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Pref. Colíder

HEMERSON MAXIMO LOURENÇO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Colíder/MT.

Considerando o Art. 9°, § 6º da Emenda Constitucional n'. 103/2019 de 12 de novembro de 2019, relativa à Reforma da Previdência que determinou a todos os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência a instituição do Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos ocupantes de Cargos Efetivos no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor da emenda;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear Comissão Especial para análise e estudo de viabilidade da implantação do Regime de Previdência Complementar com base na documentação constante no Processo Administrativo Nº 001/2021, com posterior emissão de relatório conclusivo a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito para providências de elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente:

MARIZA BERNARDES DA SILVA - matrícula n°. 168 - Agente Administrativo - Representante do RPPS;

Membros:

MAIZA EMANUELY DALAZEM RODRIGUES - matrícula n°. 6345 - Assessor Jurídico; CARLOS FREDERICO CARVALHO DE OLIVEIRA – matrícula nº 5851 – Sec. De Gestão Pública; GABRIELLA BERNARDES DE OLIVEIRA – matricula nº 6158 – Assessor de Gabinete; JOSE CARLOS DA SILVA - matrícula n°. 018 - Assistente Técnico Legislativo; SERGIO JACINTO DA SILVA - matrícula n°. 055 – Agente administrativo; VIVIANE HALATENO - matrícula n°. 388 - Representante do Departamento de Recursos Humanos; IVAINE MOLINA – matrícula nº 5845 – Representante do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º. Permitir a participação dos Presidentes dos Sindicatos SISPUMCOL e SINTEP para acompanhar os trabalhos da Comissão.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

HEMERSON MAXIMO LOURENÇO

Prefeito Municipal