Altera a redação dos artigos 48 e 71 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009 que Reestrutura o “Regime Próprio de Previdência Social” do Município de Nova Olímpia/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ELPÍDIO DE MORAIS CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV e suas alíneas “a” e “b” do art. 48 da Lei Municipal nº 852, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48.........................................................................................

(...)

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,25% (vinte e quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento);

b) 8,87% (oito inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.”

Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 2º e 3ºdo art. 71 e os parágrafos 1º e 3º do art. 71-A da Lei Municipal nº 852, de 16 de julho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71.........................................................................................

(...)

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.”

“Art. 71-A.....................................................................................

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período

(...)

§ 3º Os membros do comitê de investimento, bem como o Presidente, se submeterão ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.”

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 852, de 16 de julho de 2009.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 18 de agosto de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	8,87%
2023	10,10%
2024	11,32%
2025	12,52%
2026	13,70%
2027	14,86%
2028	16,01%
2029	17,43%
2030	19,19%
2031	20,94%
2032	22,70%
2033	24,45%
2034	26,21%
2035	27,96%
2036	29,72%
2037	31,47%
2038	33,23%
2039	34,98%
2040	36,74%
2041	38,49%
2042	40,25%
2043	42,00%
2044	43,75%