“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Cleuza Luzia de Almeida Gouveia Siqueira.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 378, de 21/08/2006, que rege a previdência do município de Reserva do Cabaçal/MT; Lei Complementar n° 61 de 26/10/2010 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município; e Lei Complementar nº 100 de 23/05/2022 que dispõe sobre concessão de reajuste anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Cleuza Luzia de Almeida Gouveia Siqueira, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG n.º 871.447 SSP/MT, inscrita no CPF nº 580.655.391-49, servidora pública efetiva, no cargo de Professora de pedagogia, Classe “F”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula sob nº. 257, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do RESER-PREVI nº. 2022.04.00002P, a partir de 01/08/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 19 de agosto de 2022.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES Secretária Municipal de Finanças

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal