objeto deste instrumento deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 015/2021 e seus anexos;

3.4. Se a qualidade não corresponder às necessidades da Administração e dentro das exigências do edital correspondente, os mesmos deverão ser recolhidos pela detentora imediatamente. À Prefeitura reserva-se o direito de enviar o objeto rejeitado à adjudicatária, com frete a pagar quando for o caso, procedendo-se o cancelamento da Autorização de Fornecimento e cancelamento unilateral do Contrato sem prejuízo das sanções legais cabíveis e demais legislações correlatas;

3.5. O fornecimento do objeto será parcelado, conforme necessidades da CONTRATANTE, mediante emissão de Autorização de Fornecimento e/ou Ordem de Empenho, devendo os serviços ser prestados conforme o Termo de Referência; 3.6. O prazo de entrega dos produtos deverá ser de 05 (cinco) dias uteis, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho, e o mesmo deverão ser entregues no local determinado pelo município.

3.7. A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, as entregas cujos materiais/serviços venham a apresentar vícios, ou ainda, que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à CONTRATADA sua substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades;

3.8. A CONTRATADA não fica exonerada de suas responsabilidades por possíveis vícios observados nos materiais após o seu recebimento;

3.9. A fiscalização da execução do presente contrato ficará a cargo da secretaria participante que designará Fiscal de Contrato, formalmente delegado para tal função conforme Art. 67 da Lei nº 8.666/93, cabendo aos usuários a ratificação da qualidade dos serviços prestados.

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO

4.1. Dá-se ao presente contrato o valor de R$ 123.844,20 (cento e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).

ITEM	CODIGO	DESCRIÇAO DO PRODUTO	MARCA	UNID	QTDE	V.UNITARIO	V.TOTAL
17	001.032.959	ADESIVO VEDA CALHAS TUBO 280G	worker	UNID	100	R$ 20,50	R$ 2.050,00
21	001.032.963	FOLHA PORTA MADEIRA 0,70X2,10M	mt madeiras	UNID	20	R$ 160,00	R$ 3.200,00
22	001.032.964	FOLHA PORTA MADEIRA 0,80X2,10M	mt madeiras	UNID	20	R$ 196,00	R$ 3.920,00
31	001.032.973	ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO	alumassa	UNID	37	R$ 68,90	R$ 2.549,30
32	001.032.974	ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO P/	astra	UNID	21	R$ 108,76	R$ 2.283,96
39	001.032.981	SIFAO SANFONADO TRIPLO UNIVERSAL	plasbohn	UNID	48	R$ 25,00	R$ 1.200,00
46	001.032.988	KIT CAVALETE COMPLETO	mp	UNID	200	R$ 100,00	R$ 20.000,00
49	001.032.991	ADAPTADOR INTERNO DE MANGUEIRA 1/2	herc	UNID	50	R$ 2,50	R$ 125,00
55	001.032.997	JOELHO 90° C/ ROSCA INTERNA 3/4´	corrplastik	UNID	49	R$ 2,50	R$ 122,50
56	001.032.998	TE C/ ROSCA INTERNA 1/2´	corrplastik	UNID	50	R$ 2,90	R$ 145,00
60	001.033.003	TE ESGOTO 40MM	corrplastik	UNID	35	R$ 4,80	R$ 168,00
63	001.033.006	JUNÇÃO ESGOTO 50MM	corrplastik	UNID	41	R$ 10,40	R$ 426,40
66	001.033.009	CAIXA SANFONADA C/ GRELHA CROMADA	corrplastik	UNID	30	R$ 20,90	R$ 627,00
68	001.033.011	TE SOLDAVEL 32MM	corrplastik	UNID	40	R$ 5,60	R$ 224,00
70	001.033.013	TE SOLDAVEL C/ROSCA 25X3/4	corrplastik	UNID	50	R$ 4,79	R$ 239,50
74	001.033.017	REGISTRO SOLDAVEL 32MM	corrplastik	UNID	17	R$ 24,60	R$ 418,20
75	001.033.018	REGISTRO GAVETA C/ ACABAMENTO	liege	UNID	17	R$ 69,74	R$ 1.185,58
80	001.033.023	LUVA SOLDAVEL 32MM	corrplastik	UNID	32	R$ 2,97	R$ 95,04
82	001.033.025	ADESIVO PLASTICO P/ PVC INCOLOR 175G	polymers	UNID	80	R$ 18,00	R$ 1.440,00
100	001.033.043	LAVATORIO DE LOUÇA DE SOBREPOR (CUBA)	icasa	UNID	10	R$ 447,50	R$ 4.475,00
104	001.016.989	VALVULA P/ TANQUE PLASTICO	krona	UNID	15	R$ 5,35	R$ 80,25
109	001.033.050	SOLVENTE THINNER 5L	color max	UNID	26	R$ 72,70	R$ 1.890,20
112	001.033.053	LIXA D´ÁGUA 120	worker	UNID	195	R$ 2,10	R$ 409,50
113	001.033.054	LIXA D´ÁGUA 150	worker	UNID	195	R$ 2,00	R$ 390,00
114	001.033.055	LIXA PARA FERRO 080	worker	UNID	200	R$ 2,40	R$ 480,00
115	001.033.056	LIXA FERRO 100	worker	UNID	200	R$ 2,48	R$ 496,00
116	001.033.057	LIXA FERRO N°120	worker	UNID	100	R$ 2,60	R$ 260,00
124	001.033.065	ROLO ESPUMA 15CM	roma	UNID	19	R$ 4,89	R$ 92,91
125	001.033.066	ROLO DE LÃ 15 CM	roma	UNID	9	R$ 8,00	R$ 72,00
127	001.033.068	SUPORTE P/ PINTURA TIPO GAIOLA	roma	UNID	20	R$ 9,30	R$ 186,00
128	001.033.069	BANDEJA PINTURA	roma	UNID	20	R$ 6,10	R$ 122,00
132	001.033.073	PALHA DE AÇO N°1	vega	UNID	42	R$ 1,80	R$ 75,60
156	001.033.100	TORNEIRA LAVATORIO PLASTICA 1/2´	HERC	UNID	23	R$ 16,09	R$ 370,07
158	001.033.102	TORNEIRA COZINHA METALICA BANCADA 1/2´	MARCHEZAN	UNID	10	R$ 54,89	R$ 548,90
159	001.033.103	TRENA METALICA 8MT	thompson	UNID	20	R$ 24,90	R$ 498,00
161	001.033.105	CHAVE TORQUES ARMADOR	kala	UNID	5	R$ 28,99	R$ 144,95
163	001.033.107	CHAVE FENDA MEDIA	lotus	UNID	20	R$ 6,99	R$ 139,80
165	001.033.109	LUVA DE COURO	big couros	UNID	158	R$ 14,49	R$ 2.289,42
167	001.033.111	LUVA LATEX NEOPRENE	supersafety	UNID	178	R$ 9,39	R$ 1.671,42
170	001.033.114	BOTA DE BORRACHA CANO LONGO	cartom	UNID	20	R$ 38,99	R$ 779,80
171	001.033.115	CAPACETE DE PROTEÇÃO PARA OBRAS.	plastcor	UNID	18	R$ 14,00	R$ 252,00
174	001.033.118	FACÃO GRANDE	thompson	UNID	7	R$ 25,55	R$ 178,85
175	001.033.119	FOICE CURVADA COM CABO	paraboni	UNID	20	R$ 33,30	R$ 666,00
176	001.033.120	MACHADO COM CABO	paraboni	UNID	10	R$ 59,89	R$ 598,90
177	001.033.121	ENXADÃO COM CABO	paraboni	UNID	10	R$ 30,90	R$ 309,00
184	001.033.128	ENXADA COM CABO	paraboni	UNID	14	R$ 31,60	R$ 442,40
185	001.033.129	PA JUNTADEIRA	paraboni	UNID	13	R$ 47,89	R$ 622,57
188	001.033.132	PRUMO	thompson	UNID	10	R$ 25,90	R$ 259,00
190	001.033.134	MARTELO MEDIO	thompson	UNID	10	R$ 25,60	R$ 256,00
191	001.033.135	SERROTE DE VIDEA	thompson	UNID	10	R$ 184,74	R$ 1.847,40
196	001.033.140	DESEMPENADEIRA PLASTICA LISA	THOMPSON	UNID	10	R$ 10,45	R$ 104,50
205	001.033.149	LIMA CHATA	thompsom	UNID	10	R$ 11,90	R$ 119,00
207	001.033.151	CADEADO 40MM	lotus	UNID	14	R$ 23,00	R$ 322,00
208	001.033.152	ALICATE BOMBA D´ ÁGUA 10	lotus	UNID	2	R$ 32,44	R$ 64,88
209	001.033.153	CHAVE DE CANO 36 CABO EMBORRACHADO	thompson	UNID	2	R$ 256,00	R$ 512,00
215	001.033.159	ARCO DE SERRA - 12¨ PROFISSIONAL, COM	thompson	UNID	5	R$ 29,40	R$ 147,00
277	001.033.221	ALICATE DESENCAPADOR DE FIO	lotus	UNID	9	R$ 35,00	R$ 315,00
278	001.033.222	PORTA FERRAMENTAS - EM METAL,TIPO	marcon	UNID	10	R$ 116,00	R$ 1.160,00
285	001.033.228	CHAVE PHILIPS PEQUENA	lotus	UNID	40	R$ 6,20	R$ 248,00
288	001.033.231	CHAVE PHILIPS ISOLADA	worker	UNID	20	R$ 12,00	R$ 240,00
289	001.033.232	CHAVE CATRACA 13	lotus	UNID	8	R$ 12,16	R$ 97,28
290	001.033.233	CHAVE CATRACA 24	lotus	UNID	8	R$ 43,89	R$ 351,12
293	001.033.236	ESTILETE RISCADOR	thompson	UNID	50	R$ 10,00	R$ 500,00
314	001.033.257	TINTA ESMALTE SINTETICO 18 LT	neolit	UNID	120	R$ 382,00	R$ 45.840,00
316	001.031.837	TUBO POLIETILENO PEAD 20MMX2,3	polierg	MTS	2500	R$ 5,00	R$ 12.500,00
						VALOR TOTAL	R$ 123.844,20

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. São Obrigações da Contratada:

a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;

d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

e) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da PREFEITURA; e;

f) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

g) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

h) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

i) Para aquelas empresas que utilizarem dos critérios de desempate previstos no item 4. deste edital, tais condições deverão ser mantidas durante toda a vigência da contratação;

j) A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-á dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade;

k) Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;

l) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;

m) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

n) Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;

o) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;

p) Substituir/corrigir o serviço que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

q) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;

r) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

s) Responsabilizar-se pelos custos de realização dos serviços.

t) O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos serviços ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

u) Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.

v) Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;

7.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação formal da adjudicatária;

7.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

7.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito pela Secretaria requisitante;

7.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no Edital do Pregão Presencial nº 015/2021;

7.6. A critério da Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;

7.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais;

CLÁUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Material e Patrimônio;

8.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

8.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

8.6. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo Quarto, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;

8.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

8.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

8.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

8.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;

CLÁUSULA NONA: DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 65, da Lei nº 8.666/93;

9.2. O valor que propôs o licitante vencedor será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93;

9.3. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente Contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado;

9.4. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, serão concedidos após decorrido 12 (doze) meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pelo Município de Santo Antônio do Leste;

9.6. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação;

9.7. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao Contratado, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado;

9.8. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo;

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação;

10.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento;

10.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento dos materiais e prestação de serviços;

10.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Santo Antônio do Leste;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Santo Antônio do Leste, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Santo Antônio do Leste;

11.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

11.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Santo Antônio do Leste;

11.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

11.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

a) Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

b) Cancelamento do contrato se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

11.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 26 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159	Manutenção e Encargos da Sec. Saúde.
Ficha	138
Despesa/fonte	3.3.90.30	Material de Consumo

Unidade	10	Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068	Manutenção da Sec. Mun. Agric. Tur. e Meio Ambiente
Ficha	696
Despesa/fonte	3.3.90.30	Material de Consumo

Unidade	11	Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Funcional programática	27.812.5013.2072	Manutenção da Sec. Mun. de Desporto e Lazer
Ficha	748
Despesa/fonte	3.3.90.30	Material de Consumo

Unidade	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática	8.244.5009.2056	Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Ass. Social.
Ficha	520
Despesa/fonte	3.3.90.30	Material de Consumo

Unidade	03	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Funcional programática	04.122.5004.2012	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	62
Despesa/fonte	3.3.90.30	Material de Consumo

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.2036	Manutenção das Atividades de Sec. Mun. de Educação e Cultura.
Ficha	369
Despesa/fonte	3.3.90.30	Material de Consumo

Unidade	09	Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.2062	Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras.
Ficha	607
Despesa/fonte	3.3.90.30	Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato;

b) A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

c) Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 015/2021, seus anexos e a proposta da contratada;

d) É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.

e) A fiscalização do presente Contrato será exercida por servidor designado para atuar como representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

14.1. Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor devidamente designado pelo Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Santo Antônio do Leste providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de Primavera do Leste - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Antônio do Leste, 09 de agosto de 2022.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇÕES

FERRAMENTAS E EPI´S LTDA EPP

CONTRATADO