TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2022.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento e Termo de Referência, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO CENTRO CIRÚRGICO E MATERIAIS E MOBILIARIOS, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SISTEMA, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO, COM TODODO MATERIAL E MÃO DE OBRA INCLUSO ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT” diretamente com a Empresa: “JCM COMERCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS EIRELI” CNPJ: 37.738.195/0001-81”, no Valor de R$ 45.750,00 (QUARENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 22 de agosto de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT