PORTARIA Nº 154/2022

DISPÕE SOBRE O ESCLARECIMENTO QUANTO À PRESIDÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 58/2018, que regulamenta o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso;

CONSIDERANDO que o Decreto supramencionado prevê, em seu artigo 6º, que “o ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo será da competência do representante legal da Secretaria Municipal de Assistência Social”;

CONSIDERANDO que embora, o Decreto Municipal nº 58/2018 não utilize expressamente o termo “Presidente”, a função que seria deste coincide com a função do (a) Ordenador (a) de Despesas do Fundo;

CONSIDERANDO que a atual representante (secretária) da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Sra. Fernanda Cristina Ferreira da Silva, nomeada por meio do Ato nº 07/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º. Esclarecer que a Sra. Fernanda Cristina Ferreira da Silva, enquanto Ordenadora de Despesas, também exerce a função de presidente do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de agosto de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal