PORTARIA N.º 018/2022 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria Voluntaria por Idade em favor do servidor Sr. Antônio Fermino Ferreira”.

A Diretora Executiva do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n. º 892/2015, de 17 de setembro de 2015, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor do servidor Sr. Antonio Fermino Ferreira, portador do RG n.º (Protegido conforme LGPD) - SSP/MT, inscrito no CPF n.º (Protegido conforme LGPD), efetivo no cargo de Vigia, Nível “06”, Classe “A”, contando com um total de 6.155 dias, ou seja, 16 (dezesseis) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de serviços prestados, lotado na Secretária Municipal de Educação, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 009/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 19 de agosto de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal de Carlinda

Eliane Aparecida da Silva Santos

Diretora Executiva

HOMOLOGO: 23/08/2022.