LEI N. 610/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei n. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, para custear as despesas oriundas de Cooperação autorizada pela Lei Municipal n. 601/2021, reforçando as seguintes dotações e fontes de recursos:

02 – Gabinete do Prefeito

02.001.06.181 – Segurança Pública/Policiamento

02.001.06.181.0019 – Cooperação pela Segurança

02.001.06.181.0019.1165 – Manutenção de Cooperação para Atividades Delegadas com a SESP-MT.

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos de Impostos – Livres ......................R$ 50.000,00

33.90.93 – Indenizações e Restituições ..............................................R$ 50.000,00

Total a ser adicionado ............................................................................R$ 50.000,00

Art.2º. Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º., serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos orçamentários nos seguintes detalhamentos:

04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

04.001.04.122.0001.2016 – Gestão e Manut. Secretaria de Planejamento e Gestão

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos de Impostos – Livres ..............................R$ 50.000,00

33.90.39 – Prestação de Serviços – PJ ........................................R$ 50.000,00

Total Reduzido ....................................................................................R$ 50.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art.4º. Fica do Poder Executivo, de acordo com o inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as realocações e transferências que se fizerem necessárias para execução do Termo de Cooperação e ações abertas no Art.1º.

Parágrafo Único – As realocações e transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos adicionais estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigora na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 14 de março

de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL