“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a servidora Sra. Ilda do Carmo Furtado da Silva.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 378 de 21 de agosto de 2006, com redação alterada pela Lei 694 de 23 de julho de 2020 que dispõe a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT; bem como, considerando ainda a Lei Complementar n° 61 de 26/10/2010 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município e Lei Complementar nº 100 de 23/05/2022 que dispõe sobre concessão de reajuste anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a servidora Sra. ILDA DO CARMO FURTADO DA SILVA, brasileira, RG n.º 1508591-0 - SSP/MT e do CPF n.º 014.677.831-61, residente e domiciliada no município de Reserva do Cabaçal/MT, servidora efetiva, no cargo de merendeira, classe “B” nível “11” lotado na Secretária Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº 551, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 11 (onze) anos 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela proporcionalidade da média, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2022.03.00001P, a partir de 01 de agosto de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 19 de agosto de 2022.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES Secretária Municipal de Finanças

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal