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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 266 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Aprova o projeto de UNIFICAÇÃO dos Lotes 22 E 23 da QUADRA 08, DO LOTEAMENTO JARDIM OLÍMPICO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

CONSIDERANDO a análise de Projeto nº 855 de 21 de julho de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 22 (vinte e dois) com área de 367,50m² e Lote 23 (vinte e três) com área de 375,00m² ambos da Quadra 08 (oito), localizados no Loteamento Jardim Olímpico, devidamente matriculados sob n.ºs 32.535 e 32.534, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de CEZAR RODOLFO BIASOTTO, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito no CPF: 011.795.071-85, residente e domiciliado na Rua 16-B, setor W, Jardim Olímpico, Parque das Mansões, nesta cidade de Tangará da Serra; tendo como resultante Lote 22/23, da Quadra 08, do Loteamento Jardim Olímpico, perfazendo uma superfície total de 742,50m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 140.993,33 (cento e quarenta mil novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), conforme Certidão nº 043/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.