LEI MUNICIPAL Nº 1.706/2022
22 de Agosto de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |
| Unidade | 01001 | GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |
| Elemento Despesa | Descrição | R$ Valor | |
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 75.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 40.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 25.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 60.000,00 | |
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES |
| Unidade | 01001 | GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES |
| Elemento Despesa | Descrição | R$ Valor |
| 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 4.990,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais - INSS | 13.060,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00 | Obrigações Patronais – Previ Nobres | 30.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias - Civil | 9.000,00 |
| 3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Desp. C/Locomoção | 1.990,00 |
| 3.3.90.35.00.00.00 | Serviços de Consultoria | 4.990,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.990,00 |
| ÓRGÃO | 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |
| Unidade | 01001 | GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |
| Elemento Despesa | Descrição | R$ Valor | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 79.990,00 | |
| ÓRGÃO | 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |
| Unidade | 01001 | GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |
| Elemento Despesa | Descrição | R$ Valor | |
| 4.4.90.61.00.00.00 | Aquisição de Imóveis | 49.990,00 | |
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de agosto de 2022.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal