DECRETO N.º 265 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
22 de Agosto de 2022
DECRETO N.º 265 DE 18DE AGOSTO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação E FRACIONAMENTO dos lotes 03-A E 03-B da quadra 02 do loteamento jARDIM COELHO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo n.º 88 de 12 de Janeiro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 03-A (três A) com a superfície de503,58 m² e Lote 03-B (três B) com a superfície de 399,12 m², ambos da Quadra 02 (dois), localizados no Loteamento Jardim Coelho, devidamente matriculados sob n.ºs 40.126 e 40.127, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de IRENE ALMEIDA DE JESEUS e outros, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF sob nº 432.313.651-04, residente e domiciliados a Rua José Flausino de Oliveira, nº 572-N, Jardim Pomares, nesta urbe, tendo como resultante o Lote 03 Unificado, perfazendo uma superfície total de 902,70m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2ºFica aprovado o Projeto de Fracionamento do Lote 03 Unificado, do Jardim Coelho, anexados no Artigo 1º deste Decreto, em 02 (dois) lotes, avaliados em R$ 504.934,27 (quinhentos e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Certidão nº 036/2022, e Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:
a) Lote 03-A, com superfície de 455,88m2, com o valor venal de R$ 255.001,03 (duzentos e cinquenta e cinco mil e um real e três centavos);
b) Lote 03-B, com superfície de 446,82m2, com o valor venal de R$ 222.315,29 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e quinze reais e vinte e nove centavos);
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial Decreto nº 047 de 02 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.