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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 270 DE 19 DE AGOSTO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.239.957,68 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.796 de 19 de agosto de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.239.957,68 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS

4.4.90.00.00.00. 2.500.1001000 – Aplicações Diretas…....………...R$ 750.461,38

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.020.7 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

4.4.90.00.00.00. 2.540.0000000 – Aplicações Diretas…..….………...R$ 489.496,30

Total da abertura de crédito………………………....………...…….R$ 1.239.957,68

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em decorrência do cancelamento de Restos à Pagar não Processados 2021 da Secretaria Municipal de Educação, conforme Decretos nº 059 de 07 de março de 2022, nº 073 de 17 de março de 2022, nº 113 de 13 de abril de 2022, nº 122 de 22 de abril de 2022, nº 161 de 30 de maio de 2022, nº 167 de 02 de junho de 2022, nº 168 de 03 de junho de 2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei, em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementartem a finalidade de levantamento de recursos, onde serão aplicados em investimentos, visando AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS ESCOLAR, a fim de atender a demanda do transporte Escolar, visto que o serviço de transporte de alunos tem demanda muito superior a frota própria existente, e a aquisição visa a ampliação da frota de veículos escolares, garantindo a segurança e qualidade no transporte dos alunos e contribuindo para redução da evasão escolar, ampliando por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural e da rede municipal. Essa suplementação é parte dos projetos, que serão destinados para compor o orçamento para aquisição de 20 ônibus escolares, sendo 05 veículos do Item 1 – Ônibus Escolar, Zero KM, 2021 em diante, mínimo de 52 estudantes sentados + 02 (motorista e auxiliar) e 15 veículos do Item 2 – Ônibus Escolar, Zero KM, 2021 em diante, mínimo de 44 estudantes sentados + 02 (motorista e auxiliar).

Art. 5º Este Decretro entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.