1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 197/2015

Por este instrumento de Termo Aditivo de Contrato Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, que fazem de um lado o município de Juruena- MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de julho, n° 360, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. RAIMUNDO MANSKE, brasileiro, casado, portador do RG nº 358.729 SSP/SC e do CPF nº 310.383.289-34, residente e domiciliado na Avenida Brasil, n ° 30, Bairro Centro, neste município de Juruena/MT, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado o Sr. JOSÉ ABEL MICHELS, CPF N°197.695.639-00 residente e domiciliado no Município de Juruena/MT, de ora em diante chamada de CONTRATADO, , resolvem por bem, na melhor forma de direito ADITAR o contrato n° 197/2015, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1 - O prazo de vigência do referido contrato, estender-se-á por mais um período de 01 (um) mês e 08 (oito) dias, compreendendo o período de inicio em 22/12/2015 e término em 01/02/2016.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL:

2.1 - A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores: 2.1.1 – A Administração Municipal sentiu-se na obrigação de promover a prorrogação do Contrato em virtude da necessidade da Aquisição e por ainda restar saldo da licitação (Chamada Pública n.º 001/2015, Processo 034/2015), para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. O presente aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, § 1º, II, da Lei n° 8.666/93, bem como pelas disposições do Processo 034/2015, Chamada Pública n.º 001/2015.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - A classificação da dotação orçamentária do mencionado contrato será a seguinte:

12.361.0013.2.014 - Distribuição da merenda escolar 110 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

12.361.0013.2.017 – Remuneração e Encargos do FUNDEB 124 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

12.365.0014.2.019 – Manutenção e Encargos das Unidades de Ensino Infantil 147 – 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

CLÁUSULA QUARTA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

4.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecerão inalteradas.

E por estarem juntos e acertados, assinam o presente Termo Aditivo em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, destinando 02 (duas) vias para a CONTRATANTE e 01 (uma) via para ao CONTRATADO.

Juruena/MT, em 22 de Dezembro de 2015.

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RAIMUNDO MANSKE

PREFEITO MUNICIPAL

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JOSÉ ABEL MICHELS

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: