“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0029	APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Projeto/ Atividade	1040	AQUIS. DE EQUIP. E MAT.PERMANENTES P/ MED E ALTA COMP
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente - red. 236	1.621.3110000	390.000,00

Art. 2º. Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, com suporte nas seguintes fontes de recursos transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Emenda Parlamentar 171/2022 - Dep. Eduardo Botelho.	1.621.3110000	390.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de agosto de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal