PORTARIA N.º 365, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
23 de Agosto de 2022
PORTARIA N.º 365, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora Efetiva Sra. Ivaneide Gonçalves de Matos".
O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Art. 12, incisos I, da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 007 de 19 de janeiro de 2022 ;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora SRA.Ivaneide Gonçalves de Matos, brasileira, portadora do RG n.º 1298252-0 SSP/MT, e do CPF sob n.º 003.709.301-00, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Artifice de Copa e Cozinha, atualmente enquadrada na Classe “B”, Nível “3”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 865, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2022.03.00010P, a partirde 01/08/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01/08/2022, revogados as disposições em contrário.
ITIQUIRA/MT, 22 de Agosto de 2022.
GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
FABIANO DALLAVALLE
Prefeito Municipal