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Pref. Mirassol d´Oeste

REGULAMENTA O USO DOS ESTACIONAMENTOS DOS PRÉDIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando as vedações contidas no artigo 37 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições;

R E S O L V E

Art. 1º. Vedar o ingresso nos estacionamentos dos prédios pertencentes ao Poder Executivo Municipal, de veículos “adesivados” ou “envelopados” como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de agosto de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERA

Prefeito