LEI MUNICIPAL Nº 635/2022

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO

SÚMULA:OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os Arts. 42 § 7º da Lei Orgânica e 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Itanhangá-MT, obrigado a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no seu site oficial, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.

Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.

Art. 3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo:

I - Número do edital de licitação;

II – Modalidade de licitação;

III – Regime de execução;

IV – órgão solicitante;

V - Objeto da licitação.

Art. 4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.

Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 19 de agosto de 2022.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Camara Municipal de Itanhangá/MT.