A Prefeita Municipal, Srª. Marilda Garofolo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, Art. 25 c/c Art. 13, inciso III da Lei 8.666/93, com a empresa: INSTITUTO FERNANDINHO, CNPJ: 33.550.111/0001-20, com o valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Cujo objeto trata-se da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS). Contudo resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 26, Parágrafo Único do supracitado diploma legal.

Alto Taquari – MT, 22 de Agosto de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal