PORTARIA Nº 481 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
23 de Agosto de 2022
REGULAMENTA O USO DOS ESTACIONAMENTOS DOS PRÉDIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando as vedações contidas no artigo 37 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições;
R E S O L V EArt. 1º. Vedar o ingresso nos estacionamentos dos prédios pertencentes ao Poder Executivo Municipal, de veículos “adesivados” ou “envelopados” como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERA
Prefeito