PORTARIA N.º 014/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da beneficiária companheira da “de cujus” Srª. Geneci da Guia de Oliveira em decorrência da falecimento do Sr. João Paulo da Rocha.”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 28, inciso II, artigo 7º inciso I e art. 29, inciso II da Lei n.º 519/2004, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Rica/MT; .

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. JOÃO PAULO DA ROCHA, brasileiro, portador do RG nº 3486603-5 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.° 196.606.851-49, servidor efetivo no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível “12”, lotado na Secretaria de Municipal de Educação, no percentual de 100% (cem por cento) em favor da convivente Srª. GENECI DA GUIA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº. 1134919 SSP/GO e CPF sob n. 518.653.866-34 conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2021.07.78207P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do requerimento em 22 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica - MT, 22 de agosto de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal