LEI ORDINÁRIA N.º 5.794, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
23 de Agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.794, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.724.532,77 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | R$ 8.977.392,74 |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 43.334.294,29 |
1203 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | R$ 12.945.600,00 |
2208 | Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 6.069.067,03 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 2.486.219,68 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1201 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | R$ 17.140.918,16 |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil | R$ 6.662.025,81 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré Escola | R$ 5.424.925,84 |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 27.856.948,25 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 16.627.123,98 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2202 | Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais | R$ 345.420,06 |
2203 | Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa | R$ 2.197.308,50 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO O ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2221 | Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Especial | R$ 30.000,00 |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 2.253.460,34 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | R$ 9.803.636,74 |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 44.071.356,53 |
1203 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | R$ 12.595.820,00 |
2208 | Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 6.056.673,03 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 2.476.220,68 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1201 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | R$ 17.000.919,16 |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil | R$ 6.486.285,81 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 5.350.335,84 |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 27.660.948,25 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 16.196.059,74 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2202 | Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais | R$ 305.422,06 |
2203 | Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa | R$ 2.189.044,50 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO O ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2221 | Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Especial | R$ 4.521,00 |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 2.153.461,34 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.724.532,77 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | 2215 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 899.472,53 | ||
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5400000000 | 825.060,24 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.724.532,77 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | 1201 | 139.999,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 39.999,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 100.000,00 | ||
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | 1203 | 349.780,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 349.780,00 | ||
Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais | 2202 | 39.998,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 34.999,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 4.999,00 | ||
Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa | 2203 | 8.264,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 2.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 6.264,00 | ||
Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | 12.394,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5001001000 | 9.999,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 2.395,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil | 2212 | 175.740,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 172.900,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 2.840,00 | ||
Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | 2215 | 73.228,53 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 52.829,53 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 20.399,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Especial | 2221 | 25.479,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 15.480,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 9.999,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | 2222 | 74.590,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 74.590,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 87.998,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 | 87.998,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 196.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5400000000 | 196.000,00 | ||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 9.999,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5400000000 | 9.999,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 431.064,24 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 | 229.999,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5400000000 | 201.065,24 | ||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 99.999,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5400000000 | 9.999,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 1.724.532,77 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos próprios da educação e do FUNDEB 30%, onde serão aplicados em investimentos, visando AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS ESCOLAR, a fim de atender a demanda do transporte Escolar, visto que o serviço de transporte de alunos tem demanda muito superior a frota própria existente, e a aquisição visa a ampliação da frota de veículos escolares, garantindo a segurança e qualidade no transporte dos alunos e contribuindo para redução da evasão escolar, ampliando por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural e da rede municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.