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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.794, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.724.532,77 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2215

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos

R$ 8.977.392,74

2223

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

R$ 43.334.294,29

1203

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental

R$ 12.945.600,00

2208

Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

R$ 6.069.067,03

2225

Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB

R$ 2.486.219,68

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

1201

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil

R$ 17.140.918,16

2212

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil

R$ 6.662.025,81

2222

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré Escola

R$ 5.424.925,84

2224

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

R$ 27.856.948,25

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

R$ 16.627.123,98

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2202

Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais

R$ 345.420,06

2203

Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa

R$ 2.197.308,50

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO O ENSINO ESPECIAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2221

Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Especial

R$ 30.000,00

2227

Manutenção da Educação Especial – FUNDEB

R$ 2.253.460,34

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2215

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos

R$ 9.803.636,74

2223

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

R$ 44.071.356,53

1203

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental

R$ 12.595.820,00

2208

Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

R$ 6.056.673,03

2225

Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB

R$ 2.476.220,68

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

1201

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil

R$ 17.000.919,16

2212

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil

R$ 6.486.285,81

2222

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola

R$ 5.350.335,84

2224

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

R$ 27.660.948,25

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

R$ 16.196.059,74

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2202

Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais

R$ 305.422,06

2203

Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa

R$ 2.189.044,50

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO O ENSINO ESPECIAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2221

Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Especial

R$ 4.521,00

2227

Manutenção da Educação Especial – FUNDEB

R$ 2.153.461,34

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.724.532,77 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos

2215

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

899.472,53

Gestão das Ações para o Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

2223

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5400000000

825.060,24

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

1.724.532,77

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil

1201

139.999,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

39.999,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

100.000,00

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental

1203

349.780,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

349.780,00

Manutenção do Departamento de Gestão Pedagógica e Politicas Educacionais

2202

39.998,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

34.999,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

4.999,00

Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa

2203

8.264,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

2.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

6.264,00

Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

2208

12.394,00

Aplicações Diretas

3.3.91.00.00.00.1.5001001000

9.999,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

2.395,00

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil

2212

175.740,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

172.900,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

2.840,00

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos

2215

73.228,53

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

52.829,53

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

20.399,00

Gestão das Ações para o Funcionamento da Educação Especial

2221

25.479,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

15.480,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

9.999,00

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola

2222

74.590,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

74.590,00

Gestão das Ações para o Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

2223

87.998,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5400000000

87.998,00

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

2224

196.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5400000000

196.000,00

Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB

2225

9.999,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5400000000

9.999,00

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

2226

431.064,24

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5400000000

229.999,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5400000000

201.065,24

Manutenção da Educação Especial – FUNDEB

2227

99.999,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5400000000

90.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5400000000

9.999,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

1.724.532,77

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos próprios da educação e do FUNDEB 30%, onde serão aplicados em investimentos, visando AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS ESCOLAR, a fim de atender a demanda do transporte Escolar, visto que o serviço de transporte de alunos tem demanda muito superior a frota própria existente, e a aquisição visa a ampliação da frota de veículos escolares, garantindo a segurança e qualidade no transporte dos alunos e contribuindo para redução da evasão escolar, ampliando por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural e da rede municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.