PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 30/2021

Pelo presente instrumento de TERMO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 Inciso II.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue: RONALDO SCARPAZZA CNPJ: 23.986.001/0001-52

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG: 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa RONALDO SCARPAZZA CNPJ: 23.986.001/0001-52 endereço: BR 174 S/N, Perímetro urbano Bairro Maria Conceição, CEP: 78240.000 Porto Esperidião-MT. Neste ato representado pelo senhor RONALDO SCARPAZZA Portador do RG:36.326.687-2 e CPF:311.960.248-55, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo tem por objetivo e finalidade a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO ORIGINAl, com vigência apartir do dia 26 de julho de 2022 com validade até 26 de julho de 2023.

Conforme previsto na cláusula oitava do referido contrato, conforme previsto, nos termos do artigo 57 Inciso II da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS Proj/Ativ: 2063- Manut. e Encargos da Secretaria	147 – 33.90.39.00 – Outros serviços de Terc. Pessoa jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA QUARTA - DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 18 de julho de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

CONTRATANTE

RONALDO SCARPAZZA

CNPJ: 23.986.001/0001-52

CONTRATADA

PROCURADOR JURÍDICO

JOSÉ DE BARROS NETO

OAB/MT 8841-B