EDITAL Nº 001/2022

22 de Agosto de 2022

Pref. São José do Rio Claro

EDITAL Nº 001/2022

O Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, nomeado pela Resolução 002/2022/CMDCA, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.286/2020, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha Suplementar do Município de São José do Rio Claro/MT, para exercerem as funções somente pelo período restante do mandato original quadriênio 2020/2024.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Será responsável pela operacionalização do processo de escolha Suplementar dos Conselheiros Tutelares Suplentes, a Comissão Organizadora composta pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e por representantes do Poder Público.

1.2. A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 4 (quatro) etapas:

I - Inscrição dos candidatos;

II - Prova de Títulos e Análise Curricular;

III - Orientação e Capacitação dos candidatos (instrução técnica sobre as atribuições e as resoluções consoantes aos trabalhos a serem efetuados pelo conselheiro tutelar);

IV - Avaliação Psicológica.

1.2. O Conselheiro Tutelar está sujeito ao regime de dedicação integral, sendo vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.

1.3. A participação no processo de seleção prévia está condicionada à comprovação, pelo candidato, dos requisitos constantes neste edital.

1.4. Este edital estará disponível e afixado no Quadro de Editais na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, na Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Claro, no Conselho Tutelar, na Câmara de Vereadores e Fórum da Comarca de São José do Rio Claro, bem como no sítio eletrônico oficial: http://www.saojosedorioclaro.mt.gov.br/home.

2. DO CARGO E DAS VAGAS

2.1. As vagas de Conselheiros Tutelares Suplentes a serem selecionados são de 05 (cinco).

2.2. A função do Conselheiro Suplente será exercida em caso de afastamento temporário ou exoneração de alguém do quadro de Conselheiros tutelares titulares que é composto de 05 (cinco).

3. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO

3.1. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e, a remuneração, conforme Lei Municipal, corresponde:

I - Vencimento equivalente a até 02 (dois) salários mínimos;

II - Cobertura previdenciária;

III - Gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30(trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IV - Licença-maternidade;

V - Licença paternidade;

VI - Gratificação natalina (13º salário).

3.2. Os servidores públicos municipais, quando selecionados para o cargo de Conselheiro Tutelar e no exercício da função, poderão optar pela remuneração de seu cargo público ou pela remuneração que consta no presente edital e alterações posteriores.

3.3. A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do Conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

3.4. A função do Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.

3.5. Ficam assegurados aos servidores públicos Municipais selecionados, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato.

3.6. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia da seguinte forma:

I - De segunda a sexta-feira, em sua sede, cumprindo expediente semanal de atendimento externo ao público, com no mínimo 40 (quarenta) horas semanais – em horário comercial, presente no mínimo 2 (dois) conselheiros;

a) O atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 07h00min. as 11h00min., e das 13:00h às 17:00h;

II - O expediente semanal externo (Plantões) aos sábados, domingos e feriados, será realizado entre os conselheiros tutelares sob a forma de rodízio, mediante escala previamente estabelecida, nos termos do respectivo regimento interno.

3.7. Fora do horário de expediente externo os Conselheiros Tutelares responsáveis pelo expediente ou plantão, atenderão as partes e procederão as averiguações e encaminhamentos cabíveis.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Os registros das Candidaturas para as vagas de Conselheiro Tutelar Suplente serão realizados no período de 22/08/2022 das 07h00min até 28/08/2022 às 23h59min. As inscrições serão realizadas integralmente de forma online, no link https://inscricoes.pentagono.info/processosseletivos/inscricao/processo/MjY= , disponibilizado também no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.

4.2. A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário online próprio, devendo apresentar no ato da inscrição, anexos os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade;

b) CPF;

c) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral (podendo ser apresentado o comprovante recebido na última votação);

d) Comprovação de residência no município há pelo menos 02 anos, que poderá ser através de fatura de água, luz, telefone, IPTU, matricula escolar, entre outras, em nome do interessado.

e) Foto, recente, colorida, com fundo branco, vestuário casual ou formal (a fotografia deverá ser realizada com as mesmas proporções 3x4, e inseridas no formulário em anexo);

f) Comprovante de quitação com o serviço militar para os candidatos do sexo masculino;

g) Comprovante de Escolaridade;

h) Termo de compromisso para compatibilidade de jornada de trabalho (modelo disponibilizado em anexo).

4.3. Será permitido ao candidato que tiver concluído o Ensino Médio, e ainda não estiver de posse do certificado de conclusão, apresentar declaração, emitida pela instituição onde concluiu o curso. Obriga-se, no entanto, a entregar o referido certificado até a data estabelecida para a posse, sob pena de não ser empossado.

5. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

5.1. Poderão submeter-se à seleção os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato de inscrição:

I -Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de Certidão Negativa de Antecedentes Penais;

II -Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III -Residir no Município de São José do Rio Claro, demonstrada através de comprovante de residência dos últimos 02 (dois) anos anteriores à publicação deste Edital;

IV - Ser inscrito como eleitor no Município de São José do Rio Claro, comprovado através de título de eleitor;

V - Apresentar atestado médico que comprove estar em pleno gozo da aptidão física para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;

VI - Aprovação da Análise Curricular;

VII - Aprovação na entrega dos Títulos;

VIII -Que tenha o ensino médio completo;

IX - Aprovação na Avaliação Psicológica.

6. DOS IMPEDIMENTOS:

6.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no Art. 140, da Lei Nº 8.069/90 e Art. 15, da Resolução Nº 170/2014, do CONANDA e conforme Lei Municipal nº 1.286/2020, Seção IV -§ 1º E Artigo 44.

6.2. O Servidor público Municipal que pretende se inscrever para a vaga de Conselheiro Tutelar Suplente deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

6.3. Não será aceita inscrição, em nenhuma hipótese, com ausência de algum documento exigido neste Edital e que não atenda rigorosamente ao estabelecido no mesmo.

6.4. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato, terá como consequência a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como serão nulos todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

6.5. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

6.6. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha Suplementar o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6.7. Nenhum registro será admitido fora do período de inscrição.

6.8. Serão considerados selecionados os 05 (cinco) candidatos com maior pontuação conforme os critérios atribuídos neste edital;

6.9. Havendo empate entre os candidatos, será considerado selecionado aquele que tiver obtido melhor pontuação na entrega de Títulos e, persistindo o empate, o candidato de maior idade;

7. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR

7.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar com a composição de Representantes do CMDCA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Representantes do Poder Público, para a organização e condução do presente Processo de Escolha Suplementar;

7.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, além do que determina a Lei Municipal 1.286/2020, bem como o Art. 11, § 6º da Resolução Nº 170/2014-CONANDA:

a) Analisar as inscrições dos interessados e dar ampla publicidade à relação dos deferimentos e indeferimentos dos candidatos;

b) Receber os recursos apresentados contra indeferimento de inscrição de candidatos que não atendam aos requisitos exigidos no presente edital;

c) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca dos recursos, podendo, se necessário, determinar a juntada de documentos;

e)Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do processo seletivo suplementar;

f) Divulgar amplamente o processo à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação;

g) Resolver casos omissos.

7.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

8. DA PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES.

8.1. Na data do dia 01 de setembro de 2022 será publicado edital com a relação preliminar dos inscritos selecionados no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, Átrio da Câmara de Vereadores e Fórum da Comarca de São José do Rio Claro, para ciência pública, em conjunto ainda em diário oficial e jornal de grande circulação.

8.2. A partir da publicação, o inscrito terá o prazo de 04 (quatro) dias corridos, entre o período de 02/09/2022 até 05/09/2022, para apresentar recurso, enviando-o ao e-mail: cmdca@saojosedorioclaro.mt.gov.br.

9 – AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E ANÁLISE CURRICULAR.

ALÍNEA

TITULO

VALOR DE CADA TITULO

VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS

A

Exercício em cargo público, com natureza similar as atribuições do conselheiro tutelar.

0,30 por ano completo, sem sobreposição de tempo

1,5

B

Certificação de curso na área de informática.

0,5 para cada 100 horas de curso

2,0

C

Certificação em cursos voltados ao cargo e as funções exercidas pelo conselheiro tutelar conforme Lei Municipal nº 1.286 de 13 de outubro de 2020

0,30 a cada 30 horas em cursos

1,5

D

Certificado de Graduação em qualquer área de curso superior.

2,0

2,0

E

Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, desde que voltado ao cargo e as funções exercidas pelo conselheiro tutelar conforme lei municipal 1.286 de 13 de outubro de 2020.

3,0

3,0

Total

10 pontos

9.1 DOS CRITÉRIOS EM CASO DE EMPATE

Serão considerados em caso de desempate os seguintes critérios objetivados pela comissão:

a) Idade (conforme Lei Federal 10.741/2003 – Estatuto do idoso – dando-se preferência ao de idade mais elevada, art. 27, parágrafo único); b) Experiência e atuação na área desde que comprovado; c) Curso superior específico nas áreas de atuação sendo graduação ou pós-graduação;

10. DA PUBLICIDADE DOS CANDIDATOS APROVADOS

10.1. A Relação com o nome dos candidatos aprovados na seleção será afixada no dia15/09/2022 em Quadros de Aviso na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, na Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Claro, no Conselho Tutelar, na Câmara Municipal de São José do Rio Claro, na Promotoria de Justiça e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.

10.2. A partir da publicação, qualquer pessoa física ou jurídica terá o prazo de 02 dias entre o período 16/09/2022 a 17/09/2022, em dias corridos, para oferecer recurso contra o resultado, online.

10.3. A comissão de seleção apresentará decisão definitiva quanto aos recursos apresentados no dia 19/09/2022.

10.4. Na data de 20/09/2022 será realizada publicação do resultado final.

11. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

11.1. A Avaliação Psicológica será realizada com psicólogo lotado no quadro de servidores do município.

11.2. O candidato classificado preliminarmente deverá comparecer na Secretaria de Promoção e Assistência Social na data de 07/09/2022 a 08/09/2022 no horário de 07h00min às 11h00min e de 13h00min às 16h00min, para agendar o horário da avaliação psicológica.

11.3. O referido exame consistirá na aplicação entrevista e testes psicológicos, visando aferir se o candidato possui condições psicológicas e capacidade de lidar com conflitos sociofamiliares para prestar atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias.

11.4. Será considerado inapto o candidato que não atender aos requisitos de aferição estabelecidos na entrevista para cada teste ou que apresente traços indicadores de desvios, quer estruturais, quer situacionais, que denotem comprometimento nas esferas psíquicas ou neurológicas.

11.5. Será desclassificado o candidato que se recusar a participar da Avaliação Psicológica.

11.6. As avaliações psicológicas são eliminatórias e serão publicadas no dia 15/09/2022.

11.7 A partir da publicação, qualquer pessoa física ou jurídica terá o prazo de 02 dias entre o período 16/09/2022 a 17/09/2022, de forma online, no seguinte link através de e-mail para cmdca@saojosedorioclaro.mt.gov.br, para oferecer recurso contra o resultado.

11.8. A comissão de seleção publicará até o dia 19/09/2022 a decisão definitiva quanto os recursos.

11.9. Na data de 20/09/2022, será publicado edital com a relação dos candidatos aprovados, no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, no prédio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Câmara de Vereadores e Fórum de São José do Rio Claro, como ainda no site da prefeitura e publicação em diário oficial de grande circulação.

12. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS SELECIONADOS

12.1. O resultado final será publicado no dia 20/09/2022, através de Edital afixado no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, Câmara de Vereadores, Fórum desta Comarca e site oficial da Prefeitura Municipal contendo os nomes dos selecionados.

12.2. Os candidatos selecionados serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro.

13. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

13.1. Ter cumprido integralmente todas as etapas e requisitos constantes neste Edital.

13.2. Ter sido aprovado Conselheiro Tutelar suplente entre os primeiros 05 candidatos na ordem crescente de classificação.

13.3. Assinar o termo de posse e exercício de cargo.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar Suplente são as constantes na Lei Nº. 8.069/1990 e na Lei Municipal Nº482/2011, sem prejuízo das demais leis afetas.

14.2. O ato de inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

14.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato classificado na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

14.4. As datas e locais para a realização de eventos relativos ao presente constantes neste Edital Suplementar poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo Edital.

14.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar resolução 01/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro.

14.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro.

14.7. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

14.8. O Conselheiro selecionado perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

14.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Rio Claro para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.10 A integra do Edital poderá ser obtido no Site: www.saojosedorioclaro.mt.gov.br.

15. Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos:

- ANEXO I: CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES PARA O MANDADO DE 2021 Á 2024 .

- ANEXO II: DECLARAÇÃO.

- ANEXO III: TERMO DE COMPROMISSO.

- ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS.

- ANEXO V: FICHA DE INSCRIÇÃO.

São José do Rio Claro – MT, 19 de agosto de 2022.

ADIRAN CELESTINO DA SILVA AMARAL

Presidente do CMDCA

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES PARA O MANDATO de 2020 Á 2024.

As datas informadas são prováveis e sujeitas a confirmação em editais posteriores.

DATAS

FASES

19/08/2022

PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

22/08/2022 a 28/08/2022

PERÍODO DE INSCRIÇÕES.

29/08 a 31/08/2022

ANÁLISE DA COMISSÃO.

01/09/2022

PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS.

06/09/2022

CAPACITAÇÃO DOS CANDIDATOS

07/09/2022 a 08/09/2022

AGENDAMENTO PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

12/09 E 13/09/2022

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

15/09/2022

PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS NA AVALIAÇÃO PSICOLOGICA

20/09/2022

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS SELECIONADOS SUPLENTES.

22/09/2022

POSSE DOS CONSELHEIROS SUPLENTES.

São José do Rio Claro – MT, 19 de agosto de 2022

ADIRAN CELESTINO DA SILVA AMARAL

Presidente do CMDCA

ANEXO II:

DECLARAÇÃO

Eu,____________________________________________________________________, portador (a) do R.G.: _____________ e CPF:______________, declaro para os devidos fins que preencho a totalidade do requisito constante no Edital da Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar Suplente , bem como as informações por mim aqui prestadas exprimem a verdade, sob pena de responsabilização civil e criminal.

São José do Rio Claro – MT, ___ de ___________________de 2022.

____________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO III:

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,_______________________________, portador (a) do RG nº _____________________portador (a)__________________________CPF nº ______________________natural de____________________estado civil ___________________profissão_____________residente e domiciliado à ____________________________________, Bairro__________________, Município de São José do Rio Claro – MT.

CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho no Conselho Tutelar Municipal de São José do Rio Claro -MT, conforme preconiza o edital.

É a expressão de verdade e fé.

São José do Rio Claro -MT,____de_______________de 2022.

_________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO IV:

DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS.

EU___________________________________________________________, estado civil:___________________, profissão_____________, portador (a) do RG nº___________ e inscrito (a) no CPF nº.________________________, DECLARO QUE RESIDO NO MUNICÍPIO DESDE ________________, OU SEJA, HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, no endereço ____________________________________________________________________________________________________________­________________________________

Declaro ainda que a residência declarada acima se encontra em meu nome ou no nome de _____________________________________, inscrito (a) no CPF nº_____________­­­­­______ conforme comprova o(s) documento(s) anexo (s).

Autorizo a devida investigação e fiscalização para fins de averiguar e confirmar a informação declarada acima por mim.

Subscrevo a presente declaração, em uma via, reconhecendo como verdadeiro seu conteúdo.

São José do Rio Claro -MT,____de_______________de 2022.

_________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO V:

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº ______________

NOME: _______________________________________________________________

SEXO: ____________________ D.N: ___________, IDADE: ___________________

RG: ___________________UF_______CPF: ________________________________

NOME DOS PAIS: ______________________________________________________

______________________________________________________________________

NATURALIDADE:____________________

NACIONALIDADE: _________________, ESTADO CIVIL: ____________________

ESCOLARIDADE: _________________________

TÍTULO: ______________________SEÇÃO: _______ ZONA: __________________

ENDEREÇO: _____________________________, BAIRRO: _______________­­­­_____

MUNICÍPIO: ____________________________/MT.

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

PRECESSO DE ESCOLHA E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº_______

Nome:____________________________________________________________

RG:_________________ orgão expedidor ______________CPF:________________

S.J.R.CLARO_____DE__________DE 2022

_______________________________

ASS. DO CANDIDATO

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