LEI MUNICIPAL Nº 581/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

Dispõe sobre instituir a Semana da Mulher no calendário oficial do município de Bom Jesus do Araguaia- MT, que ficará instituído na segunda semana do mês de março, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a Semana da Mulher no calendário oficial do município de Bom Jesus do Araguaia – MT.

Art. 2º Ficará instituído na segunda semana do mês de março.

Art. 3º Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração a Semana da Mulher, tais como:

I - Homenagem às mulheres que fizeram historia no município;

II - Encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a mulher;

III - Concursos, eventos musicais, eventos artísticos, oficinas temáticas, cursos e afins que provocam a mulher;

IV – Durante essa semana as Secretarias podem fazer debates sobre politicas públicas para as mulheres. Temas como: saúde da mulher, a mulher na agricultura, violência contra mulher, mulher na politica, entre outros temas voltados à mulher;

V - Divulgar as conquistas das mulheres no campo político, econômico e social, bem como atividades que desenvolvem a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade rompendo preconceitos e desafios;

VI - Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade;

VII - Discussões acerca da convivência familiar, convivência comunitária, direitos da mulher, ambiente de trabalho, assédio sexual e moral, luta pela igualdade de condições no mercado, violência doméstica, dentre outros temas que podem ser debatidos na "Semana da Mulher" com o objetivo de empoderamento feminino e de incentivar a consciência social, política e humana na sociedade.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação deverá trabalhar na grade curricular do ensino municipal o tema sobre a Semana da Mulher, como forma de demonstrar para a geração futura a importância e a luta da mulher no meio social.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada, e com movimentos sociais para a realização dos eventos na Semana da Mulher.

$ 1º O Poder Público Municipal poderá convidar movimentos sociais e a iniciativa privada para garantir a realização de eventos e atividades previstas nesta Lei.

$ 2º Os movimentos sociais convidados ou parceiros deverão ser de Bom Jesus do Araguaia de preferência e, na falta deles, as parcerias poderão ser feitas com movimentos de outras cidades.

$ 3º Os movimentos sociais poderão requisitar, de oficio, parcerias com o Município para realização de eventos na "Semana da Mulher”.

$ 4º O Poder Público Municipal deverá incentivar que todos os órgãos públicos municipais, principalmente os que atendem ao público e as escolas, realizem atividades prevista nessa Lei.

Art. 4º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura serão os responsáveis do Poder Público para execução do evento da Semana da Mulher.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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HORLEANE ALENCAR FABIANO BARROS

Vereadora do DEM Vereador do PP

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TATIANE SANTIAGO PROF. EDMARCIO

Vereadora – PDT Vereador – PSDB

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RAIMUNDINHO DA BORDON CELSO BARROS

Vereador – PSB Vereador – DEM

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ALUIZÍO CUIABANO MARCELÃO DO POVÃO

Vereador – PSB Vereador – DEM

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ELICÉLIO FERREIRA DIAS

Vereador – PSB

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal