Decreto nº 1.810, de 18 de agosto de 2022.

Dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Villa Verde e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre as regras gerais de Parcelamento Urbano;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, legislação municipal;

Considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo empreendimento denominado Condomínio Villa Verde;

Considerando a Aprovação do loteamento pelo Departamento de Engenharia Municipal, conforme mapas e memoriais descritos integrantes deste decreto;

Considerando que o loteamento tem licenças ambientais, tais como licença prévia e licença de instalação;

Considerando a Lei Municipal n° 3.028/2022 que aprovou o Condomínio Villa Verde.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento urbano denominado Condomínio Residencial Villa Verde, localizado na Avenida Paraná, 851-E, Chácara 23 Zona Leste, neste Município de Juara/MT, com área total de 77.073,63m² (setenta e sete mil, setenta e três vírgula sessenta e três metros quadrados), imóvel devidamente registrado sob a matrícula nº 16.405, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade da Empresa Paquer e Coronado Ltda, inscrita no CNPJ nº 37.890.315/0001-61, com sede na Avenida Paraná, 851-E, Chácara 23 Zona Leste, neste Município de Juara/MT, conforme plantas e memoriais descritivos integrantes do presente decreto, com a seguinte descrição:

Quadra nº	Total de lotes	Área Total da Quadra
01	12	6.084,83m²
02	16	7.788,90m²
03	17	8.202,75m²
04	05	2.297,13m²
05	13	5.599,23m²
06	13	5.282,92m²
07	11	6.550,97m²
08	23	10.014,40m²
09	02	6.998,31m² - Área de Uso Comum
Sem denominação	08	2.856,52m² - Área de Uso Comum

§1º Da área total descrita no caput, são destinados 15.397,67m² (quinze mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), sem ônus, à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, para Vias de Circulação e Passeios Públicos, correspondendo a 19,98% da área total.

§ 2º Além da área descrita no parágrafo anterior serão destinado uma área de 7.877,00m² (oito mil, oitocentos e setenta e sete metros quadrados), correspondente a 10,22% da área total, para os fins estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, conforme consta no projeto como Área Verde.

§ 3º Será destinada uma área com 3.893,47m² (três mil, oitocentos e noventa e três metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), correspondentes a 5,05% da área total do loteamento para Equipamentos Comunitários, estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006;

§ 4º Da área total do Loteamento denominada área dos quarteirões, destinada à venda, é de 49.905,19m² (vinte e cinco mil, duzentos e sete metros quadrados e cinqüenta e oito centímetros quadrados), correspondendo a 64,75% da área total.

Art. 2º Fica a loteadora do Condomínio obrigada a executar as obras de infraestrutura, em conformidade com os projetos, mapas e memorais apresentados, no prazo de até 02 (dois) anos, sendo:

I - pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, guias, calçadas e sarjetas e sinalização viária;

II - implantação de rede coletora de esgoto sanitário;

III - implantação de rede de distribuição de água;

IV - implantação de rede de iluminação pública e distribuição de energia elétrica, observando a Lei Municipal nº 2.918, de 06/08/2021;

V - implantação da Arborização.

Art. 3º O proprietário do Loteamento propõe-se a cumprir as obrigações decorrentes do Loteamento, impostas pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, as quais deverão ser executadas na forma da referida Lei, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Os alvarás de construção nos lotes, somente poderão ser emitidos após a conclusão das obras de infraestruturas descritas no art. 2º deste decreto, vistoria e aprovação da equipe técnica da Engenharia do Município.

Art. 5º O presente Decreto não exime o loteador do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 019/2006, e demais normas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município