SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. O Sistema de plantão de que trata esta lei caracteriza-se pela prestação de 08 (oito) horas no valor de R$ 120,00 ou de 06 (seis) horas no valor de R$ 60,00, sendo horas contínuas de trabalho por quaisquer servidores, desde que previamente autorizado pelo Secretário, independente do cargo que exerçam, em atribuições cuja necessidade seja justificada de forma circunstanciada.

Artigo 2º. As atividades dos servidores no âmbito da Secretaria Municipal de infraestrutura, de acordo com necessidade e interesse do serviço, poderão ser realizadas no Sistema de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar.

§ 1º. O Plantão será cumprido independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, abrangendo os contratados por tempo determinado.

§ 2º. O servidor somente poderá ser escalado para a realização de plantões extras se apresentar cumprimento regular de sua jornada de trabalho. § 3º. O profissional cadastrado ficará responsável pelo plantão a que estiver escalado mensalmente e por eventuais trocas que somente poderão ser efetuados por profissionais igualmente cadastrados e mediante a anuência prévia do secretário de infraestrutura.

Artigo 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, Limitada as alterações propostas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 22 de agosto de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal