LEI 1911, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$193.668,98 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação(+) 193.668,98

02 06 02 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BASICA

1021	12.306.0014.2702.0000	MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAM	10.800,24
	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	F.R.: 1	2	569
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	220 001	TRANSF. FNDE PNAE FUNDAMENTAL

1022	12.306.0014.2703.0000	MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE		6,88
	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	F.R.:	1	2	569
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	210 001	TRANSF. FNDE - PNAE CRECHE

1023	12.306.0014.2704.0000	MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	27.272,25
	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	F.R.: 1	2	569
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	210 002	TRANSF. FNDE - PNAE PRE ESCOLA

1024	12.306.0014.2705.0000	MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EJA	4.332,96
	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	F.R.: 1	2	569
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	240 001	TRANSF. FNDE - PNAE EJA

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

1017	20.606.0016.1072.0000	Aquisição de Veículos e Máquinas	50.000,00
	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	F.R.: 1	2	700
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	100 047	Fabrica de Racao

1018	20.606.0016.1072.0000	Aquisição de Veículos e Máquinas	1.256,65
	4.4.90.93.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	F.R.: 1	2	700
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	100 047	Fabrica de Racao

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

822	10.303.0019.2178.0000	Manutenção da Farmácia Básica	100.000,00
	3.3.90.32.00	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU	F.R.: 1	2	621
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	300 009	TRANSF. SUS - FARMÁCIA BÁSICA

Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro: 193.668,98

Fontes de Recurso

2	569	42.412,33
2	621	100.000,00
2	700	51.256,65

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.850/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, 19 de agosto de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL