“Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM) no âmbito do Município de Nobres.

Art. 2º. O programa criado por esta lei consiste na destinação de recursos financeiros em 02 (duas) parcelas anuais pelo Município, em caráter suplementar, às Unidade Escolares Públicas Municipais, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.

Art. 3º. Os recursos financeiros do PDDEM destinam-se a beneficiar as Unidade Escolares Públicas Municipais, urbanas e rurais, que possuem gestor escolar e Associação de Pais e Mestres (APM) instituída.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os repasses de valores às creches e escolas municipais, através do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), com os critérios de repasse e execução na forma desta lei.

CAPÍTULO II

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 5º. Os recursos do programa destinam-se à cobertura de despesas de custeio e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

I - na prestação de serviços destinados à realização de pequenos reparos e adequações e outros serviços necessários ao bom funcionamento da unidade escolar;

II - na aquisição de material de consumo;

III - na avaliação de aprendizagem;

IV - na implementação de projetos pedagógicos;

V - no desenvolvimento de atividades educacionais;

VI - dispêndios com tributos federais, estaduais e municipais e despesas decorrentes dos mesmos;

VII - tarifas bancárias.

Art. 6º. É vedada a aplicação dos recursos do PDDEM em:

I - implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo Município ou em parceria com o governo estadual ou federal;

II - gastos com pessoal para exercerem suas atividades diretamente na escola;

III - pagamento, a qualquer título a:

a) agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

b) empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

c) pagamentos de multas, juros;

d) pagamentos de taxas bancárias oriundas de descumprimento das normas contratuais da conta;

e) aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.

Parágrafo único. Os recursos do PDDEM, liberados na categoria de custeio, poderão ser utilizados também, para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Escolas, bem como as relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas.

Art. 7º. Os pagamentos dos produtos e serviços contratados/adquiridos pela unidade escolar deverão ser realizados somente de forma eletrônica através de transferência bancária ou por meio do Pix.

Art. 8º. Os recursos financeiros oriundos do PDDEM, disponíveis em conta corrente, deverão permanecer aplicados no mercado financeiro em fundo de investimentos de resgate automático.

Art. 9º. Fica vedada a utilização de cartão magnético e a emissão de cheque para o pagamento de quaisquer despesas com a utilização dos recursos do PDDEM.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA E VALORES DOS RECURSOS

Art. 10. A transferência de recursos financeiros do PDDEM será realizada em conta corrente do Banco do Brasil aberta em agência domiciliada no município de Nobres, exclusiva e especificamente para esta finalidade.

Parágrafo único. Não haverá necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, nos termos facultados pela Lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata do PDDE.

Art. 11. Os recursos financeiros do PDDEM serão repassados, em duas parcelas, sendo a primeira até o último dia útil do mês de fevereiro e a segunda até o último dia útil do mês de julho de cada ano, mediante depósito em conta corrente das Associações de Pais e Mestres.

§ 1º. Os valores serão repassados em conta corrente aberta especificamente para essa finalidade;

§ 2º. A assistência financeira de que trata esta lei correrá por conta de dotação orçamentária, constante da Lei Orçamentária Anual.

Art. 12. Será repassado o valor anual de R$ 50,00 (cinquenta reais) por aluno matriculado no Censo Escolar do ano anterior, expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O segundo repasse do ano corrente será efetuado conforme atualização do número de matrículas de cada estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Art. 13. Constituem condições para a efetivação dos repasses dos recursos do programa:

I - adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), pelas Escolas Municipais até o dia 30 de novembro, por intermédio de pedido formal da APM direcionado à Secretaria Municipal de Educação, desde que não haja pendências com prestação de contas de recursos do PDDEM recebidos em exercícios anteriores;

II - o pedido deverá conter a qualificação da Escola e de seu representante legal, com cópia dos documentos de identificação, número de conta corrente da APM, para depósito dos valores, declaração de ciência que a ausência de prestação de contas poderá ensejar as medidas administrativas e judiciais cabíveis;

III - apresentação do Plano de Ação, aprovado em assembleia geral pela comunidade escolar.

Parágrafo único. O plano de ação deverá seguir modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 14. As prestações de contas dos recursos recebidos por intermédio do PDDEM deverão ser elaboradas, conforme orientativo e modelo de relatórios disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. O encaminhamento das prestações de contas do PDDEM deverá ser realizado até o dia 15 de dezembro do ano da efetivação do crédito nas correspondentes contas correntes.

§ 2º. Os saldos financeiros não utilizados deverão ser devolvidos ao município, com juros e a atualização monetária.

Art. 15. O processo de prestação de contas deverá conter os documentos padronizados, conforme modelos fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação:

I - consolidação da pesquisa de preços com 03 (três) orçamentos, por item pesquisados;

II - demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados.

III - extrato bancário;

IV - nota fiscal comprovando a despesa realizada;

V - carimbo e assinatura dos responsáveis pelo pagamento;

VI - carimbo atesto e assinatura do conferente dos materiais entregues e serviços executados;

VII - cópia dos comprovantes dos pagamentos/transferências bancárias;

VIII - parecer do conselho fiscal;

CAPÍTULO VI

DA SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE REPASSES

Art. 16. Fica o Município autorizado a suspender o repasse dos recursos do PDDEM nas seguintes hipóteses:

I - omissão na prestação de contas;

II - irregularidade na prestação de contas;

III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDEM, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.

Parágrafo único. Serão restabelecidas as condições para repasse dos recursos do PDDEM às Escolas, após a regularização das pendências referidas nos incisos I a III deste artigo.

CAPÍTULO VII

DA DEVOLUÇÃO, ESTORNO OU BLOQUEIO DOS RECURSOS

Art. 17. O Município poderá exigir a devolução de recursos, mediante notificação direta à Escola, informando os valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o caso, de juros e correção monetária, nas seguintes hipóteses:

I - ocorrência de depósitos indevidos, na conta corrente do Programa;

II - paralisação das atividades ou extinção de escola;

III - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

IV -verificação de irregularidades na execução do programa.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 18. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao PDDEM, é de competência do Município, da Controladoria Interna do Município, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise das prestações de contas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os valores constantes desta Lei poderão ser reajustados de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, do ano anterior.

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 18 de agosto de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal