LEI MUNICIPAL Nº 580/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPONÍVEIS E INDISPOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente a lista de todos os medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, conforme a lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 2º A divulgação conforme estabelecida pelo Artigo 1º desta Lei, ocorrerá no site eletrônico oficial na internet e em listagem impressa, que deverá ser afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, de forma específica, disposta em local visível, de livre acesso e fácil leitura, devendo nela também constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento.

Art. 3º As unidades da rede de saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT deverão afixar, em local visível, as informações sobre esta Lei, indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de medicamentos.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

Plenário Sebastião Lopes Pessoa, 18 de agosto de 2022.

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TATIANE COSTA SANTIAGO

Vereadora pelo PDT

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal