DECRETO Nº 0215/2022
22 de Agosto de 2022
SÚMULA: DECRETA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
D E C R E T A
Art. 1º - Nomeia membros da Comissão Processante Permanente do Município de Apiacás/MT, com a finalidade de instruir Processos Administrativos Disciplinares, composta dos seguintes membros:
PRESIDENTE: MADALENA H. Z. BAUMANN MEMBRO: ROSANGELA FEITOSA FRACASSO CRUZ MEMBRO: PRISCILA DE OLIVEIRA COMBINATOArt. 2º - Ficam os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas no horário de trabalho de coleta de provas e para elaboração de relatório final.
Art. 3º - A presente Comissão ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação/afixação, revogando-se as disposições em contrário;
Apiacás-MT., em 19 de agosto de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL