“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente a servidora Sra. Milsolange Alves Andrade.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e combinado com Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 378 de 21 de agosto de 2006, com redação alterada para Lei 694 de 23 de julho de 2020 que dispõe a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT, bem como, considerando ainda a Lei Complementar n° 61 de 26/10/2010 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município; e Lei Complementar nº 100 de 23/05/2022 que dispõe sobre concessão de reajuste anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente, a servidora Sra. MILSOLANGE ALVES ANDRADE, portador do RG 331.338 SSP/MT e do CPF n.º 274.476.001-30, residente e domiciliado no Município de Reserva do Cabaçal/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “G”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas, devidamente matriculado sob o n.º 56, contando com 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI n.º 2022.03.00004P, a partir de 01/08/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 19 de agosto de 2022.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES Secretária Municipal de Finanças

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal