LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2022

AMPLIA OCONVÊNIO FIRMADO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o convênio de apoio financeiro firmado com a Conselho Municipal de Segurança Pública/CONSEG, inscrito com o CNPJ nº 15.085.043/0001-94, aprovado pela Lei Municipal nº 1.486/2021.

Art. 2º - A ampliação ora aprovada fará com que o repasse mensal passe a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais), que serão destinados com o objetivo de coadjuvar no pagamento das custas do referido Conselho.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL