“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Carlos da Silva Barbosa.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I, alínea “a” e art. 13 da Lei n.º 378 de 21 de agosto de 2006, com redação alterada para Lei 694 de 23 de julho de 2020 que dispõe a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT; bem como, considerando ainda a Lei Complementar n° 61 de 26/10/2010 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município e Lei Complementar nº 100 de 23/05/2022 que dispõe sobre concessão de reajuste anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. CARLOS DA SILVA BARBOSA, brasileiro, portador do RG n.º 660.461 - SSP/MT e do CPF n.º 459.646.101-53, residente e domiciliada no município de Reserva do Cabaçal/MT, servidor efetivo, no cargo de operador de máquinas, classe “A” nível “08” lotado na Secretária Municipal de Obras e Serviços, devidamente matriculado sob nº 635, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 08 (oito) anos 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritméticas, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2022.03.00003P, a partir de 01 de agosto de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 19 de agosto de 2022.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES Secretária Municipal de Finanças

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal