“Dispõe sobre a nomeação Profissional Habilitado para Acompanhamento/ Fiscalização de Obras , e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Lucas Daniel Rodrigues da Silva RG nº. 22926607 SESP/MT, e devidamente cadastrado no CPF nº. 050.215.841-70, engenheiro civil CREA RN 1218089083, para Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Ponte de Concreto sobre o Rio Serragem e sobre o Rio Ribeiro Nobres, para atender aos Termos de Convênios nº721/2022 e 740/2022, no município de Nobres/MT (no bairro Serragem).

Art. 2º. O presente profissional promoverá o acompanhamento e fiscalização da Obra de Ponte de Concreto sobre o Rio Serragem e sobre o Rio Ribeiro Nobres, para atender aos Termos de Convênios nº721/2022 e 740/2022, no município de Nobres/MT (no bairro Serragem), onde emitirá parecer sobre o andamento da obra quando solicitado, efetuará medições para pagamento e assumirá responsabilidades pelo bom desempenho dos serviços objeto desta nomeação, a partir da expedição da respectiva ART.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor, retroagindo, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 19 de agosto de 2022.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres