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Pref. Colíder

Dispõe sobre o procedimento administrativo relativos ao ITBI.

CONSIDERANDO que é de competência do Secretaria Municipal de Administração e Fazenda o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer mecanismos para subsidiar os trabalhos administrativos.

CONSIDERANDO a necessidade da orientar e auxiliar os servidores públicos nos exercícios das suas funções.

Sendo assim, O Secretário Municipal de Fazenda e Administração, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. O servidor responsável pelo processamento da guia de ITBI, referente a imóveis rurais, deverá comparar o valor declarada na guia, com a tabela referencial anexa a esta portaria.

Art. 2º. Sendo o valor declarado inferior ao valor referencial, deverá o servidor, encaminhar para autoridade tributaria compete a guia e seus anexos, para que seja instaurado o procedimento de arbitramento.

Art. 3º. Fica instituída a nova Guia de ITBI, que encontra-se anexa a esta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 22 de agosto de 2022.

Art. 5º Revoga-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Colíder-MT, em 19 de agosto de 2022.

IVAINE MOLINA

Secretário Municipal de Fazenda e Administração