PORTARIA Nº 871/2022
22 de Agosto de 2022
Dispõe sobre o procedimento administrativo relativos ao ITBI.
CONSIDERANDO que é de competência do Secretaria Municipal de Administração e Fazenda o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer mecanismos para subsidiar os trabalhos administrativos.
CONSIDERANDO a necessidade da orientar e auxiliar os servidores públicos nos exercícios das suas funções.
Sendo assim, O Secretário Municipal de Fazenda e Administração, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. O servidor responsável pelo processamento da guia de ITBI, referente a imóveis rurais, deverá comparar o valor declarada na guia, com a tabela referencial anexa a esta portaria.
Art. 2º. Sendo o valor declarado inferior ao valor referencial, deverá o servidor, encaminhar para autoridade tributaria compete a guia e seus anexos, para que seja instaurado o procedimento de arbitramento.
Art. 3º. Fica instituída a nova Guia de ITBI, que encontra-se anexa a esta portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 22 de agosto de 2022.
Art. 5º Revoga-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Colíder-MT, em 19 de agosto de 2022.
IVAINE MOLINA
Secretário Municipal de Fazenda e Administração