2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 08/2022

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 Parágrafos 1º e 2º.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa O. L. CESCON - ME, CNPJ 04.746.377/0001-45, com sede na Rua Nova Caledônia, s/nº, Bairro: Perímetro Urbano, Cidade: Porto Esperidião representada por seu Proprietário Sr. ORANDI LUIZ CESCON, portador do RG 355.305 SSP/SP e CPF 172.184.381.72. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo. Com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 de acordo com o que consta no processo licitatório de Carta Convite 02/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REJUSTE DO PREÇO

O presente termo terá por finalidade O REAJUSTE DO VALOR firmado inicialmente. Conforme parecer técnico expedido pelo setor de Engenharia conforme segue planilha em anexo deste termo. O projeto inicial contemplava 27 unidades habitacionais de 7,33m2, havendo a possibilidade e viabilidade técnica e econômica para ampliar mais 06 (seis) unidades. Que ficou da seguinte forma:

Valor total do contrato inicial	254.310,00
Percentual de acréscimo	20,8%
Total Acrescentado	53.041,44
Valor Total do Contrato com Acréscimo	307.351,44

Conforme previsto na clausula Terceira do referido contrato. c/c os termos do artigo 65 da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
07. Secretaria Mun. de Assistência Social. 04. Fundo Mun. de Habilitação e Interesse Social. Proj/Ativ: 1092 – Construção/Ampliação de Unidades Habitacionais.	439 – 44.90.51.00. – Obras e Instalações. R$ 53.041,44 (cinquenta e três mil e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) Fonte: 1.1.500

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA QUARTA DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 25 DE JULHO DE 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

O. L. CESCON - ME

CNPJ 04.746.377/0001-45