RESOLUÇÃO N° 07/2022/CMAS.

“Dispõe sobre a aprovação da Retificação da Resolução 009/2021/CMAS que regulamenta critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais no município de São José do Rio Claro, e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 e pela Lei Complementar Municipal nº 1320 de julho 2021, Cap. IV, Seção I; e

Considerando a Reunião ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2022, conforme Ata 007/2022/CMAS,

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar a Resolução 009/2021/CMAS conforme segue abaixo:

Capitulo V - Dos Prazos da Concessão, acrescentar:

Art. 32 - O prazo para concessão do Benefício Eventual na situação de vulnerabilidade temporária - modalidade alimentação, será de até 03 (três) dias úteis a partir da solicitação gerada através do Sistema GESUAS;

Art. 33 - Nessa solicitação, deverá constar todas as informações corretas do endereço, pois a falta de informações básicas (nome da rua e número da casa) acarretará no indeferimento do pedido.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registra – se, publique – se e cumpra – se.

São José do Rio Claro-MT, 18 de agosto de 2022.

CLAUDIELI CRISTINA SIRICO

Presidente do CMAS

São José do Rio Claro-MT