Que revoga os Arts 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 068 de 20 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam revogados os Arts 2º e 3º da Lei Municipal nº 068 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais previsões contidas na Lei Complementar Municipal nº 068 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de agosto de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal