Lei Municipal n° 3.029, de 19 de agosto de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 2.525,00 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais), na dotação abaixo discriminada:

10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08..244.0034.2386	Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente- Casa de Passagem
33.90.30.00	Material de Consumo ..................................................................R$ 2.525,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2386	Proteção Especial – Casa de Passagem
33.9039.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .....................R$ 2.525,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso19 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município