PORTARIA Nº 153/2022

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO EXPRESSA DO (A) TESOUREIRO (A) RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 58/2018, que regulamenta o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso;

CONSIDERANDO que o Decreto supramencionado prevê, em seu artigo 2º, que o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso não manterá pessoal técnico administrativo próprio;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 58/2018 também prevê, em seu artigo 3º, que a contabilidade do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO que, pela disposição mencionada no item anterior, a função de tesouraria do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso é exercida pelo Tesoureiro (a) do Município de Chapada dos Guimarães, lotado (a) na Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO que a atual Tesoureira do Município de Chapada dos Guimarães, nomeada por meio do Ato nº 17/2021, é a Sra. Caroline Pacheco Alves Oliveira Guedes Silva;

R E S O L V E:

Art. 1º. Formalizar a designação da Sra. Caroline Pacheco Alves Oliveira Guedes Silva como tesoureira do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de agosto de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal