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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 271 DE 19 DE AGOSTO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.292.500,66 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.797 de 19 de agosto de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.292.500,66 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS

4.4.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas………..…………R$ 2.292.500,66

Total da abertura de crédito…………...……..……..……………………R$ 2.292.500,66

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme relatório da previsão da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei, elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, tem a finalidade de levantamento de recursos, onde serão aplicados em investimentos, visando AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS ESCOLAR, a fim de atender a demanda do transporte Escolar, visto que o serviço de transporte de alunos tem demanda muito superior a frota própria existente, e a aquisição visa a ampliação da frota de veículos escolares, garantindo a segurança e qualidade no transporte dos alunos e contribuindo para redução da evasão escolar, ampliando por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural e da rede municipal. Essa suplementação é parte restante, que serão destinados para compor o orçamento para aquisição de 20 ônibus escolares, sendo 05 veículos do Item 1 – Ônibus Escolar, Zero KM, 2021 em diante, mínimo de 52 estudantes sentados + 02 (motorista e auxiliar) e 15 veículos do Item 2 – Ônibus Escolar, Zero KM, 2021 em diante, mínimo de 44 estudantes sentados + 02 (motorista e auxiliar).

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.