TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 049/2022

Inexigibilidade nº 012/2022

Objeto: Contratação da empresa para a prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação referente ao uso do sistema de compensação previdenciária, por um período de 60 (sessenta) meses.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 049/2022 na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 013/2022, para a contratação da empresa para a prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação referente ao uso do sistema de compensação previdenciária, por um período de 60 (sessenta) meses, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços, proferida pelo Gestor da Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seu objeto a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A., inscrita no CNPJ sob nº 42.422.253/0001-01, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Porto Estrela - MT, 22 de agosto de 2022.

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal