Silvano Pereira Neves, Prefeito municipal de Novo Horizonte do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - O presente Regulamento institui as normas que regulam, em todo o território do Município de Novo Horizonte do Norte, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

§1º - É inerente à Inspeção regulamentada por este Decreto a fiscalização correspondente.

§2º - Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I - Análise de controle: análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da qualidade das matérias-primas, ingredientes e produtos;

II - Análise fiscal: análise efetuada por laboratório de controle oficial ou credenciado ou pela autoridade sanitária competente, em amostras colhidas pela Inspeção Municipal;

III - análise pericial: análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova quando o resultado da amostra de fiscalização for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado; ou de amostras colhidas em caso de denúncias, fraudes ou problemas endêmicos constatados a partir da fiscalização no município.

IV - Animais exóticos: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna exótica, criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado, e também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro;

V - Animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies das faunas silvestres, nativas, migratórias e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras;

VI - Auditoria: procedimento de fiscalização realizado sistematicamente por equipe designada pelo S.I.M., funcionalmente independente, para avaliar a conformidade dos procedimentos técnicos e administrativos da inspeção oficial e do estabelecimento;

VII - Boas Práticas de Fabricação - BPF: condições e procedimentos higiênico - sanitários e operacionais sistematizados aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a qualidade, conformidade e inocuidade dos produtos de origem animal e/ou vegetal, incluindo atividades e controles complementares;

VIII - desinfecção: procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos, biológicos ou agentes químicos;

IX - Equivalência de sistemas de inspeção: estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes sistemas de inspeção ainda que não sejam iguais as medidas aplicadas por outro serviço de inspeção, permitem alcançar os mesmos objetivos de inocuidade e qualidade dos produtos, na inspeção e fiscalização, estabelecidos neste regulamento e de acordo com o SUSAF e SUASA.

X - Fiscalização: procedimento oficial exercido pela autoridade sanitária competente, junto ou indiretamente aos estabelecimentos de produtos de origem animal e/ou vegetal, com o objetivo de verificar o atendimento aos procedimentos de inspeção, aos requisitos previstos no presente Regulamento e em normas complementares;

XI - Hienização: procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização;

XII - Inspeção: atividade de fiscalização executada pela autoridade sanitária competente junto ao estabelecimento, que consiste no exame dos animais, das matérias-primas e dos produtos de origem animal e/ou vegetal; na verificação do cumprimento dos programas de autocontrole, suas adequações às operações industriais e os requisitos necessários à sua implementação; na verificação da rastreabilidade, dos requisitos relativos aos aspectos higiênicos, sanitários e tecnológicos inerentes aos processos produtivos; na verificação do cumprimento dos requisitos sanitários na exportação e importação de produtos de origem animal e/ou vegetal; na certificação sanitária, na execução de procedimentos administrativos e na verificação de demais instrumentos de avaliação do processo relacionados com a segurança alimentar, qualidade e integridade econômica, visando o cumprimento do disposto no presente Regulamento e em normas complementares;

XIII - Laboratório de controle oficial: laboratório próprio do S.I.M., ou laboratório público ou privado credenciado e conveniado com os serviços de inspeção equivalentes para realizar análises, por método oficial, visando atender às demandas dos controles oficiais;

XIV - Legislação específica: atos normativos emitidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, ou por outros órgãos oficiais e responsáveis pela legislação de alimentos e correlatas;

XV - Limpeza: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou outro material indesejável das superfícies das instalações, equipamentos e utensílios;

XVI - Memorial descritivo: documento que descreve, conforme o caso, as instalações, equipamentos, procedimentos, processos ou produtos relacionados ao estabelecimento de produtos de origem animal e/ou vegetal;

XVII - norma complementar: ato normativo emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, contendo diretrizes técnicas ou administrativas a serem executadas durante as atividades de inspeção e fiscalização junto aos estabelecimentos ou trânsito de produtos de origem animal e/ou vegetal, respeitadas as competências específicas;

XVIII - Padrão de identidade: conjunto de parâmetros que permitem identificar um produto de origem animal e/ou vegetal quanto à sua origem geográfica, natureza, característica sensorial, composição, tipo ou modo de processamento ou modo de apresentação;

XIX - Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO: procedimentos descritos, implantados e monitorados, visando estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento industrial evita a contaminação direta ou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais;

XX - Produto de origem animal e/ou vegetal: aquele obtido total ou predominantemente a partir de matérias-primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, podendo ser adicionado de ingredientes de origem vegetal e mineral, aditivos e demais substâncias permitidas pela autoridade competente;

XXI - Produto de origem animal e/ou vegetal comestível: produto de origem animal e/ou vegetal destinado ao consumo humano;

XXII - Produto de origem animal e/ou vegetal não comestível: produto de origem animal e/ou vegetal não destinado ao consumo humano;

XXIII - Programas de autocontrole: programas desenvolvidos, implantados, mantidos e monitorados pelo estabelecimento, visando assegurar a inocuidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluem BPF, PPHO ou programas equivalentes reconhecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura;

XXIV - Qualidade: conjunto de parâmetros mensuráveis (físicos, químicos, microbiológicos e sensoriais) que permite caracterizar as especificações de um produto de origem animal e/ou vegetal em relação a um padrão desejável ou definido em legislação específica, quanto aos seus fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos;

XXV - Rastreabilidade: capacidade de detectar no produto final a origem e de seguir o rastro da matéria-prima e produtos de origem animal e/ou vegetal, de um alimento para animais, de um animal produtor de alimentos ou de uma substância a ser incorporada em produtos de origem animal e/ou vegetal, ou em alimentos para animais ou com probabilidade de o ser, ao longo de todas as fases de produção, transformação e distribuição;

XXVI - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ: documento emitido pela Secretaria de Agricultura mediante ato normativo, com o objetivo de fixar a identidade e as características e padrões mínimos para a qualidade que os produtos de origem animal e/ou vegetal devem atender.

XXVII - Sanitização: aplicação de agentes químicos, biológicos ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, equipamentos e utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, visando assegurar um nível de higiene micro biologicamente aceitável;

XXVIII - Supervisão: procedimento de fiscalização realizado sistematicamente por equipe designada pelo Serviço de Inspeção Municipal, funcionalmente independente, para avaliar a conformidade dos procedimentos técnicos e administrativos da inspeção oficial e do estabelecimento.

XXIX – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e/ou vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:

a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.

b) estabelecimento de abate e industrialização de médios animais (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 150 toneladas de carnes por mês.

c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.

d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.

e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.

f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.

g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.

XXX – Instalações: referem-se a toda a área “útil” do que diz respeito à construção civil do estabelecimento propriamente dito e das dependências anexas.

XXXI – Equipamentos: referem-se a tudo que diz respeito ao maquinário e demais utensílios utilizados nos estabelecimentos.

XXXII – Agroindustrialização: é o beneficiamento, processamento, industrialização e/ou transformação de matérias-primas provenientes de exploração pecuárias, pesca, aquícolas, extrativistas, incluído o abate de animais, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações física, química ou biológica.

XXXIII – Responsável Técnico: é o profissional habilitado que tem a função de garantir a qualidade de serviço prestado pela Pessoa Jurídica, atuante na área de atividades higiene e inspeção de produtos de origem animal, com formação em Medicina Veterinária, tendo o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua

Art.2º - Ficam sujeitos à inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento todos os produtos de origem animal, seus subprodutos e derivados.

§1º - A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos de origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.

§2º - A inspeção sanitária abrange também os produtos afins tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros, usados na indústria de produtos de origem animal.

Art.3º - A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio, sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio municipal, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º do Art.2º.

Art.4º - A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal será realizada:

I- Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal.

II- Nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam as diferentes espécies de animais de açougue, entendidas como tais as fixadas neste Regulamento.

III- Nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.

IV- Nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização.

V- Nos estabelecimentos que recebem e distribuem para consumo animais considerados de caça.

VI- Nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha para beneficiamento ou distribuição.

VII- Nos estabelecimentos que produzem ou recebem ovos, para distribuição em natureza, ou para industrialização.

VIII- Nas vias públicas em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal.

IX- Nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebem, beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas e produtos de origem animal procedentes de outros municípios, diretamente de estabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais.

Art.5º - A concessão de registro e a realização de inspeção pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte não isentam o estabelecimento de qualquer outra fiscalização sanitária federal, estadual ou municipal.

Art.6º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito deste Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, e rotulados com finalidade industrial ou comercial, todos os produtos de origem animal, seus subprodutos e derivados.

Art.7º - A inspeção do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte se estende às casas atacadistas e terá por objetivo:

§1º - Inspecionar e reinspecionar os produtos de origem animal, destinados ao consumo municipal.

§2º - Verificar se existem produtos de origem animal, procedentes de outros municípios, que não foram inspecionados nos postos de origem ou quando o tenham sido, infrinjam dispositivos deste Regulamento.

Art.8º - Cabe ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, da Secretaria da Saúde, a realização do serviço de fiscalização no nível do comércio varejista.

Art.9º - A implantação do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, obedecerá a estas normas, em consonância com as prioridades da Saúde Pública e Abastecimento da população.

Art.10 - Ficará a cargo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte fazer cumprir estas normas e também a outras que possam vir a ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos de produtos de origem animal.

Art.11- Os estabelecimentos, para efeito de registro, deverão ser classificados obrigatoriamente, quanto à sua capacidade para exigências diferenciadas, quanto a sua estrutura física e limites de produção.

Art.12 – O presente Regulamento e atos complementares que venham a ser baixados serão executados em todo o território municipal.

Art.13 – A Inspeção do Serviço de Inspeção Municipal será instalada em caráter permanente ou periódico.

§1º - Terão Inspeção Municipal permanente os estabelecimentos de carnes e derivados que abatem ou abatem e industrializam as diferentes espécies de animais, e outros que se julgar necessários. Os estabelecimentos que não sejam de carnes e derivados terão Inspeção Municipal periódica, à Juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

§2º - A inspeção a que se refere o caput deste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante e post mortem dos animais, a recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento, expedição e trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal e/ou vegetal.

Art.14 – A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, abrange:

I. A higiene geral dos estabelecimentos registrados.

II. A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de abastecimento, bem como a captação, distribuição e tratamento das águas residuais e dejetos.

III. O funcionamento dos estabelecimentos.

IV. O exame “ante” e “post-mortem” dos animais.

V. As fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparação, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas, acondicionadas ou não de vegetais.

VI. A embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos destinados à venda;

VII. A classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos em normas específicas.

VIII. Os exames tecnológicos, microbiológicos, histopatológicos, físico-químicos e toxicológicos das matérias-primas e produtos, quando for o caso.

IX. As matérias-primas nas fontes produtoras e intermediárias, bem como em trânsito nas vias públicas.

X. Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias primas, destinados à alimentação humana.

XI. A verificação dos controles de resíduos de produtos veterinários e contaminantes ambientais utilizados pelos estabelecimentos industriais;

XII. As informações inerentes ao setor primário com implicações na saúde animal, ou na saúde pública;

XIII. O bem-estar animal no carregamento antes e durante o transporte, na quarentena, e no abate.

Art.15 – O comércio municipal poderá ser somente realizado com produtos sob inspeção municipal, estadual ou federal, que atendam às disposições concernentes a seus Regulamentos.

Art.16 – Os estabelecimentos registrados que também preparam subprodutos não destinados à alimentação humana, somente podem receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal, do Departamento de Produção Animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento ou do Serviço de Inspeção Federal.

Art.17 – Os servidores incumbidos da execução do presente Regulamento terão carteira de identidade funcional fornecida pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – Os servidores referidos no “caput” deste artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional, identificando-se.

TÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

Art.18 – Os estabelecimentos de produtos de origem animal abrangem:

I- Os de carnes e derivados;

II- Os de leite e derivados;

III- As Agroindústrias Familiares de produtos de origem animal;

IV- Os de pescado e derivados;

V- Os de ovos e derivados;

VI- Os de mel e cera de abelhas e derivados.

Parágrafo Único – A simples designação “estabelecimento” abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente Regulamento, podendo ser implantados de forma comunitária ou individual.

CAPÍTULO I

ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS

Art.19- Os estabelecimentos de carnes e derivados classificam-se em:

I- Matadouros-frigoríficos;

II- Fábrica de conservas de produtos cárneos;

III- Fábrica de produtos suínos;

IV- Entrepostos de carnes e derivados;

V- Fábricas de produtos não comestíveis;

VI- Matadouros de aves e pequenos animais;

VII- Entrepostos-frigoríficos;

VIII- Fábrica de produtos gordurosos;

IX- Micro matadouros frigoríficos;

X- Micro agroindústria de conservas de carnes;

XI- Estabelecimento de pequeno porte de conservas de carnes;

XII- Estabelecimento de médio porte de conservas de carnes;

XIII- Abatedouros de pequeno porte:

- bovinos e bubalinos;

- suínos, caprinos e ovinos;

- aves, coelhos e pequenos animais;

XIV- Abatedouros de médio porte:

- bovinos e bubalinos;

- suínos, caprinos, ovinos e outros pequenos animais;

XV- Agroindústria Familiar de Carnes e Derivados

§1º- Matadouro-frigorífico é o estabelecimento dotado de instalações completas e equipamento adequado para o abate, manipulação, elaboração, preparo e conservação das espécies de animais sob variadas formas, com aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não comestíveis, devendo possuir instalações de frio industrial.

§2º- Fábrica de Conservas de produtos Cárneos - o estabelecimento que industrializa a carne de várias espécies de animais, sendo dotado de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para seu funcionamento.

§3º- Fábrica de Produtos Suínos - o estabelecimento que possui sala de matança e demais dependências, industrializa animais da espécie suína e, em escala estritamente necessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies dispondo de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para seu funcionamento.

§4º- Entreposto de Carnes e Derivados - o estabelecimento destinado ao recebimento, armazenamento, conservação, manipulação, acondicionamento e distribuição de carnes frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondo ou não de dependências anexas para a industrialização, atendidas as exigências necessárias, à juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

§5º- Fábrica de Produtos Não Comestíveis - o estabelecimento que manipula matérias primas e resíduos de animais de várias procedências, para o preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana.

§6º- Matadouro de Aves e Pequenos Animais - o estabelecimento dotado de instalações para o abate e industrialização de aves, coelhos e demais animais cuja exploração e consumo sejam permitidos, devendo dispor de frio industrial e de instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis, à juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

§7º- Entreposto-frigorífico - o estabelecimento destinado exclusivamente à estocagem de produtos de origem animal pelo emprego de frio industrial.

§8º- Fábrica de Produtos Gordurosos - o estabelecimento destinado exclusivamente ao preparo de gorduras, excluída a manteiga, adicionadas ou não de matérias-primas de origem vegetal.

§9º- Micro matadouro-frigorífico - o estabelecimento dotado de instalações com dimensões e equipamentos adequados para o abate, manipulação, elaboração, preparo e conservação das carnes de animais, devendo possuir instalações de frio compatível para abater até 3 (três) bovinos, ou 1 (um) bovino e 5 (cinco) suínos/ovinos, ou 6 (seis) suínos/ ovinos por dia (o abate do animal seguinte só poderá ocorrer após o término das operações do animal anterior) e atender às exigências no tocante ao impacto ambiental (resíduos, roedores, vetores, etc.).

§10º- Micro agroindústrias de conservas de carnes- aqueles com até 100 Kg / semana, com dias de produção intercalados em pelo menos 72 horas e embutimento de até50% do volume máximo permitido, por semana.

§11º- Estabelecimentos de pequeno porte de conservas de carnes- aqueles com até 600 Kg / semana com dias de produção intercalados em pelo menos 48 horas e até200 Kg de embutimento por dia.

§12º- Abatedouros de pequeno porte:

a) DE BOVINOS E BUBALINOS, que podem ser com abates de 10 a 49 animais/semana.

b) DE SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS, que podem ser com abates de até 20 animais por semana.

c) DE AVES COELHOS E PEQUENOS ANIMAIS: individual com abates de até 800animais/semana.

§13°- Estabelecimentos de médio porte de conservas de carnes, com até 5.000 Kg/semana, com dias de produção intercalados em pelo menos 48 horas e até 1.660Kg/dia. Teores e gordura adicionada à matéria-prima deverão ser anunciados com destaque no rótulo do embutido.

§14º- Abatedouros de médio porte:

a) DE BOVINOS E BUBALINOS: com abates de 50 a 160 animais/semana.

b) DE SUÍNOS, CAPRINOS, OVINOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS: com abates de até 50 animais/semana.

§15º - Os estabelecimentos de carne e derivados ficam obrigados a manter profissionais habilitados, especificamente com formação em Medicina Veterinária, que serão Responsáveis Técnicos com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados

§16º - Os MRE (Materiais de Risco Específico) deverão ser destinados a empresas com registro no INDEA-MT e/ou serem destruídos na presença do fiscal do SIM, conforme Legislação vigente.

Art.20 - As fábricas de conservas e as fábricas de produtos suínos registradas poderão fornecer carnes frigorificadas aos mercados de consumo.

Art.21- A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero” significa para efeito do presente Regulamento, que se trata de “produto de matéria prima de origem animal”.

Art.22- Por produtos cárneos entendem-se as massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente de animais abatidos sob inspeção veterinária.

§1º - Quando destinada a elaboração de conservas em geral, por “carne” (matéria prima) deve se entender as massas musculares, despojadas de gorduras, aponeuroses, vasos, gânglios, tendões e ossos.

§2º- Considerando-se miúdos os órgãos e as vísceras dos animais, usados na alimentação humana (miolos, línguas, coração, fígado, rins, rúmen, retículo), além de mocotó e rabada.

Art.23- O animal abatido, formado de massas musculares e ossos, desprovido de cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, tecnicamente preparados constitui a “carcaça”.

§1º - Nos suínos a carcaça pode ou não incluir o couro, cabeça e pés.

§2º- A carcaça dividida ao longo da coluna vertebral dá origem às meias carcaças que, subdivididas por um corte entre duas costelas, variável segundo hábitos regionais, constituem ao “quartos” anteriores ou dianteiros e posteriores ou traseiros.

Art.24- Agroindústria Familiar de Carnes e Derivados- pequena unidade de produção, com mão de obra especificamente familiares e com matérias primas oriundas majoritariamente da própria propriedade, enquadrando-se como por produtos artesanais segundo a Legislação vigente.

CAPÍTULO II

ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS

Art.25 - Os estabelecimentos de leite e derivados são assim classificados e definidos:

I- Propriedades leiteiras;

II- Posto de refrigeração;

III- Estabelecimento industrial;

IV- Mini agroindústrias de derivados de leite;

V- Estabelecimento de pequeno porte de leite e derivados;

VI- Estabelecimento de médio porte de leite e derivados;

VII- Agroindústria familiar de derivados lácteos;

VIII- Agroindústria familiar de Queijo Artesanal.

§1º- Entende-se por “propriedades leiteiras” os estabelecimentos localizados em zona rural ou suburbana, destinados à produção de leite que será beneficiado ou industrializado, em estabelecimentos registrados no órgão oficial competente.

§2º- Entende-se por Posto de Refrigeração – o estabelecimento intermediário entre as propriedades leiteiras e os estabelecimentos industriais, destinados ao recebimento do leite para depósito por curto tempo, refrigeração e transporte imediato aos estabelecimentos industriais registrados.

§3º - Entende-se por Estabelecimento Industrial – o estabelecimento destinado ao recebimento de leite para o beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição definidos como:

I – Usina de Beneficiamento de Leite - o estabelecimento que tem como finalidade principal receber, filtrar, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público.

II – Fábrica de laticínios - o estabelecimento destinado ao recebimento do leite, dotado de dependências e de equipamentos que satisfaçam as normas técnicas para a industrialização de quaisquer produtos de laticínios.

III – Entreposto de Laticínios - o estabelecimento destinado ao recebimento, maturação, classificação e acondicionamento de produtos lácteos, excluindo o leite em natureza.

§4º - Mini agroindústrias de derivados de leite - estabelecimentos com produção de até 100 litros/dia de produção própria, facultado um excesso de produção na ordem de até 20%.

§5º - Estabelecimentos de pequeno porte de leite e derivados- em regime individual, até 500 litros/dia e coletivo, até 1000 litros/dia.

§6º - Estabelecimentos de médio porte de leite e derivados - com produção individual, até 1000 litros/dia e coletivo até 3000 litros/dia.

§7º - Agroindústria familiar de derivados lácteos - pequena unidade de produção destinada à produção de leite e processamento de gêneros alimentícios lácteos com mão-de-obra predominantemente familiar.

§8º - Agroindústria familiar de Queijo Artesanal – destina-se a produção exclusiva de Queijo Artesanal, com matéria prima oriunda da própria propriedade, observando a produção tradicional da região.

Paragrafo Único - Os estabelecimentos de leite e derivados ficam obrigados a manter profissionais habilitados, especificamente com formação em Medicina Veterinária, que serão Responsáveis Técnicos com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados.

AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE

QUEIJO ARTESANAL

Art.26 - Produtos artesanais - Considera-se produto artesanal comestível de origem animal, aquele elaborado por agroindústrias familiares, independente da matéria-prima processada, fazendo uso de método de agroindustrialização que mantenha características socioculturais e tecnológicas tradicionais do município ou região.

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE

QUEIJO ARTESANAL

Art.27 - O processo de produção do Queijo Artesanal obedecerá às normas deste Regulamento.

Art.28 - Este Regulamento abrange a produção de queijos artesanais produzidos a partir de leite cru, beneficiados nas queijarias das propriedades de origem, sem a utilização de técnicas industriais, em regiões tradicionais em sua produção, segundo procedimentos próprios de tecnologia e produção.

Art.29 - Para efeito deste Regulamento, entende-se:

I- Por Queijo Artesanal, o queijo fabricado conforme a tradição histórica e cultural das regiões de origem dos produtores do Vale do Arinos, no município de Novo Horizonte do Norte, a partir do leite integral de vaca, fresco, obtido e beneficiado na propriedade de origem, que apresente consistência firme, cor e sabor próprios, massa uniforme, isenta de corantes e conservantes.

II- Por regiões tradicionais em sua produção, aquelas onde exista uma tradição histórica e cultural na produção de queijos artesanais.

III- Por queijarias artesanais os estabelecimentos situados em propriedade rural, destinados exclusivamente à produção de Queijo Artesanal. As queijarias só poderão funcionar para manipulação de leite da própria propriedade.

IV- Por leite cru próprio para a fabricação de Queijo Artesanal, o leite obtido deum rebanho sadio e que no momento de sua utilização atenda os padrões de identidade e qualidade, conforme RIISPOA em vigor.

V- Por leite a ser utilizado na fabricação dos Queijos Artesanais a exclusão da obrigação de ser submetido a pasteurização ou outro tratamento térmico, desde que submetidos a um processo de maturação a uma temperatura superior aos 5°C (cinco graus Celsius).

VI- Todos os animais envolvidos na produção de leite para fabricação de Queijos Artesanais deverão ser submetidos a exames de brucelose anualmente.

Art.30 - Somente será permitida a produção dos Queijos Artesanais:

I - Quando fabricado na propriedade rural, cujo proprietário e propriedade sejam respectivamente registrado e cadastrado no Serviço de Inspeção Municipal de Novo Horizonte do Norte.

II - Quando fabricado sem a utilização de técnicas industriais.

III - Com a utilização do leite produzido somente em propriedade cujo rebanho leiteiro atenda a todas as especificações previstas neste Regulamento, sendo proibida a compra de leite.

DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL

Art.31 - Na fabricação do Queijo Artesanal, serão adotados os seguintes procedimentos:

I- O processamento será iniciado imediatamente após o término da ordenha, até, no máximo, 60 (sessenta) minutos após a ordenha;

II- A fabricação será feita com leite que não tenha sofrido tratamento térmico;

III- Serão utilizados como ingredientes o coalho e sal;

IV- O processo de fabricação se desenvolverá com a observância das seguintes fases:

a) Filtração;

b) Adição de coalho;

c) Coagulação;

d) Corte da coalhada;

e) Mexedura;

f) Dessoragem;

g) Salga;

h) Enformagem;

i) Prensagem;

j) Maturação;

DO CONTROLE SANITÁRIO DO REBANHO PARA A PRODUÇÃO DO QUEIJO

ARTESANAL

DAS VACINAÇÕES

Art.32- Vacinação contra a Febre Aftosa de bovinos, de acordo com as normas estabelecidas pela Inspetoria Veterinária do Estado de Mato Grosso.

Art.33- É obrigatória a vacinação contra a Brucelose de todas as fêmeas das espécies bovinas e bubalinas entre 3 (três) e 8 (oito) meses de idade, visando baixar a prevalência e a incidência desta enfermidade;

§1°- A marcação das fêmeas vacinadas é obrigatória, utilizando-se ferro candente, no lado esquerdo da cara, conforme Instrução Normativa n° 02, de 10 e janeiro de 2001, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

§2°- É obrigatória a comprovação da vacinação da Brucelose, junto ao Serviço de Inspeção Municipal.

§3°- É obrigatória a apresentação, anualmente, do exame de brucelose do rebanho produtor de leite para fabricação dos Queijos Artesanais ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Novo Horizonte do Norte, sob pena de cassação do registro no SIM-POA.

DO TRATAMENTO DOS ANIMAIS

Art.34 - Nos casos de aplicações de medicamentos, os animais tratados somente poderão ter seu leite destinado à alimentação humana, após a completa eliminação fisiológica dos resíduos.

Parágrafo Único - O período de carência dos produtos utilizados no tratamento dos animais deve ser observado e as recomendações do Médico Veterinário, e/ou bula do medicamento, deverão ser rigorosamente seguidas para garantir a ausência de resíduos no leite e a segurança do consumidor.

DO CADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES COMO PRODUTORAS DE QUEIJO ARTESANAL

Art.35 - Para cadastrar as propriedades rurais como produtoras de Queijo Artesanal e para assegurar a qualidade dos Queijos e sua adequação para o consumo humano, o produtor deverá adotar as seguintes práticas:

I- O cadastramento será realizado no escritório do Serviço de Inspeção Municipal -S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte- da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio.

II- Atestado de vacinação contra brucelose das fêmeas bovinas futuras produtoras de leite.

III- Exame de brucelose dos animais.

IV- Controle das fêmeas contra mastite, comprovado por vistoria na propriedade pelo Fiscal do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

V- Controle de parasitas e outras manifestações patológicas, que comprometam a saúde do rebanho ou a qualidade do leite;

VI- Controle de insetos, roedores ou qualquer outra praga. Os raticidas, inseticidas, desinfetantes e qualquer outra substância tóxica devem ser mantidos em local fechado, em ambiente separado do local de produção de Queijo, de modo a não contaminar os produtos alimentícios, suas matérias primas e seus manipuladores.

Art.36 - A qualidade do Queijo Artesanal e sua adequação para o consumo serão asseguradas por meio de:

I - Fabricação com leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas.

II - Certificação das condições de higiene, através de vistorias periódicas realizadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

III - Registro no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

DO REGISTRO DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE QUEIJO ARTESANAL

Art.37 - O Registro no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte será feito junto ao Serviço de Inspeção Municipal na Prefeitura Municipal, mediante apresentação de requerimento e demais documentos listados neste Regulamento, em que o produtor assuma a responsabilidade pela qualidade dos queijos produzidos, com tempo de maturação adequado para o consumo.

Art.38 - Conforme a Resolução do CONAMA- Conselho Nacional de Meio Ambiente n° 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, código do ramo- 2625,20, fabricação de queijos- somente será exigida Licença Ambiental para áreas úteis (m²) metros quadrados, maior ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, portanto, as queijarias com área inferior a citada, deverão dar destino ambientalmente correto do soro.

Art.39 - Para efeito de Registro no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, do Queijo Artesanal, o produtor assinará um Termo de Compromisso, onde ficará estabelecido que o comércio dos queijos ocorrerá de forma idônea, comprometendo-se com o destino final do soro produzido.

Parágrafo Único - O descarte do soro poderá ser destinado à alimentação animal, sendo proibida sua eliminação no ambiente sem tratamento adequado.

Art.40 - Resultado de exame microbiológico e físico-químico do produto, emitido por laboratório credenciado ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, a cada ano

Parágrafo Único - Para as novas queijarias será dado um prazo de 60 (sessenta) dias, após o início da fabricação do primeiro lote de queijos para que apresentem os resultados das análises microbiológicas do produto.

Art.41 - Mesmo que cumpridas as exigências para o Registro da queijaria, o Serviço de Inspeção Municipal, fiscalizará periodicamente a produção dos queijos e fará a colheita do produto, por amostragem, para exames microbiológicos do produto, a serem realizados por laboratório oficial credenciado junto ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, comprovando sua qualidade.

Art.42 - Consideram-se como padrões legais aqueles estabelecidos através da Portaria n° 1.469, de 29 de dezembro de 2000, do Ministério da Saúde, e Resolução RDC n° 12, de 02 de janeiro de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, aprovado pelo Decreto Federal n° 9.013 de 29 de março de 2017 e Decreto Federal nº 10.468 de 18 de agosto de 2020 e suas alterações.

Art.43 -.Para o Registro da Queijaria deverá o produtor rural, entregar laudo de potabilidade da água utilizada na produção do Queijo Artesanal, segundo o que estabelece a Portaria nº 2.914, de dezembro de 2011, Ministério da Saúde, dos procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Art.44 - Modelo do rótulo a ser utilizado no produto.

Art.45 - Que o produtor possua Inscrição Estadual e que a movimente

Art.46 - O registro da queijaria, de que trata este Regulamento, será convalidado a cada visita de fiscalização do inspetor do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, com a finalidade de verificar se as condições exigidas neste Regulamento estão sendo cumpridas; sob pena de o Registro e o Cadastramento serem cancelados.

DA ÁGUA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL

Art.47 - A água de abastecimento poderá provir de fontes naturais protegidas ou de poços artesianos, observadas as seguintes condições:

a) Ser canalizada, desde a origem até o reservatório de água que deverá ser em material de fibra, cimento ou outro material aprovado, com tampa;

b) Por canalização, o abastecimento da água poderá ser diretamente da fonte ou do poço artesiano, sendo previamente filtrada, sem a necessidade do reservatório de água;

c) Ser clorada por cloradores de passagem ou outros sanitariamente recomendáveis, entre 0,2 a 2,0 mg/l.

§2º- A leitura fiscal da cloração da água será realizada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, periodicamente;

§3°- A queijaria disporá de água para a limpeza e a higienização de suas instalações, na proporção de 5 (cinco) litros para cada litro de leite processado;

§4°- A água utilizada na produção do Queijo Artesanal será submetida a análises físico-químicas, em laboratórios oficiais, e os resultados serão interpretados pelo inspetor do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte a cada 30 dias e as análises microbiológicas a cada 60 dias.

DAS INSTALAÇÕES DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE QUEIJO ARTESANAL

Art.48 - Na instalação da queijaria serão cumpridas as seguintes exigências:

I-Distância mínima de 20 (vinte) metros de pocilgas e galinheiros, ou de qualquer atividade que possa comprometer a qualidade sanitária do produto, como valas e esgoto.

II- Impedimento através de cerca, do acesso de animais e pessoas estranhas à produção;

III- Construção em alvenaria, segundo normas técnicas estabelecidas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

Parágrafo Único - A queijaria poderá ser instalada contígua ao estábulo ou local de ordenha, respeitadas as seguintes condições:

a) Inexistência de comunicação direta entre o local da ordenha, da queijeira;

b) Revestimento do piso do local da ordenha, por material resistente, impermeável e de fácil lavagem e higienização, com declive mínimo de 1% em direção às canaletas, para uma perfeita drenagem;

c) Existência de torneira independente para a higienização do local da ordenha e dos animais;

Art.49 - A queijaria terá os seguintes ambientes:

I-Área para a recepção e armazenagem do leite, obedecendo ao seguinte:

a) Em queijaria contígua ao local de ordenha, a passagem do leite, deste local para a queijaria deverá ser realizada através de tubulação de material atóxico, de fácil higienização e não oxidável, permanecendo vedada quando em desuso ou possuir uma área de recepção de leite, de fácil higienização, permitindo sua passagem para a área de fabricação dos queijos através de óculo;

b) Nesta área também serão efetuadas as operações de controle de qualidade da matéria prima e higienização dos latões ou baldes;

II- Área de fabricação;

III- Área de maturação;

IV- Área de embalagem e expedição;

Art.50 - As queijarias poderão ser implantadas Junto a residência, desde que, possuam acesso individual e sejam utilizadas apenas para produção de queijo e, possuam revestimento no piso em cerâmica ou material impermeável e de fácil lavagem e higienização do local da fabricação, as paredes deverão ser revestidas de tinta lavável, de cores claras, lisas, sem frestas e fáceis de limpar e desinfetar, pintadas com tinta lavável até uma altura mínima de 2 (dois) metros, possuam teto constituído e/ou acabado de modo que se impeça o acúmulo de sujeira e se reduza ao mínimo a condensação e a formação de mofo, e fácil de limpar, telas nas janelas e outras aberturas, pia de material inoxidável, fonte de água que respeite os padrões de qualidade deste regulamento, utilização de vestimenta adequada durante o processamento dos queijos, e controle de insetos e roedores, ficando de responsabilidade do produtor a boa higiene do local.

Art.51 - É obrigatória para a comercialização do Queijo Artesanal, a rotulagem conforme a Instrução normativa nº 22/2005/MAPA, Instrução normativa nº 240/2021/MAPA, Instrução normativa nº 259/2002/ANVISA, Instrução normativa nº 75/2020/ANVISA, RDC 26/2015 e Art. 47 do Decreto Estadual nº 290/2007 do INDEA, e outras normas realizadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte

§1°- Os produtos mantidos em refrigeração receberão a embalagem plástica segundo as normas técnicas vigentes;

§2°- Para a comercialização do queijo maturado não embalado, será obrigatória a rotulagem de acordo com o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

§3°- Para a comercialização do queijo embalado, será exigido o registro da embalagem e do rótulo no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

Art.52 - O transporte do Queijo Artesanal se fará em veículo com carroceria fechada, sem a presença de nenhum outro produto, a fim de evitar a deformação, contaminação ou comprometimento da qualidade e do sabor.

Art.53 - O Queijo Artesanal não embalado será acondicionado para transporte em caixas de polietileno atóxicas, próprias para alimentos.

Art.54 - Somente poderá ostentar no produto, com ou sem embalagem a classificação Queijo Artesanal, o queijo fabricado em conformidade com as disposições deste Decreto.

Parágrafo Único- O Queijo Artesanal produzido em área demarcada deste município, conterá gravada no produto ou na embalagem, a indicação de sua região de origem.

NORMAS SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO- SANITÁRIAS E AS BOAS

PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA O QUEIJO ARTESANAL

DAS DEFINIÇÕES

Art.55 - Entende-se por estabelecimentos de alimentos elaborados/manipulados o local onde se efetua um conjunto de operações e processos que tem como objetivo a obtenção de um produto final, assim como o armazenamento e expedição destes alimentos, no caso o Queijo Artesanal.

Art.56 - Entende-se por manipulação de alimentos as operações que se efetuam sobrea matéria prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte.

Art.57 - Entende-se por elaboração de alimentos, o conjunto de todas as operações e processos praticados para a sua obtenção.

Art.58 - Entende-se por armazenamento de alimentos o conjunto de tarefas e requisitos para a correta conservação dos produtos finais.

Art.59 - Entende-se por Boas Práticas de Elaboração os procedimentos necessários para a obtenção de alimentos saudáveis.

Art.60 - Entende-se por limpeza, a eliminação de sujidades como restos de alimentos, terra, pó ou outros contaminantes.

Art.61 - Entende-se por contaminação a presença de substâncias ou agentes estranhos de origem biológica, química ou física, nocivos ou não à saúde humana.

Art.62 - Entende-se por desinfecção a redução do número de microrganismos nas instalações e nos utensílios a um nível que impeça a contaminação do alimento que se elabora.

Art.63 - Entende-se por queijaria de Queijo Artesanal, o estabelecimento situado em propriedade leiteira, onde o queijo deverá ser fabricado, maturado e rotulado.

Art.64 - A matéria prima em questão, o leite “in natura”, somente poderá ser utilizada se obtido na propriedade de origem, apresentando todas as características físico-químicas e microbiológicas exigidas pela legislação pertinente.

Art.65 - Entende-se por Queijo Artesanal o produto elaborado, conforme a tradição histórica e cultural das regiões de origem dos produtores do município de Novo Horizonte do Norte a partir do leite cru, hígido, integral, recém-ordenhado, retirado e beneficiado na propriedade de origem e que, ao final apresenta todas as características físico-químicas, microbiológicas, sensoriais e de textura dos queijos artesanais, sendo inócuo.

DOS PRINCÍPIOS GERAIS HIGIÊNICO-SANITÁRIOS

PARA A MANIPULAÇÃO DO LEITE

Art.66 - Este Decreto estabelece princípios gerais para a recepção do leite, destinado a produção do Queijo Artesanal, manipulado e elaborado, assegurando qualidade para evitar riscos à saúde humana.

§1°- Ficam estabelecidos princípios gerais sobre a área de procedência das matérias-primas, conforme a seguir:

I – Não deverá provir de áreas onde a presença de substâncias potencialmente nocivas possa provocar sua contaminação, ou seja, processada em níveis que represente risco à saúde pública;

II- Não deverá ser obtido, o leite em área onde a água utilizada nos diversos processos produtivos possa constituir riscos ao consumidor;

§2°- Ficam estabelecidos os princípios gerais de colheita, produção e rotina de trabalho, conforme a seguir:

I - Os métodos para estes procedimentos deverão ser higiênicos, sem constituir perigo para a saúde e sem provocar contaminação dos produtos;

II - Os utensílios que serão utilizados deverão ser de material que permita a fácil limpeza e desinfecção completas. Aqueles utilizados com produtos tóxicos não deverão, em hipótese alguma ser reutilizados para alimentos ou ingredientes alimentares;

III - Deverão ser tomadas precauções para evitar as contaminações químicas, físicas, microbiológicas ou por quaisquer outras substâncias;

IV - Deverá ser realizado o teste de CMT- Califórnia Mastite Test mensalmente, nos animais que são ordenhados.

§3°- O Queijo Artesanal deverá ser armazenado em condições que garantam a proteção contra contaminação e reduzam ao mínimo os danos e deteriorações;

§4°- Os meios para transportar os produtos finais dos locais de produção ou armazenamento deverão ser adequados para a finalidade que se destinam e construídos de materiais que permitam a limpeza e desinfecção de maneira facilitada e completa;

§5°- A manipulação deverá ser controlada de forma a impedir a contaminação dos materiais.

§6º- Cuidados especiais deverão ser tomados para evitar a putrefação;

DA HIGIENE NA OBTENÇAO DO LEITE PARA A FABRICAÇÃO DO QUEIJO

ARTESANAL

Art.67 - As instalações, utensílios e equipamentos do estábulo deverão ser submetidos a limpeza e desinfecção adequadas, antes e depois da ordenha.

Art.68 - Os trabalhadores do estábulo e da queijaria deverão gozar de plena saúde.

Art.69 - As pessoas que trabalham no estábulo serão obrigadas a usar roupas adequadas, touca para proteção dos cabelos e botas de borracha.

Art.70 - Deverá ser feita limpeza rigorosa do local da ordenha antes, durante e após a permanência dos animais.

Art.71 - Antes de iniciar a ordenha, os animais deverão ter as tetas higienizadas pelo procedimento de Pré dipping, que consiste na desinfecção dos tetos antes da ordenha e visa reduzir o número de bactérias neste local que possam contaminar o leite, devendo ser realizada com imersão dos tetos em soluções antissépticas (iodo a 0,1 a 0,5%, cloro a 1% ou clorexidina 0,1%) por cerca de 10 segundos seguindo-se a secagem completa com papel toalha descartável e não reciclado.

§1°- O descarte dos primeiros jatos de cada teta deverá ser feito sobre um recipiente adequado, de fundo escuro, de forma a eliminar o leite residual e auxiliar no controle da mastite;

§2°- As vacas com mastite deverão ser ordenhadas por último e seu leite não poderá ser destinado à elaboração do Queijo Artesanal;

§3°- O leite selecionado para a produção do Queijo Artesanal deverá ser coado logo após a ordenha, em coador próprio;

§4°- É obrigatória a lavagem das mãos do ordenhador em água corrente, seguida de imersão em solução de iodóforo 20 (vinte) a 30 (trinta) mg /l, ou outro desinfetante, antes do início da ordenha e sempre que necessário;

§5° - Após a completa ordenha, deve-se fazer o procedimento de Pós dipping, que consiste na retirada da película de leite que permanece no teto após a retirada do conjunto de ordenha e auxilia na prevenção de infecções neste canal, reduzindo a chance de mastite, com imersão dos tetos por 10 segundos em recipiente contendo algum dos princípios ativos: iodo (0,5 a 1%), cloro (4%) ou clorexidina (0,5 a 1%).

Art.72 - É obrigatório o exame clínico dos animais por Médico Veterinário, não sendo permitido o aproveitamento do leite de fêmeas que:

a) Não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;

b) Estejam no período final de gestação ou em fase colostral;

c) Sejam reagentes positivas às provas de Brucelose e Tuberculose, atestado por Médico Veterinário habilitado ou cadastrado.

d) Sejam suspeitas ou acometidas de outras doenças infectocontagiosas;

e) Apresentem-se febris, ictéricos, com mastite clínica, diarreia, corrimento vaginal, lesões no úbere e tetas ou qualquer outra manifestação patológica;

§1°- Qualquer alteração no estado de saúde dos animais, capaz de modificar a qualidade sanitária do leite, constatada durante ou após a ordenha, implicará na condenação imediata desse leite e do conjunto a ele misturado;

§2 °- As fêmeas em tais condições deverão ser afastadas do rebanho, em caráter provisório ou definitivo, de acordo com a gravidade da doença;

§3°- Os animais afastados da produção, somente poderão voltar a ter o seu leite aproveitado após exames e a liberação feita por Médico Veterinário habilitado ou cadastrado.

§4°- A utilização do leite para o consumo humano, provenientes de vacas que foram submetidas a tratamento com antibióticos ou outros medicamentos que possam ser nocivos à saúde humana, ficará condicionada à liberação do Médico Veterinário, que deverá observar as recomendações e precauções de uso do produto constantes na rotulagem, de modo a assegurar, que os níveis de resíduos estejam dentro dos limites máximos admissíveis, estabelecidos por organismos científicos, reconhecidos internacionalmente;

§5°- Fica proibido o fornecimento de alimentos adicionados de medicamentos, às vacas em lactação, sempre que possam prejudicar a qualidade do leite destinado ao consumo humano;

Art.73 - Todos os utensílios usados após o término da ordenha deverão ser cuidadosamente limpos e desinfetados.

DA HIGENE NA FABRICAÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL

Art.74 - Os ingredientes necessários para a fabricação do queijo deverão ser acondicionados em depósito próprio para essa finalidade, ficando em anexo à queijaria.

Parágrafo Único- Na queijaria, poderá ser estocada somente a quantidade de ingredientes de uso diário, que deverá atender as especificações técnicas pertinentes ao seu uso.

Art.75 - Os dessoradores devem ser apropriados e desinfetados antes do uso.

Art.76 - Os queijos fabricados devem ser estocados na queijaria, para aguardarem a maturação ou serem curados em entrepostos registrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo Único- A queijaria deverá ser submetida a rigorosa limpeza antes, durante e após a fabricação do queijo.

Art.77 - As prateleiras para maturação poderão ser de polietileno atóxico, madeira ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte desde que facilmente higienizáveis.

DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS SANITÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE QUEIJO ARTESANAL

Art.78 - As queijarias deverão se situar em zonas isenta de odores indesejáveis como fumaça, pó e outros contaminantes e não poderão estar expostas a inundações. Se as queijarias forem contíguas ao estábulo, onde se efetua a ordenha ou ao trato dos animais, deverá haver um local apropriado para a troca das roupas e da higiene pessoal.

Art.79 - Para a aprovação das plantas, as instalações deverão ter construções sólida e sanitariamente adequadas conforme o Decreto do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

§1° - Deverá ser levada em consideração a existência de espaço suficiente para atender, de maneira adequada todas as operações necessárias à fabricação do Queijo Artesanal;

§2°- As instalações deverão ser de tal maneira, que permitam a limpeza adequada e a devida inspeção;

§3°- Ter telas e/ou dispositivos que impeçam a entrada e o alojamento de insetos, roedores ou pragas;

§4°- As instalações das queijarias deverão ser projetadas de forma a garantir o fluxo contínuo da matéria prima e de pessoas, de forma a evitar as operações suscetíveis de causar a contaminação cruzada;

§5°- Estas instalações deverão ser projetadas, de maneira que o fluxo de operações possa ser realizado em condições higiênicas, desde a chegada da matéria-prima, durante o processo de produção, até a obtenção do produto final;

§6º- Nas áreas de manipulação de alimentos, os pisos deverão ser de material resistente ao trânsito, impermeáveis, laváveis e antiderrapantes, sem frestas e fáceis de limpar ou desinfetar; os líquidos deverão escorrer até os ralos sifonados, impedindo a formação de poças e refluxo de água;

§7°- As paredes deverão ser revestidas de tinta lavável, de cores claras, lisas, sem frestas e fáceis de limpar e desinfetar, pintadas com tinta lavável até uma altura mínima de 2 (dois) metros; o contato entre as paredes e o piso deverá ser abaulado para facilitar a limpeza;

§8°- O teto deverá ser constituído e/ou acabado de modo que se impeça o acúmulo de sujeira e se reduza ao mínimo a condensação e a formação de mofo. E fácil de limpar;

§9°- As janelas e outras aberturas deverão ser construídas de maneira a evitar o acúmulo de sujeira e possuir um ângulo de 45° as que se comunicam com o exterior, deverão ser providas de telas, com proteção anti-pragas; estas proteções deverão ser de fácil limpeza e boa conservação;

§10- As portas deverão ser de material impermeável e de fácil limpeza;

§11- As instalações sanitárias do pessoal envolvido na fabricação do Queijo Artesanal deverão estar separadas dos locais de manipulação de alimentos e não deverão ter acesso direto nem comunicação com estes locais;

§12- Os insumos, matérias-primas e produtos terminados deverão estar localizados sobre estrados e afastados das paredes, para permitir a correta higienização do local;

§13- O emprego de materiais na estrutura física das instalações, que não possam ser higienizados ou desinfetados adequadamente não será permitido;

Art.80 - As instalações deverão dispor de abundante abastecimento de água potável, com pressão adequada, temperatura conveniente, adequado sistema de distribuição e proteção eficiente contra contaminação.

Art.81 - No caso de necessidade de armazenamento de água, dever-se-á dispor ainda de instalações apropriadas e nas condições indicadas anteriormente. É imprescindível um controle periódico da potabilidade da água, mensalmente.

Art.82 - Os estabelecimentos deverão dispor de um sistema eficaz de eliminação de efluentes e águas residuais, que deverá ser mantido em bom estado de funcionamento. Todos os tubos de escoamento, incluindo o sistema de esgoto, deverão ser tecnicamente dimensionados para suportar cargas máximas e construídos de modo a evitar a contaminação do abastecimento de água potável.

Art.83 - O soro obtido da elaboração do queijo poderá ser utilizado na alimentação animal e quando isso não for possível, tratado convenientemente antes do despejado na rede de esgoto, de forma preconizada pelos órgãos de fiscalização ambiental.

Art.84 - Deverão estar disponíveis instalações adequadas e convenientemente localizadas para lavagem e secagem das mãos.

§1º- Nos casos em que sejam manipuladas substâncias contaminantes ou quando as tarefas requeiram uma desinfecção adicional à lavagem, deverão estar disponíveis, também, mecanismos para desinfecção das mãos, dispondo de água potável e de elementos adequados para sua limpeza, tais como sabonete líquido, detergente e desinfetante;

§2°- Não será permitido o uso de toalhas de tecido.

§3°- Não será permitido o uso de toalhas de papel reciclado;

§4°- As lixeiras deverão ser com tampas e acionadas com pedal;

§5°- As instalações deverão estar providas de tubulações devidamente sifonadas, para conduzir as águas residuais até o local de desaguamento;

Art.85 - A queijaria deverá dispor de instalações adequadas para a limpeza e desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho, construídas com materiais resistentes à corrosão, que possam ser limpas facilmente e providas de meios convenientes para abastecimento de água potável, em quantidade suficiente.

Art.86 - Os estabelecimentos deverão ter iluminação natural ou artificial que possibilite a realização dos trabalhos e não comprometa a higiene dos alimentos.

§1°- As fontes de luz artificial, que estejam suspensas ou colocadas diretamente no teto e que se localizem sobre a área de manipulação de alimentos, deverão ser do tipo adequado e estar protegidas em caso de quebras acidentais das lâmpadas;

§2°- A iluminação não poderá alterar as cores normais do ambiente de fabricação do queijo;

§3°- As instalações elétricas poderão ser embutidas ou externas e, neste caso, estar perfeitamente revestidas por tubulações isolantes, presas às paredes e tetos, não sendo permitida fiação elétrica solta sobre a zona de manipulação de alimento;

Art.87 - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte poderá autorizar outra forma de instalação ou modificação das instalações aqui descritas;

Art.88 - O estabelecimento deverá dispor de ventilação adequada, de forma a evitar o calor excessivo, a condensação de vapor e acúmulo de poeira e a entrada de agentes contaminantes e insetos. Para isto, a altura mínima de pé-direito deve ser de 3,5m (três metros e meio).

Art.89 - O estabelecimento deverá dispor de meios para armazenamento de lixos e materiais não comestíveis, antes de sua eliminação, de modo a impedir o ingresso de pragas e evitar a contaminação das matérias-primas, do alimento, da água potável, do equipamento e da queijaria ou vias acesso aos locais.

§1°- O local de armazenamento do lixo deverá estar distante da queijaria e a coleta deverá ser feita de forma a evitar proliferação de insetos e roedores;

§2°- O lixo deverá ser retirado das áreas de trabalho no mínimo uma vez ao dia, e imediatamente após a sua remoção, as lixeiras deverão ser lavadas e desinfetadas;

Art.90 - Todos os utensílios utilizados nos locais de manipulação que possam entrar em contato com os alimentos deverão ser confeccionados de material que não transmita substâncias tóxicas, odores e sabores, não seja absorvente, seja anticorrosivo e capaz de resistir a repetidas operações de limpeza e desinfecção.

§1º- As superfícies deverão ser não porosas, lisas e estar isentas de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higiene dos alimentos ou serem fontes de contaminação;

§2°- É proibido o uso de madeira e de outros materiais que não possam ser limpos e desinfetados e que sejam passíveis de corrosão por contato;

Parágrafo Único - Somente será permitido o uso de madeira adequada, no processo de maturação do queijo, desde que constantemente lavada e desinfetada e quinzenalmente lavadas com solução de soda cáustica, conforme orientação técnica do SIM.

Art.91 - Todos os equipamentos deverão estar dispostos de modo a assegurar a higiene, permitir uma fácil e completa limpeza e desinfecção.

REQUISITOS DA HIGIENE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR DE QUEIJO

ARTESANAL – QUEIJARIAS

Art.92 - As queijarias, os equipamentos e utensílios, e todas as demais instalações, incluindo os desaguamentos, deverão ser mantidos em bom estado de conservação, as salas secas, isentas de vapor, poeira, fumaça e água residual.

§1°- Todos os produtos de limpeza e desinfecção, devidamente autorizados pelo Ministério da Saúde, deverão ser guardados em local adequado, fora das áreas de manipulação dos alimentos;

§2°- O estabelecimento deverá dispor de recipientes adequados para impedir qualquer possibilidade de contaminação, e em número suficiente para verter os lixos e materiais não comestíveis;

§3°- Deverão ser tomadas precauções adequadas para impedir a contaminação dos alimentos quando as áreas, os equipamentos e os utensílios forem limpos ou desinfetados com águas, detergentes, desinfetantes ou soluções destes;

§4°- A superfície suscetível de entrar em contato com alimentos, que contiver resíduos desses agentes, deverá ser lavada com água potável, antes que volte a ser utilizada para manipulação;

§5°- Deverão ser tomadas precauções adequadas na limpeza e desinfecção quando se realizem operações de manutenção geral ou particular em qualquer local da propriedade, equipamentos, utensílios ou qualquer elemento que possa contaminar o alimento;

§6°- Após o trabalho de manutenção, o chão, as estruturas auxiliares e as paredes da área de manipulação dos queijos deverão ser imediatamente lavados;

§7°- Os vestiários, as vias de acesso e os pátios deverão ser mantidos limpos;

Art.93 - Nas áreas de manipulação de alimentos não deverão ser utilizadas substâncias odorizantes ou desodorantes, evitando-se a mistura de odores;

Art.94 - É proibida a entrada de quaisquer animais em todos os lugares onde se encontrem matérias-primas, material de embalagem, queijos prontos ou em qualquer lugar onde se processem etapas da fabricação do Queijo Artesanal.

Art.95 - Os estabelecimentos deverão adotar medidas para a erradicação de pragas, mediante tratamento com agentes químicos e físicos ou biológicos autorizados, aplicados sob a supervisão direta de profissional conhecedor dos riscos que o uso desses agentes pode acarretar para a saúde, conforme orientação técnica do SIM.

§1°- Só deverão ser empregados praguicidas em casos de impossibilidade de outra medida eficaz de controle, interrompendo-se imediatamente a fabricação de queijos, sempre protegendo os utensílios da contaminação, conforme orientação técnica do SIM.

§2°- Após a aplicação dos praguicidas dever-se-á limpar cuidadosamente os equipamentos e utensílios contaminados, eliminando os resíduos, deixando-os em vazio sanitário por 48 horas.

§3°- Os praguicidas, solventes ou outras substâncias tóxicas, que representam risco para a saúde, deverão ser rotulados, com informações sobre sua toxidade e emprego, armazenados em áreas externas à queijaria, separado em armários fechados com chave, destinados exclusivamente a esse fim, e somente deverão ser distribuídos ou manipulados por pessoal autorizado e capacitado;

DA HIGIENE PESSOAL E DO REQUISITO SANITÁRIO DO QUEIJO ARTESANAL

Art.96 - O proprietário da queijaria artesanal deverá tomar providências para que todas as pessoas que manipulam alimentos recebam instrução adequada sobre matéria higiênico-sanitária e pessoal, com o objetivo de evitar a contaminação dos alimentos.

Art.97 - A suspeita de que o manipulador apresente problemas de saúde, que possa resultar na contaminação dos alimentos, ou que seja portador assintomático, será impedido de entrar na queijaria e de manipular alimentos.

§1°- As pessoas que mantêm contato com o alimento deverão submeter-se a exames médicos e laboratoriais antes do início de sua atividade, e periodicamente sempre que houver indicação por razões clínicas ou epidemiológicas;

§2°- É proibida a manipulação de alimentos, ou o contato com superfícies que entrem em contato com eles, por qualquer pessoa que apresente feridas nas mãos e nos braços, mesmo com o uso de luvas protetoras, até que uma determinação médica ateste a inexistência de risco.

Art.98 - Toda a pessoa que trabalha numa área de manipulação de alimentos deverá, enquanto em serviço, lavar as mãos com agente de limpeza autorizado e água corrente potável, antes do início dos trabalhos, imediatamente após o uso das instalações sanitárias, após a manipulação de material contaminado e todas as vezes que se julgar necessário.

§1°- Deverão ser colocados avisos que indiquem a obrigatoriedade e a forma correta de lavar as mãos e ser realizado o controle adequado para garantir o cumprimento desse requisito.

§2°- É obrigatória a lavagem das mãos do manipulador de queijos, em água corrente, seguida de imersão em solução desinfetante, recomendando-se o uso de iodóforo a 20- 30 mg/l (vinte a trinta miligramas por litro) e secagem, antes de iniciar a fabricação, ou outro produto indicado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

§3°-Toda pessoa que trabalha em área de manipulação de alimentos, deverá usar roupa protetora branca, botas brancas de borracha e touca protetora, laváveis ou descartáveis.

§4°- Durante a manipulação de matérias-primas e de alimentos deverão ser retirados todos os objetos de adorno pessoal;

§5°- É proibido unhas compridas e o uso de esmaltes ou bases;

§6°- O depósito de roupas e objetos pessoais deve ser no vestiário da queijaria;

§7°- É proibido todo o ato que possa originar contaminação de alimentos, como comer, cuspir, fumar, tossir ou praticar atos anti-higiênicos;

§8°- Deverão ser observados atos higiênicos para todas as pessoas que trabalham no estábulo (sala de ordenha);

§9°- O emprego de luvas na manipulação de alimentos deverá obedecer às perfeitas condições de higiene e seu uso não eximirá o manipulador da obrigação de lavar as mãos cuidadosamente;

§10- Os visitantes deverão cumprir as disposições de higiene recomendadas na presente norma;

§11- É recomendado ao manipulador de alimentos não usar barbas e bigodes. Caso isto ocorra deverá utilizar proteção própria para esta finalidade;

Art.99 - A responsabilidade do cumprimento dos requisitos da higiene do estabelecimento deve recair sobre o proprietário da queijaria.

Parágrafo Único- A queijaria deverá cumprir as Normas de Boas Práticas de Fabricação.

DOS REQUISITOS DE HIGIENE NA PRODUÇÃO DO

QUEIJO ARTESANAL

Art.100 - Na propriedade não deverão ser aceitas matérias-primas ou insumos que contenham parasitas, microrganismos, substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis, através de processos normais de classificação e/ou preparação ou fabricação.

§1°- O controle de qualidade da matéria-prima ou insumo deverá incluir inspeção, classificação, e se necessária, análise laboratorial, antes de sua aquisição ou utilização; na fabricação somente deverão ser utilizados matérias-primas ou insumos em boas condições.

§2°- As matérias-primas e os ingredientes armazenados nas áreas do estabelecimento deverão ser mantidos em condições que evitem a sua deterioração, protejam contra a contaminação e reduzem os danos ao mínimo possível.

Art.101 - Deverão ser tomadas medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentar, por contato direto ou indireto com material contaminado, que se encontre nas fases iniciais de elaboração.

§1°- As pessoas que manipulam o leite cru ou produtos semielaborados com risco de contaminar o produto final, enquanto não tenham retirado a roupa protetora utilizada durante a manipulação de matérias-primas e produtos semielaborados, ou que tenham sido contaminadas por estes, não poderão manipular ou elaborar o produto pronto sem tomar banho e/ou colocar outra roupa limpa.

§2°- Após o término da fabricação, todos os utensílios utilizados deverão ser cuidadosamente limpos com solução detergente, acompanhando a orientação de uso do fabricante, seguido de higienização com solução desinfetante, recomendando-se solução de hipoclorito de sódio com 100 a 200mg/l (cem a duzentos miligramas por litro) de cloro livre com 30 (trinta) minutos de exposição.

§3°- Todas as operações do processo de elaboração, incluindo o acondicionamento, deverão ser realizadas sem demoras inúteis e em condições que excluam toda a possibilidade de contaminação, deterioração e proliferação de microrganismos patogênicos e deterioradores.

§4°- Os métodos de conservação e os controles necessários deverão ser de modo que protejam contra a contaminação ou presença de risco à saúde pública e contra a deterioração, dentro dos limites de prática comercial correta, de acordo com as boas práticas de prestação de serviço na comercialização.

Art.102 - Todo material utilizado para embalagem deverá ser armazenado em boas condições higiênico-sanitárias, em áreas destinadas para este fim; o material deverá ser apropriado para o produto e seguir as condições previstas de armazenamento.

Parágrafo Único - O material de embalagem deverá ser seguro e conferir proteção apropriada contra a contaminação, mantendo a inocuidade.

Art.103 - As embalagens deverão ser de uso único e os recipientes não deverão ter sido anteriormente utilizados para nenhuma outra finalidade, eliminando as possibilidades de contaminação do produto; deverá ser reservada área exclusiva para armazenamento de embalagens ou recipientes.

§1°- Os recipientes para transporte deverão ser inspecionados imediatamente antes do uso, para ser verificada sua segurança e, em casos específicos, limpos e/ou desinfetados; quando lavados deverão estar secos antes do uso;

§2°- Admitir-se-á o uso de caixas plásticas de polietileno atóxico, limpas, fechadas e identificadas, para o transporte do Queijo Artesanal, da queijaria até o varejo;

DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE

DOS QUEIJOS ARTESANAIS

Art.104 - As matérias-primas e produtos acabados deverão ser armazenados e transportados segundo as Boas Práticas, de forma a impedir a contaminação ou proliferação de microrganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem.

Parágrafo Único - Durante o armazenamento deverá ser exercida inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos Queijos Artesanais aptos para o consumo humano e cumpridas as especificações de rótulo quanto às condições e transporte.

Art.105 - O transporte do queijo deverá ser realizado em veículo adequado, de forma a evitar sua contaminação ou deformação, assim como o comprometimento de qualidade por raios solares, chuvas ou poeira, durante o transporte da carga de queijo. Não poderão ser utilizados utensílios de madeira para essa atividade.

Art.106 - Os veículos de transporte de alimentos deverão atender às Boas Práticas e, estar autorizados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

§1°- Os veículos de transporte deverão realizar as operações de carga e descarga fora dos locais de fabricação dos alimentos, para evitar a sua contaminação por gases de combustão;

CONTROLE DE QUALIDADE DO QUEIJO ARTESANAL

Art.107 - Deverão ser aplicadas metodologias apropriadas de avaliação dos riscos de contaminação dos alimentos nas diversas etapas de produção, contidas no presente Regulamento.

REQUISITOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA

A FABRICAÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL

DO CURRAL, DA SALA DE ORDENHA E DA QUEIJARIA

Art.108 - A propriedade produtora de Queijo Artesanal deverá dispor de mangueiras, com bom acabamento e drenado com canaletas, evitando o acúmulo de barro e esterco;

Art.109 - O local da sala de ordenha deverá dispor de piso lavável e dispor de ponto de água que permita a sua higienização.

Art.110 - O pé-direito da queijaria deverá ser de no mínimo 3,5m (três metros e meio),com cobertura de estrutura metálica, calhetão ou laje, principalmente na área de maturação.

§1°- Poderá ser tolerada outra cobertura, desde que seja utilizado forro de plástico rígido ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, sendo proibido o uso de pintura que possa descascar;

§2°- É proibido o uso de forro de madeira;

Art.111 - As portas e janelas, dotadas de telas à prova de insetos e roedores, deverão ser pintadas com tintas laváveis e possuir um ângulo de 45° (quarenta e cinco graus).

Art.112 - Não serão permitidas aberturas contíguas de portas ou janelas, ligando o curral ou a sala de ordenha à queijaria.

Art.113 - A queijaria deverá possuir uma área restrita para higienização das pessoas que tenham acesso a ela, constituída de lavatório para as mãos.

DOS EQUIPAMENTOS

Art. 114 - A queijaria deverá dispor dos seguintes materiais e equipamentos:

I- Óculo de entrada de produto, que deverá ser de material atóxico aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

II- Tanque de coagulação em aço inox ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

III- Tanque com torneira de água corrente, conjugada à bancada fixa ou mesa de aço inoxidável ou outro material impermeável de fácil higienização, cuja finalidade é a limpeza de utensílios. A superfície da bancada deverá ser plana e lisa, sem cantos vivos, frestas e soldas salientes, sendo proibido o uso de madeira ou outro material poroso;

IV- Tanque, cubas ou recipientes de plástico ou fibra de vidro, contendo soluções desinfetantes, aprovadas pelas entidades competentes, para guarda, repouso e desinfecção de material leve;

V- Coadores ou filtros de aço inox ou plástico atóxico de alta resistência;

VI- Pás e liras, verticais e horizontais, em aço inoxidável ou em polietileno atóxico;

VII- As formas do queijo deverão ter formato cilíndrico, retangular ou quadrado e tamanho de acordo com a tradição regional para a produção do Queijo Artesanal, e serem de plástico, aço inoxidável ou outro material impermeável e de fácil higienização aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

VIII- As mesas deverão ser de aço inoxidável ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, resistentes e de fácil higienização;

Art.115 - O material dos utensílios e equipamentos empregados na fabricação do queijo deverá permitir fácil higienização, não sendo autorizada a utilização de objetos como latas de óleo, cuias, gamelas, porongos e outros similares.

Art.116 - Os utensílios deverão estar em perfeito acabamento com superfícies lisas e planas, sem cantos vivos, frestas, juntas, poros e soldas salientes.

DA ROTULAGEM DO QUEIJO ARTESANAL

Art.117 - Para a comercialização do queijo embalado será exigido o cadastramento da embalagem e do rótulo, no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, utilizando-se os mesmos formulários adotados pela Inspeção Estadual.

Parágrafo Único - O rótulo deverá conter as seguintes informações obrigatórias:

a) denominação “QUEIJO ARTESANAL” de forma visível e em letras destacadas, em tamanho uniforme, de acordo comas normas de rotulagem.

b) Identificação da região (localidade) onde o queijo foi produzido.

c) Identificação do produtor.

d) Lista de ingredientes.

e) Informação nutricional.

f) Conteúdo líquido ou a menção: “Pesar na presença do consumidor”.

g) Data de fabricação;

h) Prazo de validade;

i) Estar impresso no rótulo, em destaque, tanto a denominação “QUEIJO ARTESANAL” quanto a expressão “PRODUTO ELABORADO COM LEITE CRU”. CARIMBO DE INSPEÇÃO E SEU USO PARA O QUEIJO ARTESANAL.

Art.118 - O carimbo de inspeção, especificamente para queijarias artesanais, deverá conter as seguintes especificações:

I-Forma: triângulo isósceles.

II-Dimensões: 5 (cinco) centímetros.

III- Uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares individuais.

IV- Letra “L”.

V – Número de registro.

VI – Demais regras contidas no Capítulo IV deste Regulamento, para produtos lácteos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O QUEIJO ARTESANAL

Art.119 - É dever do produtor apresentar no escritório do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio, mensalmente, uma planilha com a produção do mês, contendo o nome e o endereço do comprador, segundo modelo fornecido pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.120 - Somente poderá exibir no produto ou em sua embalagem a classificação “QUEIJO ARTESANAL”, o queijo fabricado em conformidade com as disposições deste Regulamento.

Art.121 - O comércio do Queijo Artesanal de diversas localidades de Novo Horizonte do Norte realizar-se-á somente nesse município, quando sob inspeção do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.122 - O cumprimento destas normas não exclui outras exigências por parte das entidades fiscalizadoras.

CAPÍTULO III

AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

Art.123 - São requisitos para constituir agroindústria familiar:

I – Possuir Inscrição Estadual com movimentação;

II – Aos agrupamentos de agricultores que trabalham conjuntamente e estiverem registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal, devem obedecer aos mesmos critérios, de maneira individual para cada participante, a fim de que seus produtos sejam enquadrados como produtos artesanais;

§ 1º- As agroindústrias familiares que desejarem ampliar ou modificar a produção devem solicitar por escrito junto ao Serviço de Inspeção Municipal esse descredenciamento, passando a ter tratamento igual às demais agroindústrias não familiares.

§ 2º- A agroindústria familiar só pode produzir produtos artesanais elaborados a partir de matéria-prima oriunda majoritariamente da propriedade, excluindo-se aqueles produtos considerados aditivos, adjuvantes ou outros produtos a critério do Serviço de Inspeção Municipal.

§ 5º - Os estabelecimentos de agroindústria familiar ficam obrigados a manter profissionais habilitados, especificamente com formação em Medicina Veterinária, que serão Responsáveis Técnicos com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados

CAPÍTULO IV

ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS

Art.124 - Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são classificados em:

I – Entrepostos de pescado.

II – Fábricas de conservas de pescado.

III- Agroindústria Familiar de Pescado e Derivados, conforme parecer do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

§1º - Entende-se por Entreposto de Pescado o estabelecimento dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio do pescado, dispondo de equipamentos para aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis.

§2º- Entende-se por Fábrica de Conservas de Pescado o estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis.

§ 3º - Os estabelecimentos de pescado e derivados ficam obrigados a manter profissionais habilitados, especificamente com formação em Medicina Veterinária, que serão Responsáveis Técnicos com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados

CAPÍTULO V

ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS

Art. 125 - Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:

I – Granjas avícolas.

II – Entrepostos de ovos.

III – Fábrica de conservas de ovos.

§1º - Entendem-se por Granjas avícolas, os estabelecimentos destinados à produção, ovoscopia, classificação, sanitização, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, oriundos de várias granjas.

§2º - Entendem-se por Entrepostos de Ovos os estabelecimentos destinados ao recebimento, ovoscopia, classificação, sanitização, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, oriundos de várias granjas.

§3º - Entende-se por Fábrica de Conservas de Ovos o estabelecimento destinado ao recebimento e à industrialização de ovos.

§ 4º - Os estabelecimentos de ovos e derivados ficam obrigados a manter profissionais habilitados, especificamente com formação em Medicina Veterinária, que serão Responsáveis Técnicos com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados

CAPÍTULO VI

ESTABELECIMENTOS DE MEL E DERIVADOS

Art. 126 - Os estabelecimentos de mel e derivados são classificados em:

I – Unidade Apícola;

II – Entreposto Apícola;

§1º-Unidade Apícola - É a estrutura destinada à coleta, extração e a condicionamento dos produtos apícolas industrializados, a granel ou fracionados, oriundos de produção própria e / ou associados.

§2°- A condição de associado deve ser comprovada através de contrato social da empresa ou pelo Programa Agroindústria Familiar cadastrado como associado.

§3º-A Unidade Apícola poderá operar com estruturas móveis de apoio, caracterizadas por um conjunto de equipamentos destinados às operações citadas no parágrafo anterior e montadas em veículos que atendam as Boas Práticas de Fabricação.

§4º-Entreposto Apícola- O estabelecimento destinado a uma ou mais das seguintes atividades: recebimento, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, estocagem e expedição de produtos apícolas, podendo realizar também as operações de coleta, extração e pré-beneficiamento. Para a coleta poderá ter estruturas móveis de apoio.

§ 5º - Os estabelecimentos de mel e derivados ficam obrigados a manter profissionais habilitados, especificamente com formação em Medicina Veterinária, que serão Responsáveis Técnicos com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados

Art.127 - As normas técnicas para registro de unidades apícolas no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, terão como definição: estrutura destinada à coleta, extração e acondicionamento a granel ou fracionado de produtos apícolas industrializados.

Art.128 - Quanto à localização deverão seguir as seguintes exigências:

I – Rural ou urbana com área de terreno suficiente, visando futuras ampliações; distante de demais construções ou abrigo de animais, construção própria à finalidade, não devendo estar anexas a residências, porém quando esta situação ocorrer não será permitido a comunicação entre os dois prédios, afastada das vias públicas, preferentemente a uma distância mínima de 10 (dez) metros; fácil acesso e circulação interna; dispor de facilidade para abastecimento de água potável, instalação de fossas sanitárias ou rede de esgotos industriais e sanitários; área do estabelecimento delimitada, impossibilitando a entrada de animais e pessoas estranhas.

II – As colmeias deverão ser localizadas a uma distância adequada de vias públicas, habitações e do estabelecimento, objetivando evitar acidentes.

III – A construção destinada às operações de extração, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem poderá ser localizada afastada da área do terreno onde situa-se o colmeial. Podendo, inclusive, ser urbana, uma vez ouvidas as autoridades competentes, com relação ao Código de Posturas, Saúde Pública e Defesa de Meio Ambiente.

Art.129 - Quanto às instalações, deverão seguir as seguintes exigências:

I – Dependência de extração, filtração, decantação, classificação e envase do produto.

II – Depósito para material de envase e rotulagem.

III – Local coberto, com prolongamento suficiente para abrigar os veículos transportadores, e dotado de tanque, para o procedimento de higienização dos vasilhames e utensílios.

Art.130 - Quanto aos equipamentos, basicamente compõem-se de desoperculadores, tanques ou mesas para desoperculação, centrífugas, filtros, tanques de decantação, tubulações, tanques de depósitos e mesas.

Art.131 - Quanto a natureza dos equipamentos, deverão seguir as seguintes exigências:

I – Centrífugas: em aço inoxidável, material plástico atóxico, ferro estanhado (com liga até 2% de chumbo) com revestimento das paredes internas em fibra de vidro, verniz sanitário ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

II – Desoperculadores: em aço inoxidável e aço cromado ou estanhado, permitindo-se cabos de material plástico.

III – Tanques ou mesas de desoperculação, tanque de decantação e de depósitos: mesmo material das centrífugas.

IV – Filtros de tela de aço inoxidável ou fio de náilon com malhas nos limites de 40 a 80 mesch, não se permitindo o uso de material filtrante de pano.

V - Tubulações de aço inoxidável ou material plástico atóxico. Recomendando-se que sejam curtas e facilmente desmontáveis, com poucas curvaturas e de diâmetro interno não inferior a 40mm. Não serão admitidos equipamentos constituídos ou revestidos com epóxi, tinta de alumínio ou outros materiais tóxicos, de baixa resistência a choques e à ação de álcalis, que apresentem dificuldades a higienização ou que descamem ou soltem partículas.

VI – Mesas e balcões: revestidos com aço inox, tolerando-se revestimento com outros materiais impermeáveis, resistentes, de fácil limpeza e higienização, tais como azulejo, cerâmica industrial e fórmica.

VII - Das características dos equipamentos: vedado alterar as características dos equipamentos, bem como operá-los acima de suas capacidades, sem autorização da Inspeção Municipal.

VIII – Localização dos equipamentos: deverá atender a um bom fluxo operacional, observado os detalhes relativos à higienização e higiene operacional.

Art.132 - As características da construção civil deverão seguir as seguintes exigências:

I –Pé-direito: mínimo de 3 metros, em todas as seções.

II – Paredes: em alvenaria, revestidas com azulejos, cerâmica industrial ou similar, em cores claras, ou outro revestimento que confira prefeita impermeabilização, na altura mínima de 2 (dois) metros para a dependência descrita no Art.30, Inciso I. Para as dependências previstas no Art.30, Inciso II e III, será tolerado o revestimento das paredes com tinta lavável em cores claras, proíbe-se o uso de tinta descamável.

III – Piso: impermeável, resistente e que permita fácil higienização devendo-se observar na sua localização, uma declividade mínima de 2% (dois por cento).

IV – Teto ou forro: em todas as dependências onde se realizem trabalhos de beneficiamento e envase do mel. Recomenda-se laje de concreto, alumínio, fibrocimento amianto (tipo calhetão), plástico rígido ou similar, desde que aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, sendo indispensável a facilidade de higienização, resistência à umidade de vapores bem como uma vedação adequada. Não é permitido o uso de madeira.

V – Portas e janelas: as portas deverão ser metálicas ou revestidas de material impermeável, de largura suficiente para atender adequadamente aos trabalhos, bem como o trânsito fácil; quando for o caso, providas de dispositivos que as mantenham fechadas. As janelas devem ser de caixilhos, preferentemente metálicos, devendo ser evitados os peitoris, que quando existentes, deverão ser inclinados (mínimo de 45°) e azulejados, quando for o caso. Devem ainda, ser providas de telas milimétricas à prova de insetos.

VI – Abastecimento de água: o estabelecimento deverá dispor de água em quantidade que atenda ás necessidades industriais, obedecendo aos padrões de potabilidade. Poderá ser exigida a cloração e, em outros casos, o prévio tratamento completo, especialmente para as águas de superfície. O controle de água (cloro e pH) deverá ser realizado de acordo com a escala estabelecida pela Inspeção Municipal e demais exigências legais. Os depósitos de água tratada deverão permanecer fechados, a fim de que se evitem possíveis contaminações. As mangueiras deverão ser mantidas em suportes, quando fora de utilização.

VII – Rede de esgotos: deverá possuir canaletas ou ralos, de acordo com as finalidades das dependências. As águas servidas não poderão ser lançadas diretamente na superfície do terreno. É necessário o tratamento dos efluentes.

Art.133 - Quanto aos anexos e outras instalações, deverão atender as seguintes exigências:

I- Vestiários e sanitários: isolados do bloco industrial da Unidade Apícola e com capacidade proporcional ao número de empregados, admitido a sua localização na residência do apicultor, quando para isto existirem condições.

II- Almoxarifado: em local apropriado e fora das instalações da Unidade Apícola, guardando dimensões que atendam adequadamente à guarda de materiais de uso nas atividades do estabelecimento, assim como ingredientes e embalagens, desde que separados dos outros materiais.

III- A construção dos estabelecimentos deve obedecer a outras exigências que sejam previstas no Código de Posturas deste Município e das Leis Ambientais.

IV- Quaisquer outros detalhes serão previstos conforme cada caso, por ocasião do exame dos projetos de construção, ampliação, reforma ou adaptação do estabelecimento, em instruções expedidas pela Inspeção Municipal.

V - A classificação dos produtos apícolas, rotulagem, referências, requisitos e acondicionamento será normatizada pelo Regulamento Técnico Mercosul “Identidade e Qualidade do Mel”, ou outras exigências que vierem ser instituídas.

VI - Quanto ao funcionamento das Unidades Apiárias, deverão ser rigorosamente seguidas as Normas das Boas Práticas de Fabricação.

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE REGISTRO

Art.134 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal assim classificados, devem estar sob inspeção industrial e sanitária a nível municipal, de acordo com a Lei Federal nº1.283, de 18 de dezembro de 1950 e obrigam-se a obter registro junto ao S.I.M/POA na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio.

Art.135 - O processo de obtenção de registro e/ou aprovação de projetos de estabelecimentos, junto ao SIMPOA - Novo Horizonte do Norte deverá ser encaminhado, através dos seguintes documentos:

I - Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Agricultura, solicitando aprovação do projeto ou o registro do estabelecimento, indicando CNPJ, RG e CPF do responsável pelo estabelecimento, Inscrição Estadual ou comprovação de inclusão no Programa de Agroindústria Familiar de MT, comprovante de endereço completo, telefone, e-mail e dados do Responsável Técnico.

II - Memorial Descritivo da Construção assinada por Engenheiro ou Arquiteto e pelo proprietário das instalações, com menção do número de inscrição no CREA. Informações detalhadas sobre a obra, especialmente com referência ao sistema de abastecimento de água, fonte de captação, volume, tratamento e distribuição, rede de esgoto, pés-direitos das dependências, largura das portas, câmaras frias, altura dos trilhos, etc.

III - Memorial Econômico Sanitário – descrição das atividades realizadas nos estabelecimentos (abate, fabricação de produtos, etc.) incluindo fluxograma de industrialização dos produtos que pretende fabricar ou o n° de animais e a espécie que pretende abater em função da capacidade de instalações e equipamentos.

IV - Juntar as seguintes plantas;

- Planta de situação e localização (plantas do terreno, detalhado, conforme o caso toda área);

- Planta Baixa de cada pavimento, inclusive currais, pocilgas e anexos;

- Plantas de fachada e cortes longitudinais e transversais;

- As referidas plantas devem conter:

- Planta baixa com layout dos equipamentos (trilhagem, mesas, plataformas, pias, etc).

- Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;

- Data e assinatura do Engenheiro ou Arquiteto responsável e seu n° do CREA, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA e do proprietário das instalações;

V – Termo de Compromisso assinado pelo proprietário do estabelecimento atestando produção de forma idônea.

VI – Cópia do contrato de Responsabilidade Técnica com Médico Veterinário homologado pelo CRMV-MT.

VII – Cópia do RG, CPF, CNPJ e Inscrição Estadual do proprietário do estabelecimento.

VIII – Análise microbiológica e físico-química do produto de origem animal ou da água de abastecimento, a depender do tipo de estabelecimento que solicita registro, sendo realizado no laboratório indicado pelo SIMPOA

Os documentos acima devem ser enviados para o SIMPOA - Novo Horizonte do Norte em 2 (duas) vias.

As plantas deverão apresentar escala de 1:100 ou 1:50 (exceto as plantas de situação e localização) e atender as normas da ABNT.

Para encaminhar o Registro:

I-Cópia do Contrato Social da Empresa (CNPJ e Inscrição Estadual) ou comprovação de inclusão no Programa Agroindústria Familiar do MT.

II - Alvará de Localização (documento expedido pela Prefeitura Municipal, autorizando a construção e funcionamento do estabelecimento no terreno indicado);

IIII - Análise de água, em laboratório indicado pelo SIM e credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, nas seguintes análises, de forma bimestral:

- Físico-química: Cor, Cloro residual livre, pH e turbidez.

- Bacteriológica.: E. coli e Coliformes Totais.

IV - Conforme a Resolução do CONAMA- Conselho Nacional de Meio Ambiente n°237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente.

V - Registro de Rótulos / Embalagens / Etiquetas.

VI - Exclusivamente para Usinas de Beneficiamento de Leite, Fábricas de Laticínios, Postos de Refrigeração de Leite e Micro Usinas de Beneficiamento e Indústrias de Leite, além da documentação acima:

VII - Autorização de Uso de Produto (AUP) emitido pela Divisão de Normas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dos equipamentos (pasteurizadores e resfriadores).

Art.136 - Apresentados ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte os documentos exigidos neste Regulamento, os mesmos serão protocolados, iniciando-se então o Processo de Registro do estabelecimento.

§1°- Recebida a documentação necessária, o estabelecimento já existente, será vistoriado por um técnico do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, que emitirá um Laudo Técnico, e se for o caso, à aprovação, recebendo o mesmo o seu número, bem como o Título de Registro e as alterações necessárias bem como o prazo para cumprimento, caso sejam necessárias.

§2°- Os números de registro obedecerão a seriação própria e independente, fornecido pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

§3°- Por ocasião da concessão dos números de registro, será fornecido o Título de Registro, no qual constará o nome da firma, localização do estabelecimento, classificação e outros elementos julgados necessários.

§4°- O número de registro constará obrigatoriamente, nos rótulos, certificados, carimbo de inspeção dos produtos e demais documentos.

§5°- Autorizado o registro, as plantas e os memoriais descritivos, serão arquivados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.137 - O encaminhamento dos pedidos de registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal a serem construídos, remodelados ou ampliados, deverão ser precedidos de inspeção prévia do local e do terreno pretendido como sede.

Art.138 - É necessária a aprovação prévia pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte dos projetos e do cronograma de execução, para início das obras.

§1°- Os cronogramas para execução de construções, ampliações ou reformas de estabelecimentos, serão acompanhados por Termos de Compromisso.

§2°- A não observação dos Termos de Compromisso implicará nas sanções previstas e aplicadas pela legislação vigente.

Art.139 - Quaisquer outros detalhes serão previstos em cada caso, por ocasião do exame dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos ou instruções expedidas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.140 - Concluídas as obras e instalados os equipamentos, de acordo com o cronograma de execução, será requerido ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte a vistoria prévia e autorização ou não do início dos trabalhos.

Art.141 - É de inteira responsabilidade dos proprietários as construções dos estabelecimentos sujeitos à Inspeção Municipal, cujos projetos não tenham sido previamente aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.142 - É proibido conceder Inspeção Municipal, mesmo a Título Precário, a qualquer estabelecimento que não tenha sido previamente registrado no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.143 - O Serviço de Inspeção Municipal exige dos estabelecimentos sob sua responsabilidade, a comprovação da Licença Ambiental (Licença de Operação), bem como autorização para a construção (Licença Prévia) e instalação (Licença de Instalação) dos estabelecimentos, pelo órgão ambiental correspondente, que devem também obedecer às exigências previstas no Código de Posturas e outras que porventura sejam instituídas.

Art.144 - Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por espaço superior a 1 (um) ano só poderá reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de todas as dependências, instalações e equipamentos.

Art.145 - Para efeito do comércio municipal, além do registro, o estabelecimento deverá atender as necessidades técnico-sanitárias fixadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, pelo CISPOA –DPA ou pelo S.I.F.

Art.146 - Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana é considerado básico para efeito de registro, a apresentação prévia de exame oficial da água de abastecimento, tendo como resultado a sua potabilidade em análises físico-químicas e microbiológicas. Os padrões de potabilidade e a periodicidade das análises da água serão os mesmos elencados em Legislação Federal, a saber, conforme a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, nas seguintes análises, de forma bimestral, em laboratório oficial:

- Físico-química: Cor, Cloro residual livre, pH e turbidez.

- Bacteriológica.: E. coli e Coliformes Totais.

§1°- Quando as águas se revelarem inadequadas aos padrões oficiais, impõem-se novo exame e recomendações.

§2°- Mesmo que o resultado da análise for favorável, o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte pode, de acordo com as instruções locais, exigir tratamento de água.

Art.147 - Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa influir na qualidade do produto.

Art.148 - Através de atos normativos expedidos pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, serão baixadas as normas próprias ao processamento de registro dos estabelecimentos, bem como as de transferência de propriedade.

Parágrafo único – Os estabelecimentos que vierem a ser registrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte terão Portaria publicando registro em Diário Oficial atestando registro para conhecimento público.

CAPÍTULO II

TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO

Art.149 - Nenhum estabelecimento registrado pode ser vendido ou arrendado, sem que concomitantemente seja feita a competente transferência de responsabilidade do registro para a nova firma.

§1º-No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover a transferência, deve ser feita pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte esclarecendo os motivos de recusa.

§2º- As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados durante as fases do processamento da transação comercial devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências deste Regulamento.

3º- Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome de qual esteja registrado.

§4º- No caso do vendedor ou locador ter feito a comunicação a que se refere o §1º, e o comprador ou locatário não apresentar, dentro do prazo de no máximo 30 (trinta) dias, os documentos necessários à transferência respectiva, é cassado o registro do estabelecimento, o qual só será restabelecerá depois de cumprida a exigência legal.

§5º- Adquirido o estabelecimento, por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos e, realizada a transferência do registro, a nova firma é obrigada a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

§2°- nos estabelecimentos sob inspeção permanente, a avaliação físico-química da água de abastecimento será diária, com equipamentos próprios, como forma de triagem da potabilidade da água, não isentando os estabelecimentos da periodicidade das análises bimestrais em laboratório oficial.

Art.150 - O processo de transferência deve obedecer no que lhe for aplicável, o mesmo critério estabelecido para o registro.

Art.151 - Tratando-se de estabelecimentos reunidos em grupo e pertencente à mesma firma, é respeitada, para cada um a classificação que lhe couber, dispensando-se apenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

TÍTULO IV

OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

Art.152 - Ficam os proprietários de estabelecimentos ou seus representantes legais obrigados a:

I- Observar e fazer observar todas as exigências contidas no presente Regulamento.

II- Fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material adequado julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive a condicionamento e autenticidade de amostras para exames de laboratórios.

III- Fornecer, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os dados estatísticos de interesse na avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal, bem como as guias de recolhimento das taxas de serviços a que estão obrigados.

IV- Dar aviso antecipado de 48 (quarentena e oito) horas no mínimo, sobre a realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção municipal, mencionando sua natureza, hora de início e de provável conclusão.

IV- Avisar, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas da chegada de gado, e fornecer todos os dados que sejam solicitados pela inspeção, e informando o horário inicial e de provável conclusão.

V- Fornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da inspeção, quando os horários das refeições não permitirem que os servidores as façam em suas residências, a juízo do inspetor Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA junto ao estabelecimento.

VI- Fornecer material próprio para guarda, conservação e transporte de matérias-primas e produtos normais e peças patológicas, que devem ser remetidos para as dependências do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

VII-Fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros e outros materiais destinados a inspeção municipal, para seu uso exclusivo.

VIII - Fornecer material próprio, utensílios e substâncias adequadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações.

IX- Manter locais apropriados, a Juízo da inspeção municipal, para recebimento e guarda de matérias-primas, procedentes de outros estabelecimentos sob inspeção municipal ou de retorno de centros de consumo, para serem reinspecionados, bem como para sequestro de carcaças ou parte de carcaças, matérias-primas e produtos suspeitos.

IX- Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados quando não haja instalações para sua transformação imediata.

XI- Fornecer instalações, aparelhos e reativos necessários, a juízo da inspeção municipal, para análises de matérias-primas ou produtos no laboratório do estabelecimento.

XII- Manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do estabelecimento.

XIV- Recolher todas as taxas de inspeção sanitária e/ou abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente.

XIV- Nos casos em que o técnico da inspeção não dispuser de meio de locomoção para a execução dos trabalhos, a empresa deverá viabilizar o transporte do mesmo.

XVI- Dar aviso com antecedência da chegada ou recebimento de pescados, com antecedência mínima da 24 horas.

§1º- O pessoal fornecido para os estabelecimentos para auxiliar nos serviços de inspeção e fiscalização trabalhará neste particular sobre orientação do inspetor Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA.

§2º- O material fornecido pelas empresas constitui patrimônio das mesmas, ficando, porém, a disposição e sob responsabilidade do inspetor Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA.

§3º - Cancelado o registro ou interditado o estabelecimento, o material pertencente a Prefeitura, inclusive o de natureza científica, o arquivo e documentos oficiais de inspeção municipal serão recolhidos ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.153 - Todos os estabelecimentos devem registrar diariamente, em livros próprios e mapas, cujos modelos devem ser fornecidos pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, as entradas e saídas de matérias-primas, especificando quantidade, qualidade e destino.

§1º- Tratando-se de matérias-primas ou de produtos de laticínios procedentes de outros estabelecimentos sob inspeção municipal, deve ainda a firma anotar, nos livros e mapas indicados, a data da entrada, o número do certificado sanitário, a qualidade, a quantidade e número de registro ou relacionamento do estabelecimento remetente.

§2º - Os estabelecimentos de leite e derivados, mel e derivados, ficam obrigados a fornecer, a juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte uma relação atualizada dos fornecedores de matéria-prima, com os respectivos endereços, quantidade média de fornecimentos, nº de registros e nome da propriedade rural.

TÍTULO V

DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art.154 - Os estabelecimentos sujeitos aos termos do presente Decreto deverão obrigatoriamente cumprir o estabelecido na conforme a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, Ministério da Saúde, dos procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

E ainda:

I- Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores e poeira e/ou poluidoras de qualquer natureza.

II- Ser instalados de preferência em centro de terreno, devidamente cercado, afastado dos limites da via pública no mínimo 10 metros e dispor de área de circulação que permita livre movimentação de veículos de transporte, exceção para aqueles já instalados até a data da homologação deste Decreto e que não disponham de afastamento da via pública, os quais poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição se apresentem interiorizadas e a critério da Inspeção Municipal.

Art.155 - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, com autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Licença de Instalação emitida pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT

Parágrafo Único - As instalações e o equipamento de que tratam este artigo compreendem as dependências mínimas, maquinaria, e utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento.

Art.156 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns:

I - Dispor de área suficiente para a construção do edifício ou edifícios principais e demais dependências;

II - Dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como de ventilação suficientes em todas as dependências, respeitadas as particularidades de ordem tecnológicas cabíveis;

III - Possuir pisos lisos, resistentes e impermeáveis, e paredes lisas, de cor clara e de fácil higienização;

IV - Possuir forro de material adequado em todas as dependências onde realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;

V - Dispor de dependências e instalações mínimas para a industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;

VI - Dispor de mesas de aço inoxidável, ou de material impermeável de superfície lisa, de fácil higienização e sem cantos angulares, para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;

VII - Dispor de caixas, bandejas, gamelas, tabuleiros e quaisquer outros recipientes de aço inoxidável ou de material impermeável de superfície lisa, de fácil higienização e sem cantos angulares, os tanques, segundo sua finalidade, podem ser de alvenaria, convenientemente revestidos de material impermeável e de fácil higienização.

VII - Dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial na proporção de: bovinos (800 litros), bubalinos( 800 litros), suínos (500 litros), caprinos e ovinos (200 litros), aves e coelhos (40 litros), por animal; embutidos 5 litros de água por Kg de embutimento e 5 litros de água por litro de leite industrializado ou manipulado artesanalmente e o suficiente para as dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água;

VIII - Dispor de água fria abundante e, quando necessário de água quente e/ou vapor, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos como de subprodutos não comestíveis;

IX - Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com dispositivo adequado, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligados à tubos coletores, e estes ao sistema geral de escoamento, dotado de canalização e de instalações para retenção de gorduras, resíduos de corpos flutuantes, bem como de dispositivo para depuração artificial, e sistema adequado de tratamento de resíduos efluentes compatível com a solução escolhida para destinação final, aprovado pelo órgão ambiental competente;

X - Dispor, conforme legislação específica, vestiários e instalações sanitárias adequadas, de dimensões e em número proporcional ao pessoal, com acesso externo e independente as dependências industriais;

XI - Possuir pátios e ruas livres de poeira e barro;

XII - Dispor, quando necessário, de sede para a inspeção municipal, que a juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, compreenderá sala de trabalho, laboratório, arquivos, vestiários, banheiros e instalações sanitárias.

XIII - Possuir janelas e portas de fácil abertura, de modo a ficar livres de corredores e passagens, providas de telas móveis à prova de insetos, quando for o caso;

XV - Possuir instalações de frio com câmaras e antecâmaras que se fizerem necessárias em número e área suficiente segundo a capacidade do estabelecimento.

XVI - Dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos aos princípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento e preparo de subprodutos não comestíveis;

XVII - Possuir canalizações em tubos próprios para a água destinada exclusivamente a serviços de lavagem de paredes e pisos, e a ser utilizada por meio de mangueiras de cor vermelha. A água destinada à limpeza do equipamento, empregada na manipulação de matérias-primas e produtos comestíveis, será usada por meio de mangueiras de cor branca ou clara;

XVIII - Dispor de dependências para armazenamento de combustíveis usados na produção de vapor, quando for o caso;

XIX - Dispor de demais dependências e equipamentos, conforme as necessidades e classificação dos estabelecimentos;

XX- Os estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, deverão seguir as normas das Boas Práticas de Fabricação.

Art.157 - Os estabelecimentos de carnes e derivados devem satisfazer ainda as seguintes condições:

I - Ser construído de forma que permita uma adequada movimentação de veículos de transporte para carga e descarga;

II - Ter os seguintes pé-direitos: 4m (quatro metros), da sangria à linha do matambre; nas demais dependências o pé-direito será fixado por ocasião do exame dos projetos que deverão ter uma altura adequada à manipulação das carcaças de forma higiênica, com dispositivos que evitem o contato das carcaças com o piso ou entre si, e delas com as demais matérias-primas.

III - Dispor de currais, bretes, chuveiros e demais instalações para recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados ou impermeabilizados, com declive para rede de esgoto, provida de bebedouros.

IV - Dispor de locais apropriados para separação e isolamento de animais doentes.

IV - Dispor no caso de matadouro-frigorífico, de instalações e aparelhagem para desinfecção dos veículos utilizados no transporte de animais, quando se julgar necessário em função do fluxo de abate.

V - Localizar os currais de recebimento de animais, cocheiras, pocilgas, apriscos e outras dependências que por sua natureza produzam mau cheiro, o mais distante possível dos locais aonde são recebidos, manipulados ou preparados produtos utilizados na alimentação humana.

VI- Dispor de aparelhagem industrial completa e adequada, tais como: máquinas, aparelhos, caminhões, vagonetes, carros, caixas, mesas, truques, tabuleiros e outros utilizados em quaisquer das fases do recebimento e industrialização da matéria-prima e do preparo de produtos, em número e quantidade que satisfaça à finalidade da indústria;

VII - Dispor de carros metálicos apropriados, pintados de vermelho e que podem ser totalmente fechados, destinados unicamente ao transporte de matérias-primas e produtos condenados, dos quais conste, em caracteres bem visíveis, a palavra “condenados”.

VIII- Possuir instalações adequadas para o preparo e/ou destino de subprodutos não comestíveis.

IX- Possuir, de acordo com a natureza do estabelecimento, depósito para chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não comestíveis, localizados em pontos afastados dos edifícios onde são manipulados ou preparados produtos destinados à alimentação humana;

X- Possuir digestores em número e capacidade suficiente de acordo com as possibilidades diárias de matança;

XI- Dispor, conforme o caso, de instalações e aparelhos adequados para o aproveitamento de glândulas de secreção interna e preparo de extratos glandulares;

XII- Dispor, quando necessário, de caldeiras com capacidade suficiente de acordo com as possibilidades diárias de matança;

XIII- Dispor de sistema de água quente canalizada com capacidade suficiente para atender às necessidades do estabelecimento.

XIV- Dispor de dependências de industrialização de acordo com a capacidade de produção do estabelecimento.

Art.158 - Os micro matadouros frigoríficos deverão obedecer as seguintes exigências:

I- Produção: até 3 (três) bovinos, ou 1 (um) bovino e 5 (cinco) suínos/ ovinos, ou 6(seis) suínos/ ovinos por dia. O abate do animal seguinte só poderá ocorrer após o término das operações do animal anterior.

II- Processamento Industrial:

a) Destino das vísceras e demais órgãos inspecionados de maneira a não agredir o meio ambiente.

b) Área de inspeção de vísceras brancas e vermelhas, em mesa impermeável, de aço inoxidável, de uso exclusivo para este serviço.

c) Imediato destino do material condenado na inspeção.

d) Sistema de captação direta do sangue da sangria para o cozimento imediato em local compatível.

e) Obrigatório o resfriamento das carcaças a no máximo 7° C, anterior à comercialização.

III- Estrutura Física e Equipamentos:

a) Permitido em prédio próprio de dimensões reduzidas, mas de forma que atenda as exigências do presente Regulamento.

b) Mesa exclusiva para manipulação dos cortes, o que só poderá ser feito após a maturação da carcaça e higienização do abatedouro.

c) Sistema de frio compatível com a necessidade de resfriamento de todo o material produzido, após prévia separação em cortes e embalamento.

d) Área Suja e Área Limpa delimitadas por sequência funcional programada.

e) Área de abate separada de maneira funcional das áreas de inspeção de vísceras e cabeça.

f) Esgotamento sanitário do prédio com caixa de gordura para sólidos e graxarias, separada da instalação coletora de água servida com desinfetante. Tratamento de efluentes conforme legislação ambiental.

IV- Higiene e Saúde:

a) Cômodo próprio para asseio e paramentação do(s) funcionário(s) com entrada exclusiva para o interior da sala de matança e saída exclusiva para o exterior.

b) Obrigatório o uso de uniforme completo, segundo as Boas Práticas de Fabricação, que deverá ser de uso exclusivo no interior do estabelecimento.

c) Deverá haver controle de vetores e roedores, agindo-se cautelosamente, quanto ao emprego de venenos, cujo uso só será permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante conhecimento da Inspeção Municipal. Não é permitido para este fim o emprego de produtos biológicos. Tal metodologia deverá ser realizada sob responsabilidade do Responsável Técnico do estabelecimento

Art.159 - As micro agroindústrias de conservas de carnes deverão obedecer às seguintes exigências:

I- Produção: aqueles com até 100 Kg/semana, com dias de produção intervalados em pelo menos 72 horas e embutimento de até 50% do volume máximo permitido por semana.

II- Processamento Industrial:

a) Exigência de pelo menos 01 (uma) mesa exclusiva para moagem da matéria-prima;

01 (uma) mesa para tempero e embutimento; 01 (uma) mesa para desossa quando houver, todas em inox ou material impermeável e móvel próprio para estocagem.

b) Permitido apenas liga de amido para embutimento em no máximo 5% (cinco por cento) do peso líquido total, ficando proibida a utilização de liga de soja e sucedâneos.

c) Proibido o uso de sulfitos, apetizantes, estabilizantes e reforçadores do sabor ou outros aditivos não autorizados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

d) Permitidos corantes naturais a até 1% (um por cento) do peso líquido.

III- Estrutura Física e Equipamentos:

a) Permitido em prédio próprio de dimensões reduzidas, mas de forma que atenda as exigências do presente Regulamento.

b) É obrigatória uma boa ventilação e iluminação da área de processamento.

c) Exigência de reservatório de água potável na razão de pelo menos 5 litros/Kg de embutidos produzidos.

d) Esgotamento sanitário da área de embutimento com caixa de gordura para sólidos e graxaria, separada da instalação coletora de água com desinfetante. Tratamento de efluentes conforme legislação ambiental.

IV- Higiene e Saúde:

a) Só é permitida matéria-prima de origem conhecida e legalizada, em prazo estipulado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, sendo proveniente preferencialmente do próprio município.

b) Entrada na área de beneficiamento após asseamento e uniformização completa de uso exclusivo e sem uso no exterior.

Art.160 - Os estabelecimentos de pequeno porte de conservas de carnes deverão atender as seguintes exigências.

I- Produção: aqueles com até 600Kg/semana com dias de produção intervalados em pelo menos 48 horas e até 200Kg de embutimento por dia.

II- Licença e Comercialização:

a) Teores de gordura acionada à matéria-prima deverão ser anunciados com destaque no rótulo do embutido.

b) Uso de embalagem, apenas as permitidas e controladas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, que deverão vir seriadas, numeradas e com o nome do produtor e local de produção, além da data de produção, validade para consumo e demais exigências do Código de Defesa do Consumidor.

III- Processamento Industrial:

a) É exigido pelo menos 1 (uma) mesa para moagem da matéria-prima; 1 (uma) mesa para tempero e embutimento e 1 (uma) mesa para desossa, quando houver, todas em material impermeável, preferentemente inoxidável e móvel próprio para estocagem.

b) Permitido somente liga de amido para embutimento em no máximo 5% do peso líquido total, ficando proibida a utilização de liga de soja ou sucedâneos.

c) Proibido o uso de sulfitos, apetizantes, estabilizantes e reforçadores do sabor, ou outros aditivos não autorizados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

d) Permitidos corantes naturais até 1% do peso líquido.

e) Prédio próprio de dimensões reduzidas com planta aprovada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, tendo obrigatoriamente:

f) Entrada e saída exclusiva para funcionários com ducha e armário, com comunicação direta com o interior e o exterior da área de produção. Área de recebimento do produto a ser industrializado.

g) Área e equipamento para fabricação de embutidos compatíveis com a quantidade de produto estimado para embutimento.

h) É obrigatória uma boa ventilação e iluminação da sala de processamento.

i) Exigência de reservatório de água potável na razão de pelo menos 5 litros/Kg de embutidos produzidos.

j) Esgotamento sanitário do prédio de embutimento com caixa de gordura para sólidos e graxaria separada da instalação coletora da água servida com desinfetante. Tratamento de efluentes conforme legislação ambiental.

IV- Higiene e Saúde:

a) Só é permitida matéria-prima de origem conhecida e legalizada, preferentemente proveniente deste Município.

b) Uso de uniformes completos, de uso exclusivo e sem uso no exterior, conforme normas das Boas Práticas de Fabricação.

Art.161 - Os abatedouros de pequeno porte deverão atender as seguintes exigências:

I- Produção:

a) DE BOVINOS E BUBALINOS, que podem ser com abates de 10 a 49 animais/semana.

b) DE SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS, que podem ser com abates de até 20 animais por semana.

c) DE AVES COELHOS E PEQUENOS ANIMAIS: individual com abates de até 500 animais/semana.

II- Processamento Industrial:

a) Área de inspeção de vísceras com mesa inclinável para imediata exoneração do material do recinto, após inspeção.

b) Destino das vísceras e demais órgãos inspecionados de maneira a não agredir o meio ambiente.

c) Mesa exclusiva para manipulação de cortes, o que só pode ser feito após maturação da carcaça e higienização do abatedouro quando necessário.

d) Sistema de frio compatível com a necessidade de resfriamento de todo o material produzido, após prévia separação em cortes embalamento quando necessário.

e) Imediata destinação do material condenado na inspeção.

f) Sistema de captação direta do sangue, da sangria para cozimento imediato, em local compatível.

g) Obrigatório resfriamento das carcaças, a no máximo 7ºC, anterior à comercialização.

III- Estrutura e Equipamentos:

a) Permitido em prédio próprio de dimensões de forma que atenda às exigências do presente Regulamento.

b) Área Suja e Área Limpa, delimitadas por sequência funcional programada.

c) Área de abate separada de maneira funcional das áreas de inspeção de vísceras e cabeça.

d) Área externa à sala de matança para lavagem de desinfecção dos utensílios.

e) Esgotamento sanitário do prédio com caixa de gordura para sólidos e graxarias, separada da instalação coletora da água servida com desinfetante. Tratamento de efluentes conforme legislação ambiental.

f) Área exclusiva para inspeção de miúdos e cabeça, separadas e com mesas próprias.

IV- Higiene e Saúde:

a) Cômodo próprio para asseio, paramentação do(s) funcionário(s) com entrada exclusiva para o interior da sala de matança e saída exclusiva para o exterior.

b) obrigatório o uso de uniforme no interior do estabelecimento, e sem uso no exterior, conforme normas de Boas Práticas de Fabricação.

c) Controle de vetores e roedores conforme já citado neste Regulamento, no item Micro matadouro frigorífico (Higiene e Saúde). Tal metodologia deverá ser realizada sob responsabilidade do Responsável Técnico do estabelecimento

D) Exigência de atestado sanitário negativo do rebanho ou certificado de vacinação para aftosa, brucelose e outras que se fizerem necessárias, sendo responsabilidade do produtor emitir Guia de Trânsito Animal para abate, da indústria a guarda e entrega ao SIMPOA/NHN de uma cópia do Guia de Trânsito Animal para conhecimento e arquivamento na Secretaria Municipal de Agricultura.

Art.162 - Os estabelecimentos de médio porte de conservas de carnes deverão atender as seguintes exigências:

I- Produção: aqueles com até 5.000Kg/semana com dias de produção intervalados em pelo menos 48 horas e até 1.660Kg/dia. Teores e gordura adicionada à matéria-prima deverão ser anunciados com destaque no rótulo do embutido.

II- Processamento Industrial:

a) Exigência de pelo menos uma mesa para moagem de matéria-prima, uma mesa para tempero e embutimento e uma mesa para desossa, quando houver, toda sem material impermeável, preferentemente inoxidável e estrutura compatível para estocagem.

b) Liga de amido para embutimento de no máximo 5% do peso líquido total, ficando proibida a utilização de liga de soja e sucedâneos.

c) Proibido o uso de sulfitos, apetizantes, estabilizantes e reforçadores de sabor, e outros aditivos não autorizados pela inspeção municipal.

d) Permitidos corantes naturais a 1% do total produzido, no máximo.

III- Estrutura e Equipamentos:

a) Permissão de manipulação e embalamento do produto em prédio próprio, adaptado para este fim e com dimensões compatíveis com a produção desejada, tendo, obrigatoriamente: Entrada e saída exclusiva para funcionários com ducha e armário, com comunicação direta com o interior e o exterior do prédio.

b) Área para recebimento de matéria-prima.

c) Área e equipamentos para fabricação de embutidos, caso haja requerido, compatíveis com a quantidade da produção pretendida.

d) obrigatória uma boa ventilação e iluminação da sala de processamento, além de sistema de exaustão.

e) Exigência de reservatório de água potável na razão de pelo menos 5 litros/Kg de embutidos produzidos.

f) Esgotamento sanitário da sala de embutimento com caixa de gordura para sólidos e graxaria, separadas das instalações coletoras de água servida com desinfetante. Tratamento de efluentes conforme legislação ambiental.

IV- Higiene e Sanidade:

a) Só é permitida matéria-prima de origem conhecida e legalizada, preferentemente deste município.

b) Controle de vetores e roedores por Médico Veterinário Responsável Técnico ou firma registrada, contratada pela indústria e ambos cadastrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

c) Entrada do produtor na sala de beneficiamento após asseado e uniformizado completamente, segundo as normas das Boas Práticas de Fabricação, de uso exclusivo e sem uso no exterior.

Art.163 - Estabelecimentos de leite e derivados devem satisfazer as seguintes condições comuns:

I- Estar localizado em pontos distantes de fontes produtoras de mau cheiro que possam causar contaminação;

II- Construir as dependências de maneira a se observar, se for o caso, desníveis na sequência dos trabalhos de recebimento, manipulação, fabricação e manutenção dos produtos;

III- As dependências de industrialização dos produtos devem estar separadas por paredes inteiras das áreas destinadas à higienização dos vasilhames e/ou preparo de produtos não comestíveis;

IV- Ser construídos de forma que permita uma adequada movimentação de veículos de transporte para carga e descarga;

V- As seções industriais deverão possuir pé-direito com altura adequada de modo a permitir a instalação dos equipamentos sem comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos produtos;

VI- Ter as dependências orientadas de tal modo que os raios solares não prejudiquem os trabalhos de fabricação ou manutenção dos produtos;

VII- Dispor de aparelhagem industrial completa para a realização dos trabalhos de beneficiamento e industrialização, utilizando maquinaria preferentemente conjugada;

VIII- Dispor de dependência ou local apropriado e convenientemente aparelhado, ajuízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, para a lavagem e esterilização de vasilhames, carros tanques e frascos;

IX- Dispor de depósito para vasilhames e frascos;

X- Dispor, conforme o caso, de garagem para a guarda de carros-tanques.

Art.164 - As mini agroindústrias de derivados de leite, deverão atender as seguintes exigências:

I- Produção: até 100 litros/dia de produção própria, facultando um excesso de produção na ordem de até 20%.

II- Processamento Industrial:

a) O processo de pasteurização lenta, somente será permitido através de equipamentos autorizados pela Divisão de Operações Industriais DOI/DIPOA, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

b) A implantação das exigências do processamento industrial deverá ser gradativa, objetivando a melhoria das condições higiênico-sanitárias, conforme a situação econômico-financeira do produtor e conforme cronograma estabelecido na vistoriada Inspeção Municipal.

c) Fabricação de queijos ou outros produtos, somente com leite pasteurizado, exceto para a produção de Queijo Artesanal, desde que, na avaliação microbiológica do produto, apresente-se inócuo.

III- Estrutura e Equipamentos:

a) Permitido o beneficiamento em prédio próprio de dimensões de forma que atenda às exigências do presente Regulamento. Outras atividades afins devem ser aprovadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

b) É obrigatória uma boa ventilação e iluminação, assim como a higiene do cômodo de processamento, seguindo as normas das Boas Práticas de Fabricação.

IV- Higiene e Saúde:

a) Exigência de atestado sanitário negativo do rebanho ou certificado de vacinação para aftosa, brucelose e outras que se fizerem necessárias, assim como exames de saúde periódicos das pessoas que trabalham com o beneficiamento do leite, a critério do Médico Veterinário do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

b) Entrada do produtor no cômodo de beneficiamento após asseamento e uniformização completa segundo normas das Boas Práticas de Fabricação e de uso exclusivo e sem uso no exterior.

Art.165 - Os estabelecimentos de pequeno porte de leite e derivados deverão atenderas seguintes exigências:

I- Produção: em regime individual, até 500 litros/dia ou coletivo, até 1000 litros/dia. É permitido um excesso de produção na ordem de até 20%. Por períodos ininterruptos de 60 dias, ou intercalados de 90 dias por ano.

II- Licença e comercialização:

a) Comercialização no prazo máximo de 24 horas de todo o produto que terá validade máxima para consumo de 72 horas, após a pasteurização, mantida a cadeia de frio.

b) Permitida a comercialização direta ao consumidor, desde que previamente autorizada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

III- Processo Industrial:

a) Captação do leite coletivo, conforme Instrução Normativa nº 51 do Ministério da Agricultura ou outra que venha revogá-la.

b) Será permitido o processo de pasteurização em placas ou UHT. Para processamento até 500 litros diários, poderá ser permitida a pasteurização lenta, desde que através de equipamentos autorizados pela Divisão de Operações Industriais/DOI/DIPOA, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

c) Obrigatório os testes de peroxidase, fosfatase, acidez, extrato seco total e desengordurado, bem como o de teor de gordura, na chegada de todo o leite fornecido a laticínio (coletivo) e outros determinados pela Normativa 51 do Ministério da Agricultura outra que venha revogá-la.

d) Não será permitida a ordenha manual.

IV- Estrutura e Equipamentos:

a) Prédio próprio de dimensões reduzidas em planta aprovada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, tendo obrigatoriamente:

b) Área para recebimento de leite.

c) Área e equipamentos para fabricação de laticínios.

d) Obrigatório equipamento para refrigeração de tamanho compatível com a quantidade de leite processado.

V- Higiene e Saúde:

a) Controle de vetores e roedores por operador habilitado e por Médico Veterinário Responsável Técnico.

b) Plano estratégico para produção animal e controle sanitário para zoonoses elaborado e exercido por Médico Veterinário contratado pela indústria.

c) Controle de qualidade será feito por amostragem, pela Inspeção Municipal.

d) É obrigatório atestado sanitário negativo ou certificado de vacinação para as seguintes doenças: tuberculose, brucelose e outros que se tornarem necessários.

e) Uso de uniformes completos, de uso exclusivo e sem uso no exterior, conforme as normas das Boas Práticas de Fabricação.

Art.166 - Os estabelecimentos de médio porte de leite e derivados deverão atender as seguintes exigências:

I- Produção individual, até 1000 litros/dia ou coletivo até 3000 litros/dia.

a) É permitido um excesso de produção na ordem de até 20%, por períodos ininterruptos de 60 dias, ou intercalados de 90 dias por ano.

II- Processamento Industrial:

a) Captação de leite em conformidade com a Instrução Normativa nº 51 do Ministério da Agricultura.

b) Não é permitido o processo de pasteurização lenta para o leite e na produção de seus derivados, em estabelecimento de médio porte.

c) Envase higiênico do leite integral e desnatado, sem contato manual e estando o leite em recipiente limpo e fechado e refrigerado a 4ºC, para ser comercializado à temperatura máxima de 7ºC.

d) Proibida a ordenha manual, tanto nos estabelecimentos de caráter individual quanto nos de caráter coletivo.

e) Beneficiamento após o envase em no máximo 30 minutos, no caso da comercialização de leite.

f) Obrigatório os testes de fosfatase, peroxidase, acidez, extrato seco total e desengordurado, bem como o teor de gordura e outros necessários conforme Instrução Normativa Nº 51 do Ministério da Agricultura outra que venha revogá-la.

g) Esta obrigatoriedade também incide sobre o leite do dia anterior a ser beneficiado nas indústrias de caráter individual.

h) Proibido o congelamento do leite para comercialização.

i) É permitida a comercialização direta ao consumidor, desde que previamente autorizada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

j) No caso de laticínios frescais (iogurtes, queijos, nata, etc.) a comercialização obrigatória em 48 horas de toda a produção, com validade para consumo de 10 dias após o beneficiamento.

III- Estrutura Física e Equipamentos:

a) Prédio próprio de dimensões compatíveis com a produção desejada e com planta aprovada pela Inspeção Municipal tendo obrigatoriamente:

b) Entrada e saída exclusiva para funcionários com ducha e armário, com comunicação direta com o interior e o exterior do laticínio.

c) Área e equipamentos para a fabricação de laticínios, caso seja requerido, compatíveis com a quantidade do leite processado.

d) Obrigatório equipamento para refrigeração de tamanho compatível com a quantidade de leite processado, para armazenagem a 4ºC e sua comercialização a no máximo 7ºC.

e) É exigido reservatório e água potável na razão de 5 litros para cada litro de leite beneficiado.

IV- Higiene e Sanidade:

a) Controle de vetores e roedores por Médico Veterinário Responsável Técnico ou firma registrada contratada pela indústria e cadastrada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

b) Plano estratégico para produção animal e controle sanitário para zoonoses por Médico Veterinário contratado pela indústria e cadastrado no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

c) Controle de qualidade será feito por amostragem pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

d) É obrigatório atestado sanitário negativo ou certificado de vacinação dos animais para as seguintes doenças: tuberculose, brucelose e demais doenças que se fizerem necessárias.

Art.167 - Os estabelecimentos de pescado e derivados devem satisfazer também as seguintes condições:

I- Nos estabelecimentos que recebem, manipulam e comercializam pescados resfriado e congelados e/ou se de dediquem a industrialização para consumo humano, sob qualquer forma:

a) Dispor de dependências, instalações e equipamentos para recepção, seleção, inspeção, industrialização, armazenagem e expedição do pescado, compatíveis com suas finalidades.

b) Possuir instalações para o fabrico e armazenagem de gelo, podendo essa exigência, apenas no que tange a fabricação, ser dispensada em regiões onde exista facilidade para aquisição de gelo de comprovada qualidade sanitária.

c) Dispor de separação física adequada para as áreas de recebimento de matéria-prima e àquelas destinadas à manipulação.

d) Dispor de equipamento adequado à hipercloração da água de lavagem do pescado ou outro produto aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte e da limpeza e higienização das instalações, equipamentos e utensílios.

e) Dispor de instalações e equipamentos adequados à coleta e ao transporte dos resíduos de pescado, resultante do processamento industrial, para a o exterior das áreas de manipulação de comestíveis.

f) Dispor de instalações e equipamentos adequados para o aproveitamento dos resíduos de pescado de acordo com as normas técnicas.

g) Dispor, quando necessários, de câmara de espera para o armazenamento do pescado fresco, que não possa ser manipulado ou comercializado de imediato.

h) Dispor de equipamento adequado à lavagem e a higienização de caixas, recipientes, grelhas, bandejas e outros utensílios usados para acondicionamento, depósito e transporte de pescado e seus produtos.

i) Dispor, nos estabelecimentos que elaboram produtos congelados, de instalações frigoríficas independentes para congelamento e estocagem do produto final.

j) Dispor, no caso de elaboração de produtos curados de pescado, de câmaras frias em número e dimensões necessários à sua estocagem e de depósito de sal.

Art.168 - Os estabelecimentos destinados à fabricação de subprodutos não comestíveis de pescado devem satisfazer as seguintes condições:

I- Dispor de separação física adequada entre as áreas de pré e pós-secagem, para aqueles que elaborem farinhas de pescado.

II- Dispor, conforme o caso, de instalações e equipamentos para a desodorização de gases resultantes de suas atividades industriais.

Art.169 - Os estabelecimentos de ovos e derivados devem satisfazer também às seguintes condições:

I- Dispor de dependência para recebimento e triagem dos ovos.

II- Dispor de sala ou área coberta para armazenagem dos ovos.

III- Dispor de dependência para ovoscopia e verificação do estado de conservação dos ovos.

IV- Dispor de dependência para classificação comercial.

V- Dispor de câmaras frigoríficas quando o produto não for comercializado imediatamente, a critério do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

VI- Dispor de dependências para industrialização, quando for o caso.

Art.170 - As fábricas de conservas de ovos terão dependências apropriadas para recebimento e manipulação, elaboração, preparo e embalagem dos produtos.

Art.171 - OS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, quando julgar necessário, pode exigir dispositivos especiais para regulagem da temperatura e ventilação nas salas de trabalho industrial, depósitos e câmaras.

Art.172 - Os fumeiros serão de material incombustível, com porta de ferro e providos de lanternas.

Art.173 - Nos entrepostos que recebem tripas, bem como nos estabelecimentos industriais, as secções destinadas a salga, maceração ou fermentação desse produto, só podem ser instaladas em lugares separados das dependências onde forem manipuladas matérias-primas ou fabricados produtos utilizados na alimentação humana.

Art.174 - Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos.

Art.175 - A construção dos estabelecimentos deve obedecer a outras exigências que estejam previstas no Código de Posturas do Município e das Leis Ambientais vigentes, desde que não colidam com as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Regulamento ou com atos complementares expedidos de S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.176 - O funcionamento de estabelecimentos de carnes e derivados, leite e derivados, mel e derivados, ovos e derivados, só poderão ser autorizados dentro do perímetro urbano ou suburbano, depois de ouvida as autoridades da Saúde Pública Municipal.

Art.177 - Quaisquer outros detalhes serão previstos em cada caso, por ocasião do exame dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos ou em instruções expedidas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art.178 - Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento somente poderá reiniciar seus trabalhos mediante inspeção prévia de todas as dependências, instalações e equipamentos.

TÍTULO VI

HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS E DAS PESSOAS

Art.179 - Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos industriais. As águas servidas e residuais terão destino conveniente, devendo o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte determinar o tratamento de acordo com as normas fixadas pelos órgãos oficiais competentes.

Art.180 - O maquinário, carros, tanques, vagonetes, caixas, mesas e demais materiais e utensílios serão convenientemente marcados, de modo a evitar qualquer confusão entre os destinados a produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis ou ainda utilizados na alimentação de animais, usando-se as denominações “comestíveis”, “não comestíveis” e “condenados”;

Art.181 - Os pisos paredes, assim como o equipamento ou utensílios na indústria devem ser lavados diariamente ou quando necessário e, convenientemente desinfetados, neste caso, pelo emprego de substâncias previamente aprovadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

Art.182 - Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante conhecimento da Inspeção Municipal;

§1°- É proibida a presença de cães, gatos e de outros animais estranhos à atividade no recinto dos estabelecimentos;

§2°- o emprego de venenos deverá ser informado à Inspeção Municipal com 48 (quarenta e oito) horas antes do ato previsto, que analisará o princípio ativo do produto e fará as orientações para correto uso.

Art.183 - É proibido fazer refeições nos locais onde se realizem trabalhos industriais, bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza;

Art.184 - Todas as vezes que for necessário, o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma em pisos, paredes, tetos e equipamentos;

Art.185- Os pisos e paredes de currais, bretes, mangueiras, e outras instalações próprias para a guarda, pouso e contenção de animais vivos ou depósito de resíduos industriais, devem ser lavados e desinfetados, tantas vezes quanto necessárias, com água de cal ou outro desinfetante apropriado orientado pela Inspeção Municipal;

Art.186 - As caixas de sedimentação de substâncias residuais devem ser frequentemente inspecionadas e convenientemente limpas;

Art.187 - Durante a fabricação, no embarque ou no transporte, os produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminações de qualquer natureza;

Art.188 - É proibido empregar na coleta, embalagem, transporte ou conservação de matérias-primas e produtos usados na alimentação humana, vasilhame de cobre, latão, zinco, barro, ferro estanho, com liga que contenha mais de 2% (dois por cento) de chumbo ou apresente estanhagem defeituosa ou de qualquer utensílio que, pela sua forma de composição, possa prejudicar as matérias-primas ou produtos;

Parágrafo Único – Poderá ser permitido, a critério do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, o emprego de continentes de madeira no acondicionamento de matérias-primas que se destinam à embalagem em depósito exigindo-se, conforme o caso, envoltório intermediário, adequado e impermeável;

Art.189 - Os continentes já usados, quando destinados ao acondicionamento de produtos utilizados na alimentação humana, devem previamente ser inspecionados, condenado os que, após terem sido limpos e desinfetados por meio de vapor e substâncias permitidas, não forem julgados em condições de aproveitamento;

Parágrafo Único - Em caso algum é permitido o acondicionamento de matérias-primas e produtos destinados à alimentação humana em carros, recipientes ou continentes que tenham servido a produtos não comestíveis;

Art.190 - É proibido manter em estoque, nos depósitos de produtos, nas salas de recebimento, de manipulação, de fabricação e nas câmaras frias ou de cura, material estranho aos trabalhos da dependência;

Art.191 - Não é permitido residir no corpo dos edifícios onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal;

Art.192 - Serão diariamente limpos e convenientemente sanitizados os instrumentos de trabalho ou toda vez que o Serviço de Inspeção achar necessário;

§1°- Os estabelecimentos devem ter estoque de desinfetantes aprovados, para uso nos trabalhos de higienização de dependências e equipamentos;

§2°- A troca dos produtos sanitizantes usados na limpeza dos instrumentos de trabalho somente deve ser realizada após prévia comunicação e aprovação do SIMPOA – Novo Horizonte do Norte/MT, sendo aconselhado a troca dos sanitizantes a cada 14 dias.

Art.193 - As câmaras frias devem corresponder às mais rigorosas condições de higiene, iluminação e ventilação, devendo ser limpas e desinfetadas toda vez que a inspeção julgar necessário;

Art.194 - Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória a rigorosa lavagem e higienização dos carros-tanques quando do retorno aos estabelecimentos.

Art.195 - Nas salas de matança e em outras dependências, a juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, é obrigatória a existência de água quente e vapor para higienização de facas, ganchos e outros utensílios;

Art.196 - Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deverá usar uniformes próprios aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo Único - O pessoal que manipula produtos condenados ou trabalha em necropsia, fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos e vestuário com antissépticos apropriados;

Art.197 - Os funcionários do estabelecimento deverão fazer exames de saúde a cada seis meses;

§1º- A inspeção médica poderá ser exigida, a critério do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, tantas vezes quanto necessárias, para os empregados do estabelecimento, inclusive seus proprietários, se exercer atividades industriais;

§2º- Sempre que fique comprovada a existência de dermatoses, de doenças infectocontagiosas ou repugnantes e de portadores de salmonelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no estabelecimento, será imediatamente afastado da atividade, cabendo a Inspeção comunicar o fato à autoridade de Saúde Pública.

TÍTULO VII

INSPEÇÃO INSDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art.198 - A inspeção “ante” e “post-mortem” e dos produtos de origem animal, obedecerá, no que couberem, quanto a sua forma e condições, as disposições a ela relativas pela Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e alterações, e pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691 de 29 de março de 1952, e alterações.

§1º- A entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feita com prévio conhecimento do Serviço de Inspeção Municipal. Por ocasião da chegada de animais, a Inspeção deve verificar os documentos de procedência e julgar as condições físicas e sanitárias de cada lote, registrando em documento específico.

§2º- Nos casos em que no ato da inspeção ante mortem os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infectocontagiosas ou tenham apresentado reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos demais animais, adotando-se as medidas profiláticas cabíveis.

Art.199 - É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie.

Art. 200 - Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente de alterações metabólicas ou patológicas devem ser destinados ao abate de emergência.

Art. 201 - Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas, que pelo presente Regulamento permitam o aproveitamento condicional ou impliquem na condenação total do animal, o mesmo deve ser abatido ao final do abate ou em instalações próprias para este fim.

Art. 202 - A existência de animais mortos ou impossibilitados de locomoção, em veículos transportadores, nas instalações para recepção e acomodação de animais ou em qualquer dependência do estabelecimento, deve ser imediatamente levada ao conhecimento da Inspeção, para providenciar o sacrifício ou necropsia, bem como determinar as medidas que se façam necessárias. As necropsias devem ser realizadas em local específico.

Art. 203 - No caso de animais mortos com suspeita de doença infectocontagiosa deve ser feito o tamponamento das aberturas naturais do animal antes do transporte, de modo a ser evitada a disseminação das secreções e excreções. Confirmada a suspeita, o animal morto deve ser incinerado ou auto clavado em equipamento próprio, público ou privado que permita a destruição do agente.

Art. 204 - Matança de emergência é o abate dos animais que chegam ao estabelecimento em precárias condições de saúde, impossibilitados de atingirem a dependência de abate por seus próprios meios, bem como dos que foram excluídos do abate normal, após exame ante mortem.

Parágrafo único - Devem ser abatidos de emergência animais doentes, que apresentem sinais de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, agonizantes, contundidos, com fraturas, hemorragia, hipotermia ou hipertermia, icterícia, impossibilitados de locomoção, com sinais clínicos neurológicos e outros estados, a critério da Inspeção.

Art. 205 - Nos casos de dúvida no diagnóstico de processo septicêmico, a Inspeção realizará colheita de material para exame bacteriológico, principalmente quando houver inflamação dos intestinos, úbere, útero, articulações, pulmões, pleura, peritônio ou lesões supuradas e gangrenosas.

Parágrafo único - Quando se tratar de animais com sinais clínicos neurológicos, a Inspeção poderá realizar colheita de material para envio a laboratórios oficiais ou credenciados para diagnóstico, atendendo ao disposto em normas complementares.

Art. 206 - É proibida a matança de emergência na ausência de funcionário da Inspeção.

Art. 207 - São considerados impróprios para consumo humano os animais que, abatidos de emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos no presente Regulamento ou a critério da Inspeção.

Art. 208 - As carcaças de animais abatidos de emergência que não foram condenadas podem ser destinadas ao aproveitamento condicional ou, não havendo qualquer comprometimento sanitário, liberadas, conforme previsto no presente Regulamento, a critério da Inspeção.

Art. 209 - Animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, podem ser aproveitados, a critério da Inspeção.

Parágrafo único - Nesses casos, a Inspeção deve avaliar a quantidade de sangue retida na musculatura, fenômenos congestivos das vísceras, sobretudo fígado, rins, baço e do tecido subcutâneo, verificar se a face interna da pele está ressecada, avaliando ainda a presença de congestão hipostática, se a ferida de sangria tem ou não suas bordas infiltradas de sangue, a coloração da parede abdominal e odor no momento da evisceração, além de outros sinais e informações que obtenha, para julgar se a sangria e a evisceração foram ou não realizadas a tempo.

Art. 210 - Só é permitido o abate humanitário de animais, utilizando-se prévia insensibilização baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria.

§1º - Os métodos empregados para cada espécie animal devem ser aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal, cujas especificações e procedimentos devem ser disciplinados em normas complementares.

§2º - É facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos quando destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira.

§3º - Os estabelecimentos autorizados a realizar abate de animais para atender preceitos religiosos deverão dispor de instalações, equipamentos e utensílios adequados a esta finalidade e as operações deverão ser executadas em consonância com o disposto no presente Regulamento.

Art. 211 - Antes de chegar à dependência de abate, os animais devem passar por banho de aspersão com água suficiente para promover a limpeza e remoção de sujidades, conforme normas complementares.

Parágrafo único - O banho de aspersão pode ser dispensado atendendo às particularidades de cada espécie.

Art. 212 - A sangria deve ser a mais completa possível e realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores ou por outro método aprovado pelo SIM.

Parágrafo único - Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue tenha escoado o máximo possível, respeitando o período mínimo previsto em normas complementares.

Art. 213 - As aves podem ser depenadas por quaisquer dos seguintes processos:

I - A seco;

II - Após escaldagem em água previamente aquecida e com renovação; ou

III - outro processo autorizado pelo SIM.

Parágrafo único - A depenagem pode ser seguida ou não de imersão em substâncias adesivas.

Art. 214 - É obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos pela prévia escaldagem em água quente ou processo similar aprovado pelo SIM, sempre que for entregue ao consumo com pele.

§1º - A operação depilatória pode ser completada manualmente ou por meio de equipamento apropriado e as carcaças devem ser lavadas após a execução do referido processo.

§2º - É proibido o chamuscamento de suídeos sem escaldagem e depilação prévias.

§3º - Pode ser autorizado o emprego de coadjuvantes de tecnologia na água de escaldagem, a juízo do SIM.

Art. 215 - A Inspeção pode determinar a interrupção do abate ou a redução na velocidade de abate aprovada, sempre que julgar necessário, até que sejam sanadas as deficiências observadas.

Art. 216 - A evisceração deve ser realizada em local que permita pronto exame das vísceras, de forma que não ocorram contaminações.

§1º - A evisceração não deve ser retardada.

§2º - Caso ocorra retardamento da evisceração, as carcaças e vísceras serão julgadas a critério da Inspeção, de acordo com o disposto em normas complementares.

§3º - A Inspeção deve aplicar as medidas preconizadas neste regulamento, no caso de contaminação das carcaças no momento da evisceração.

Art. 217 - Quando se tratar de partes de carcaças destinadas ao consumo humano, estas devem manter correspondência com a carcaça ou grupo de carcaças e suas vísceras e não podem ser aproveitadas ou condenadas antes da avaliação da Inspeção.

§1º - A cabeça, antes de removida do corpo do animal, deve ser marcada para permitir identificação com a respectiva carcaça e suas vísceras, respeitando-se as particularidades de cada espécie.

§2º - É de responsabilidade do estabelecimento a manutenção da correlação entre carcaça e vísceras e o sincronismo entre estas nas linhas de inspeção.

Art. 218 - É permitida a insuflação como método auxiliar no processo tecnológico da esfola e desossa das espécies de abate, desde que previamente aprovada pelo SIM.

§1º - O ar utilizado na insuflação deve ser submetido a um processo de purificação de forma que garanta a sua qualidade física, química e microbiológica final, devendo ser monitorado regularmente por meio de análises laboratoriais.

§2º - É permitida a insuflação dos pulmões para atender às exigências de abate segundo princípios religiosos.

Art. 219 - As carcaças ou partes de carcaças, quando submetidas a processo de resfriamento pelo ar, devem ser penduradas em câmaras específicas e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça, e entre elas e as paredes, colunas e pisos.

Parágrafo único - É proibido depositar carcaças e produtos diretamente sobre o piso.

Art. 220 - É proibido recolher novamente às câmaras, sem conhecimento e avaliação da Inspeção, produtos e matérias-primas delas retirados e que permaneceram em condições inadequadas de temperatura, podendo, desta forma, acarretar perdas de suas características originais de conservação.

Art. 221 - A Inspeção deve verificar o cumprimento dos procedimentos de desinfecção de dependências e equipamentos na ocorrência de doenças infectocontagiosas, no sentido de evitar contaminações cruzadas.

Art. 222 - A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, partes da carcaça, cavidades, órgãos, vísceras, tecidos e linfonodos, realizada por visualização, palpação, olfação e incisão, quando necessário, e demais procedimentos definidos em normas complementares, específicas para cada espécie animal.

Art. 223 - Todos os órgãos, vísceras e partes de carcaça devem ser examinados na dependência de abate, imediatamente depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a correspondência entre eles.

Art. 224 - Toda carcaça, partes de carcaça e órgãos com lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para o consumo devem ser assinalados pela Inspeção e julgados após exame completo.

§1º - Tais carcaças, partes de carcaça e órgãos não podem ser subdivididos ou removidos para outro local, sem autorização expressa da Inspeção.

§2º - Quando se tratar de doenças infectocontagiosas, o destino dado aos órgãos não deve ser mais brando do que aquele dado à respectiva carcaça.

§3º - As carcaças, partes de carcaças, ou órgãos condenados ficam sequestrados pela Inspeção e são conduzidos ao destino adequado por meio de chutes, carrinhos especiais ou outros recipientes apropriados e identificados para este fim.

§4º - Todo material condenado deve ser desnaturado ou sequestrado pela Inspeção quando não possa ser processado no dia do abate ou nos casos em que forem transportados para transformação em outro estabelecimento.

Art. 225 - As carcaças julgadas em condições de consumo devem ser marcadas com carimbos previstos no presente Regulamento, sob supervisão da Inspeção.

Parágrafo único - Pode ser dispensado o uso de carimbo em aves, lagomorfos e pescados, respeitadas as particularidades de cada espécie.

Art. 226 - O Serviço de Inspeção nos estabelecimentos de abate deve disponibilizar aos proprietários dos animais que tenham sido abatidos, laudo em que constem as eventuais enfermidades ou patologias diagnosticadas durante a realização da inspeção sanitária.

§1º - Os estabelecimentos onde os abates tenham sido efetuados ficam responsáveis pela entrega, mediante recibo, dos mencionados laudos aos proprietários dos animais, retornando cópias acusando o recebimento para arquivo na Inspeção local.

§2º - A notificação mencionada aos proprietários dos animais abatidos não dispensa o Serviço de Inspeção de fornecer os resultados das inspeções sanitárias aos órgãos oficiais responsáveis pela sanidade animal.

Art. 227 - É proibida a remoção, raspagem ou qualquer prática que possa mascarar lesões das carcaças ou órgãos antes do exame da Inspeção.

Art. 228 - Após a divisão da carcaça em duas metades ao longo da coluna vertebral, a Inspeção deve examinar visualmente as faces medial e lateral das meias-carcaças, com ênfase na observação da pele, serosa abdominal e torácica, superfícies ósseas expostas, linfonodos superficiais e a medula espinhal, respeitadas as particularidades de cada espécie.

Art. 229 - Durante os procedimentos de inspeção ante e post mortem, o julgamento dos casos não previstos no presente Regulamento fica a critério da Inspeção, que deve direcionar suas ações principalmente para a preservação da inocuidade do produto, da saúde pública e da sanidade animal.

Parágrafo único - Quando houver dúvida sobre o diagnóstico a ser firmado, deve ser colhido material e encaminhado para exame laboratorial.

Art. 230 - Devem ser condenadas as carcaças, partes de carcaça e órgãos que apresentem abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça.

I - devem ser condenadas carcaças, partes de carcaça ou órgãos que sejam contaminadas acidentalmente com material purulento;

II - devem ser condenadas as carcaças com alterações gerais como caquexia, anemia ou icterícia decorrentes de processo purulento;

III - devem ser destinadas a tratamento pelo calor, a critério da Inspeção, as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em vários órgãos ou partes da carcaça, sem repercussão no estado geral desta, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas;

IV - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos múltiplos, em um único órgão ou parte da carcaça, com exceção dos pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no estado geral da carcaça, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas;

V - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos localizados, depois de removidos e condenados os órgãos e as áreas atingidas.

Art. 231 - Devem ser condenadas as carcaças que apresentem lesões generalizadas de actinomicose ou actinobacilose ou lesões localizadas nos locais de eleição com repercussão no estado geral da carcaça.

I - quando as lesões são localizadas, comprometendo os pulmões, mas sem repercussão no estado geral da carcaça, permite-se o aproveitamento condicional desta para esterilização pelo calor, depois de condenados os órgãos lesados;

II - quando a lesão é discreta e limitada à língua, comprometendo ou não os linfonodos correspondentes, a cabeça pode ser aproveitada para esterilização pelo calor, depois da remoção e condenação da língua e seus linfonodos;

III - quando as lesões são localizadas, sem comprometimento dos linfonodos e outros órgãos, e a carcaça encontra-se em boas condições de nutrição, esta pode ser liberada para o consumo, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas;

IV – devem ser condenadas as cabeças com lesões de actinomicose, exceto quando a lesão óssea for discreta e estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos.

Art. 232 - Deve ser condenada a carcaça de animais acometidos de afecções extensas do tecido pulmonar, em processo agudo ou crônico, purulento, necrótico, gangrenoso, fibrinoso, associado ou não com outras complicações e com repercussão no estado geral da carcaça.

§1º - A carcaça de animais acometidos de afecções pulmonares ou pleurais em processo agudo ou em fase de resolução, abrangendo o tecido pulmonar, com exsudato e com repercussão na cadeia linfática regional, porém sem repercussão no estado geral da carcaça, deve ser destinada ao tratamento pelo calor, a critério da Inspeção.

§2º - Nos casos de aderências pleurais sem qualquer tipo de exsudato, resultantes de processos patológicos resolvidos e sem repercussão na cadeia linfática regional, a carcaça pode ser liberada para o consumo, após a remoção das áreas afetadas.

§3º - Os pulmões que apresentem lesões patológicas de origem inflamatória, infecciosa, parasitária, traumática ou pré-agônica devem ser condenados, sem prejuízo do exame das características gerais da carcaça.

Art. 233 - Devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem septicemia, piemia, toxemia ou viremia, cujo consumo possa causar toxinfecção, infecção ou intoxicação alimentar.

Art. 234 - Animais que tiverem reagido positivamente a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos separadamente e suas carcaças, órgãos e vísceras devem ser encaminhados de acordo com avaliação da inspeção.

§1º - Devem ser condenadas as carcaças de animais sorologicamente positivos, quando em estado febril no exame ante mortem.

§2º - Devem ser destinadas ao tratamento pelo calor, a critério da Inspeção, as carcaças que apresentem lesões localizadas, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

§3º - Devem ser condenados o úbere, o trato genital e o sangue de animais que tenham apresentado reação positiva a teste diagnóstico, mesmo na ausência de lesões indicativas de brucelose, podendo a carcaça ser liberada para consumo em natureza.

Art. 235 - Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais em estado de caquexia.

Art. 236 - Devem ser condenadas as carcaças portadoras de carbúnculo hemático, inclusive peles, chifres, cascos, pelos, órgãos, vísceras, conteúdo intestinal, sangue e gordura, impondo-se a imediata execução das seguintes medidas:

I - não podem ser evisceradas as carcaças de animais com suspeita de carbúnculo hemático;

II - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõe-se imediatamente a desinfecção de todos os locais que possam ter tido contato com resíduos do animal, tais como áreas de sangria, pisos, paredes, plataformas, facas, serras, ganchos, equipamentos em geral, bem como o uniforme dos funcionários e qualquer outro material que possa ter sido contaminado;

III - uma vez constatada a presença de carbúnculo, o abate deve ser interrompido e imediatamente iniciada a desinfecção;

IV - recomenda-se para desinfecção o emprego de uma solução de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia comprovada;

V - devem ser tomadas as precauções necessárias junto aos funcionários que entraram em contato com o material carbunculoso, aplicando-se as regras de higiene e desinfecção pessoal com produtos de eficácia comprovada, devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;

VI - todas as carcaças e partes de carcaças, inclusive pele, cascos, chifres, órgãos, vísceras e seu conteúdo, que entraram em contato com animais ou material infeccioso, devem ser condenados;

VII - a água do tanque de escaldagem de suínos por onde tenha passado animal carbunculoso deve ser desinfetada e imediatamente removida para o esgoto.

Art. 237 - Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais acometidos de Carbúnculo sintomático.

Art. 238 - Devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem alterações musculares acentuadas e difusas, bem como quando exista degenerescência do miocárdio, fígado, rins ou reação do sistema linfático, acompanhado de alterações musculares.

§1º - Podem ser destinadas à salga, tratamento pelo calor ou condenação total, a critério da Inspeção, as carcaças com alterações por estresse ou fadiga dos animais.

§2º - Devem ser condenadas as carcaças cujas carnes se apresentem flácidas, edematosas, de coloração pálida, sanguinolenta e com exsudação e sejam provenientes de animais que tenham sido abatidos quando em estado febril.

Art. 239 - Devem ser condenadas as carcaças, partes de carcaças, órgãos e vísceras com aspecto repugnante, congestas, com coloração anormal ou com degenerações.

Parágrafo único - São também condenadas as carcaças em processo putrefativo, que exalem odores medicamentosos, urinários, sexuais, excrementícios ou outros considerados anormais.

Art. 240 - Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras sanguinolentos ou hemorrágicos, uma vez que a alteração seja consequência de doenças ou afecções de caráter sistêmico.

Parágrafo único - Devem ser condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, a critério da Inspeção Municipal, as carcaças, órgãos e vísceras de animais mal sangrados.

Art. 241 - Devem ser condenados os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica.

Parágrafo único - Podem ser liberadas as carcaças, desde que não haja comprometimento das mesmas.

Art. 242 - Devem ser condenados os órgãos com alterações como congestão, infartos, degeneração gordurosa, angiectasia, hemorragias ou coloração anormal, relacionados ou não a processos patológicos sistêmicos.

Art. 243 - As carcaças, partes de carcaça ou órgãos que apresentem área extensa de contaminação por conteúdo gastrintestinal, urina, leite, bile, pus ou outra contaminação de qualquer natureza, devem ser condenadas quando não for possível a remoção completa da área contaminada.

§1º - Nos casos em que não seja possível delimitar perfeitamente as áreas contaminadas, mesmo após a sua remoção, as carcaças, suas partes ou órgãos devem ser destinadas à esterilização pelo calor.

§2º - Quando for possível a remoção completa das áreas contaminadas, as carcaças, partes de carcaça ou órgão podem ser liberadas.

§3º - No caso de aves e lagomorfos, devem ser condenados os cortes que entrarem em contato com o piso e materiais estranhos em qualquer fase do processo.

Art. 244 - Devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem contusão generalizada ou múltiplas fraturas.

§1º - Devem ser destinadas ao tratamento pelo calor as carcaças que apresentarem lesões extensas, mas sem o comprometimento de toda a carcaça, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

§2º - Podem ser liberadas as carcaças que apresentem contusão, fratura ou luxação localizada, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

Art. 245 - Devem ser condenadas as carcaças que no exame post mortem apresentem edema generalizado.

Parágrafo único - Nos casos discretos e localizados devem ser removidas e condenadas as partes das carcaças e órgãos que apresentem infiltrações edematosas.

Art. 246 - Devem ser condenadas as carcaças de animais parasitados por Oesophagostomum spp, quando houver caquexia.

Parágrafo único - Podem ser liberados os intestinos ou partes dos intestinos que apresentem nódulos em pequeno número.

Art. 247 - Euritrematose - devem ser condenados os pâncreas infectados por parasitas do gênero Eurytrema.

Art. 248 - Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais parasitados por Fasciola hepatica, quando houver caquexia ou icterícia.

Art. 249 - Gestação - devem ser condenados os fetos procedentes do abate de fêmeas gestantes.

§1º - A fim de atender hábitos regionais, a Inspeção pode liberar para consumo, fetos bovinos que demonstrem desenvolvimento superior a 7 (sete) meses, desde que estes e as fêmeas das quais procedam apresentem bom estado sanitário.

§2º - É proibido o emprego de carne de fetos na elaboração de produtos cárneos.

Art. 250 - Devem ser condenadas as línguas que apresentem glossite.

Art. 251 - ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais que apresentem cisto hidático, quando houver caquexia.

Parágrafo único - Podem ser liberados órgãos e vísceras que apresentem lesões periféricas, calcificadas e circunscritas, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

Art. 252 - Devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais que apresentem icterícia.

Parágrafo único - Podem ser liberadas as carcaças de animais que apresentem gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionais ou características raciais.

Art. 253 - Devem ser condenadas as carcaças provenientes de animais sacrificados após a ingestão acidental de produtos tóxicos ou em virtude de tratamento por substância medicamentosa.

§1º - Quando a lesão for restrita aos órgãos e sugestiva de intoxicação por plantas tóxicas, pode ser dado à carcaça aproveitamento condicional ou liberação para o consumo, a critério da Inspeção.

§2º - Nos casos em que fique evidenciada a falta de informações sobre o cumprimento do prazo de carência do uso de drogas, a Inspeção pode sequestrar os lotes de animais ou produtos até que sejam realizadas análises laboratoriais que permitam decisão acerca de sua destinação.

Art. 254 - Lesões cardíacas - devem ser condenados os corações com lesões de miocardite, endocardite e pericardite.

§1º - Devem ser condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, a critério da Inspeção, as carcaças de animais com lesões cardíacas, sempre que houver repercussão no seu estado geral.

§2º - Podem ser liberadas as carcaças de animais com lesões cardíacas, desde que não haja comprometimento da carcaça, a critério da Inspeção.

Art. 255 - Lesões renais - devem ser condenados os rins com lesões tais como nefrites, nefroses, pielonefrites, uronefroses, cistos urinários ou outras infecções, devendo-se ainda verificar se estas lesões estão ou não relacionadas a doenças infectocontagiosas ou parasitárias, bem como se acarretam alterações na carcaça.

Parágrafo único - Excetuando-se os casos de lesões relacionadas a doenças infectocontagiosas, dependendo da extensão da lesão, deve-se condenar a área atingida, liberando- se o restante do rim e a respectiva carcaça.

Art. 256 - Devem ser condenadas as carcaças que apresentem lesões inespecíficas generalizadas em linfonodos de distintas regiões, com comprometimento do estado geral da carcaça.

I - No caso de lesões inespecíficas progressivas de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, condena-se a área de drenagem destes linfonodos, com o aproveitamento condicional da carcaça para esterilização pelo calor;

II - No caso de lesões inespecíficas discretas e circunscritas de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, a área de drenagem deste linfonodo deve ser condenada, liberando-se o restante da carcaça, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

Art. 257 - Magreza - podem ser destinadas ao aproveitamento condicional, as carcaças, órgãos e vísceras de animais livres de qualquer processo patológico, a critério da Inspeção.

Art. 258 - Devem ser condenadas ou destinadas à esterilização pelo calor, a critério da Inspeção, as carcaças, órgãos e vísceras de animais que apresentem mastite, sempre que houver comprometimento sistêmico.

§1º - Podem ser liberadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais que apresentem mastite, quando não houver comprometimento sistêmico, depois de removida e condenada a glândula mamária.

§2º - As glândulas mamárias devem ser removidas intactas, de forma a não permitir a contaminação da carcaça por leite, pus ou outro contaminante, respeitando-se as particularidades de cada espécie e a correlação das glândulas com a carcaça.

§3º - As glândulas mamárias que apresentem mastite ou sinais de lactação, bem como as de animais reagentes à brucelose, devem ser condenadas.

§4º - O aproveitamento da glândula mamária para fins alimentícios pode ser permitido, depois de liberada a carcaça.

§5º - É proibido o emprego de glândula mamária na elaboração de produtos cárneos.

Art. 259 - Devem ser condenadas as partes de carcaças ou órgãos invadidos por larvas.

Art. 260 - Devem ser condenados os fígados com necrobacilose nodular.

Parágrafo único. Quando a lesão coexistir com outras alterações que levem ao comprometimento da carcaça, esta e os respectivos órgãos e vísceras também devem ser condenados.

Art. 261 - Devem ser condenados os órgãos, vísceras e partes que apresentem parasitoses não transmissíveis ao homem, podendo a carcaça ser liberada desde que não haja comprometimento da mesma.

Art. 262 - Devem ser destinadas ao tratamento pelo calor, as carcaças de animais que apresentem sinais de parto recente ou aborto, desde que não haja evidência de infecção.

Art. 263 - Devem ser condenadas as carcaças com infecção intensa por Sarcocystis spp.

§1º - Entende-se por infecção intensa a presença de cistos em incisões praticadas em várias partes da musculatura.

§2º - Entende-se por infecção leve a presença de cistos localizados em um único ponto da carcaça ou órgão, devendo a carcaça ser destinada à pasteurização, após remoção da área atingida.

Art. 264 - Devem ser condenadas as carcaças de animais com infestação generalizada por sarna, com comprometimento no seu estado geral.

Parágrafo único. Quando a infestação for discreta e ainda limitada, a carcaça pode ser liberada, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

Art. 265 - Teleangiectasia maculosa do fígado - devem ser condenados os fígados que apresentem lesão generalizada.

Parágrafo único - Podem ser liberados os fígados que apresentem lesões discretas, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

Art. 266 - As carcaças de animais portadores de tuberculose devem ser condenadas quando:

I - No exame ante mortem o animal apresentar-se febril;

II - For acompanhada de caquexia;

III - apresentem lesões tuberculósicas nos músculos, nos ossos ou nas articulações, ou ainda nos linfonodos que drenam a linfa dessas partes;

IV - Apresentem lesões caseosas concomitantes em órgãos ou serosas do tórax e abdômen;

V - Apresentem lesões miliares ou perláceas de parênquimas ou serosas;

VI - Apresentem lesões múltiplas, agudas e ativamente progressivas, identificadas pela inflamação aguda nas proximidades das lesões, necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;

VII - Apresentem linfonodos hipertrofiados, edemaciados, com caseificação de aspecto raiado ou estrelado em mais de um local de eleição;

VIII - Existir tuberculose generalizada caseosa ou calcificada, e sempre que houver evidência de entrada do bacilo na circulação sistêmica.

§1º - A tuberculose é considerada generalizada quando, além das lesões dos aparelhos respiratório, digestório e seus linfonodos correspondentes, forem encontrados tubérculos numerosos distribuídos em ambos os pulmões ou lesões no baço, rins, útero, ovário, testículos, cápsulas suprarrenais, cérebro e medula espinhal ou suas membranas.

§2º - As carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, quando:

I - Os órgãos apresentem lesões caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas, limitadas a linfonodos do mesmo órgão;

II - Os linfonodos da carcaça ou cabeça apresentem lesões caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas;

III - Existirem lesões concomitantes em linfonodos e órgãos pertencentes à mesma cavidade.

§3º - Carcaças de animais reagentes positivos a teste de diagnóstico para tuberculose devem ser destinadas à esterilização pelo calor, desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a VIII do caput do presente artigo.

§4º - Pode ser liberada a carcaça que apresente apenas uma lesão tuberculósica discreta, localizada e completamente calcificada em um único órgão ou linfonodo, depois de condenadas as áreas atingidas.

§5º - Devem ser condenadas as partes das carcaças ou órgãos que se contaminem com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer natureza.

Art. 267 - Nos casos de aproveitamento condicional a que se refere o presente Regulamento, os produtos devem ser submetidos, a critério da Inspeção, a um dos seguintes tratamentos:

I - Pelo frio em temperatura não superior a -10ºC (dez graus Celsius negativos) por 10 (dez) dias;

II - Salga em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e quatro graus Baumé), em peças de no máximo 2,5kg (dois e meio quilogramas), por no mínimo 21 (vinte e um) dias;

III - Pelo calor, por meio de:

a) pasteurização em temperatura de 76,6ºC (setenta e seis graus e seis décimos de graus Celsius) no centro térmico da peça, por no mínimo 30 (trinta) minutos;

b) fusão pelo calor em temperatura mínima de 121ºC (cento e vinte e um graus Celsius);

c) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que 3 (três) ou a redução de 12 (doze) ciclos logarítmicos (12 log10) de Clostridium botulinum, seguido de resfriamento imediato.

§1º - A aplicação de qualquer um dos tratamentos condicionais anteriormente citados deve garantir a inativação ou destruição do agente envolvido.

§2º - Podem ser utilizados processos diferentes dos propostos, desde que se atinja ao final as mesmas garantias, com embasamento técnico-científico e aprovação do DIPOA ou seu equivalente do Suasa nos estados, Distrito Federal e municípios.

§3º - Na inexistência de equipamento ou instalações específicas para aplicação do tratamento condicional determinado pela Inspeção, deve ser adotado sempre um critério mais rigoroso.

Inspeção Post Mortem de Aves e Lagomorfos

Art. 268 - Na inspeção de aves e lagomorfos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos nos artigos anteriores sobre aspectos Gerais, além dos que se consignam a seguir e em normas complementares.

Art. 269 - Quando os países importadores exigirem a presença de vísceras torácicas aderentes à carcaça, a inspeção ante mortem deve ser executada individualmente e a post mortem limitada aos caracteres externos das carcaças e exame das vísceras abdominais.

Art. 270 - As aves que, no exame post mortem, apresentem lesões ou forem suspeitas de tuberculose, pseudo-tuberculose, leucoses, influenza aviária, doença de Newcastle, bronquite infecciosa, hepatite por corpúsculo de inclusão, cólera aviária, doença de Gumboro, septicemia em geral, aspergilose, candidiase, síndromes hemorrágicas, erisipela, estafilococose, listeriose, doença de Marek, diátese exsudativa e clamidiose devem ser totalmente condenadas.

Parágrafo único - Aves portadoras de laringotraqueíte infecciosa, criptosporidiose, tifose aviária, pulorose, paratifose, coccidiose, ente ohepatite, histomoniase, espiroquetose, coriza infecciosa, bouba aviária, micoplasmose, sinovite infecciosa quando em período agudo ou quando os animais estejam em estado de magreza pronunciada, devem ser condenadas.

Art. 271 - As carcaças de aves ou órgãos que apresentem evidências de processo inflamatório ou lesões características de artrite, aerossaculite, coligranulomatose, dermatose, dermatite, celulite, pericardite, enterite, ooforite, hepatite, salpingite, síndrome ascítica, miopatias e discondroplasia tibial devem ser julgadas com o seguinte critério:

I - quando as lesões forem restritas a uma parte da carcaça ou somente a um órgão devem ser condenadas apenas as partes afetadas;

II - Quando a lesão for extensa, múltipla ou houver evidência de caráter sistêmico, carcaças e vísceras devem ser totalmente condenadas.

Art. 272 - Nos casos de endo e ectoparasitoses quando não houver repercussão na carcaça, as vísceras ou partes afetadas devem ser condenadas.

Art. 273 - Devem ser condenadas totalmente as carcaças e vísceras com lesões provenientes de canibalismo com envolvimento extensivo repercutindo na carcaça.

Parágrafo único - Não havendo comprometimento sistêmico, a carcaça pode ser liberada após a retirada da parte acometida.

Art. 274 - Devem ser totalmente condenadas as carcaças e vísceras de aves que apresentem lesões mecânicas extensas, incluindo as devido à escaldagem excessiva.

Parágrafo único - As lesões superficiais determinam a condenação parcial com liberação do restante da carcaça e das vísceras.

Art. 275 - Devem ser condenadas as aves, inclusive de caça, que apresentem alterações putrefativas, exalando odor sulfídrico-amoniacal, revelando crepitação gasosa à palpação ou modificação de coloração da musculatura.

Art. 276 - As carcaças, órgãos e vísceras de lagomorfos que, na inspeção post mortem, apresentem lesões de doença hemorrágica dos coelhos, mixomatose, tuberculose, pseudo-tuberculose, piosepticemia, toxoplasmose, espiroquetose, clostridiose e pasteurelose devem ser condenadas.

Art. 277 - As carcaças de lagomorfos que apresentem lesões de necrobacilose, aspergilose ou dermatofitose podem ter aproveitamento parcial, removendo-se as partes lesadas, desde que não haja comprometimento sistêmico da carcaça.

Art. 278 - As carcaças, órgãos e vísceras de lagomorfos com ocorrência de endo e ectoparasitoses transmissíveis ao homem ou aos animais, ou com comprometimento da carcaça, devem ser condenadas.

Parágrafo único - Quando não houver comprometimento da carcaça, devem ser condenadas as vísceras ou partes afetadas.

Art. 279 - Na avaliação dos atributos de frescor de lagomorfos, respeitadas as peculiaridades de cada espécie, devem ser verificadas as seguintes características sensoriais:

I - Anfíbio - carne de rã:

1. odor suave e característico da espécie;

2. cor rosa pálida na carne, branca e brilhante nas proximidades das articulações;

3. ausência de lesões e elementos estranhos; e

4. textura firme, elástica e suculenta.

II - Répteis:

1. a carne de jacaré deve apresentar odor característico da espécie, cor branca rosada, ausência de lesões e elementos estranhos e textura macia com fibras musculares dispostas uniformemente; e

2. a carne de quelônios deve apresentar odor próprio e suave, cor característica da espécie, livre de manchas escuras e textura firme, elástica e tenra.

§1º - As características sensoriais a que se refere o presente artigo são extensivas, no que for aplicável, às demais espécies de pescado usadas na alimentação humana.

§2º - O pescado deve ser avaliado por pessoal capacitado, utilizando-se uma tabela de classificação e pontuação, de acordo com normas complementares.

§3º - Nos casos em que a avaliação sensorial revele dúvidas acerca do frescor do pescado, deve-se recorrer a exames complementares, físico-químicos ou microbiológicos.

Inspeção Post Mortem de Bovídeos

Art. 280 - Na inspeção de bovídeos, aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 281 - Hemoglobinúria bacilar dos bovinos, varíola, septicemia hemorrágica e febre catarral maligna devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de bovinos acometidos dessas doenças.

Art. 282 - Cisticercose bovina - devem ser condenadas as carcaças com infecções intensas por Cysticercus bovis.

§1º - Entende-se por infecção intensa quando são encontrados 2 (dois) ou mais cistos, viáveis ou calcificados, localizados em 3(três) locais de eleição, sendo que obrigatoriamente 1(um) local deve ser a musculatura da carcaça.

§2º - Permite-se, depois de removidas as áreas atingidas, o aproveitamento condicional das carcaças e demais tecidos envolvidos, nas seguintes situações:

I - esterilização pelo calor ou pasteurização, quando forem observados mais de 1 (um) cisto, viável ou calcificado, e menos do que o considerado na infecção intensa, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição;

II - tratamento pelo frio em temperatura não superior a -10ºC (dez graus Celsius negativos) por 10 (dez) dias ou salga em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e quatro graus Baumé) em peças de no máximo 2,5kg (dois e meio quilogramas), por no mínimo 21 (vinte e um) dias quando for observado 1 (um) cisto viável, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição;

III - podem ser aproveitadas para consumo humano as carcaças que apresentem 1 (um) único cisto já calcificado, após remoção e condenação dessa parte.

§3º O diafragma, seus pilares e o esôfago, assim como outros pontos passíveis de infecção, devem receber o mesmo destino dado à carcaça.

§4º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição devem atender ao disposto nas normas complementares.

Inspeção Post Mortem de Equídeos

Art. 283 - Na inspeção de equídeos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 284 - Meningite cérebro-espinhal, encefalomielite infecciosa, febre tifóide, durina, mal de cadeiras, azotúria, hemoglobinúria paroxística, garrotilho e quaisquer outras doenças e alterações com lesões inflamatórias ou neoplasias malignas - devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de equídeos acometidos dessas doenças.

Art. 285 - Anemia infecciosa equina - devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras quando observadas lesões indicativas de um processo agudo.

Parágrafo único - Quando se tratar de uma infecção crônica, as carcaças podem ser liberadas para consumo, desde que não apresentem sinais de icterícia, depois de removidos os órgãos alterados.

Art. 286 - Mormo - devem ser condenadas as carcaças, órgãos e vísceras de animais nos quais, em que forem constatadas lesões indicativas da ocorrência de mormo.

I - quando identificadas as lesões na inspeção post mortem, o abate deve ser prontamente interrompido e imediatamente higienizados todos os locais, equipamentos e utensílios que possam ter tido contato com resíduos do animal ou qualquer outro material potencialmente contaminado, atendendo às recomendações estabelecidas pelo setor competente pela sanidade animal;

II - devem ser tomadas as precauções necessárias junto aos funcionários que entraram em contato com o material contaminado, aplicando-se as regras de higiene e desinfecção pessoal com produtos de eficácia comprovada, devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;

III - todas as carcaças ou partes de carcaças, inclusive peles, cascos, órgãos, vísceras e seu conteúdo, que entraram em contato com animais ou material infeccioso, devem ser condenados.

Inspeção Post Mortem de Ovinos e Caprinos

Art. 287 - Na inspeção de ovinos e caprinos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Parágrafo único - Os órgãos afetados, cérebro ou medula espinhal, devem sempre ser condenados. Cisticercose ovina - devem ser condenadas as carcaças com infecções intensas pelo Cysticercus ovis.

Art. 288 - Cenurose - devem ser condenadas as carcaças de animais portadores de Coenurus cerebralis, quando acompanhadas de caquexia.

§1º - Entende-se por infecção intensa quando são encontrados cistos localizados em 2 (dois) ou mais locais de eleição, como masseteres, língua, esôfago ou coração, sendo que obrigatoriamente 1 (um) local deve ser a musculatura da carcaça.

§2º - Permite-se, depois de removidas as partes atingidas, a esterilização pelo calor das carcaças e demais tecidos envolvidos, quando forem observados mais de um cisto e menos do que o considerado na infecção intensa, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição.

§3º - A carcaça pode ser liberada para consumo após removida a parte atingida, quando for observado no máximo 1 (um) cisto, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição.

Art. 289 - Linfadenite caseosa - devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem lesões de linfadenite caseosa em linfonodos de distintas regiões, com ou sem comprometimento do estado geral da carcaça.

§1º - As carcaças com lesões localizadas, caseosas ou em processo de calcificação devem ser destinadas à esterilização pelo calor, desde que permitam a remoção e condenação da área de drenagem dos linfonodos atingidos.

§2º - As carcaças de animais com lesões calcificadas discretas nos linfonodos podem ser liberadas para consumo, depois de removida e condenada a área de drenagem destes linfonodos.

§3º - Em todos os casos em que se evidencie comprometimento dos órgãos e vísceras, estes devem ser condenados.

Inspeção Post Mortem de Pescado

Art. 290 - Na inspeção de pescado aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 291 - Nas espécies de pescado para abate, são realizados na inspeção post mortem de rotina:

I - observação dos caracteres sensoriais e físicos do sangue por ocasião da sangria e durante o exame de todos os órgãos;

II - exame de cabeça, narinas e olhos;

III - exames visual e táctil do casco, carapaça, plastrão e pontes;

IV - exame dos órgãos internos e da cavidade onde estão inseridos; e

V - exame geral da carcaça, serosas e musculatura superficial e profunda acessível.

Art. 292 - Entende-se por pescado os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis, equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana.

§1º - Os dispositivos previstos no presente Regulamento são extensivos aos gastrópodes terrestres destinados à alimentação humana.

§2º - O pescado deve ser obrigatoriamente identificado com a denominação comum da espécie, respeitando-se a nomenclatura regional, sendo facultada a utilização do nome cientifico.

Art. 293 - Considera-se como pescado íntegro, em natureza, apenas o pescado fresco.

§1º - Pescado fresco é aquele que não foi submetido a qualquer outro processo de conservação, a não ser a ação do gelo ou métodos de conservação de efeito similar, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente.

§2º - O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar limpa.

Art. 294 - O pescado, depois de submetido ao congelamento, deve ser mantido em câmara frigorífica que possua condições de armazenar o produto a temperaturas não superiores a - 18ºC (dezoito graus Celsius negativos) no seu centro térmico, com exceção das espécies congeladas em salmoura destinadas à elaboração de conservas, que podem ser mantidas a temperaturas não superiores a -9ºC (nove graus Celsius negativos) no seu centro térmico.

§1º - O descongelamento sempre deve ser realizado em equipamentos e em condições apropriados, de forma a garantir a inocuidade e qualidade do pescado.

I - Uma vez descongelado, o pescado deve ser mantido sob as mesmas condições de conservação exigidas para o pescado fresco;

II - Desde que atendidas as condições de conservação exigidas para o pescado fresco, o pescado poderá ser submetido ao recongelamento.

Art. 295 - No transporte de espécies de pescado vivas devem ser atendidos os conceitos de segurança e bem-estar animal, estabelecidos em normas complementares.

Art. 296 - Qualquer que seja o meio de transporte utilizado para o pescado fresco, respeitadas as peculiaridades das diferentes espécies, este deve ser realizado em veículos ou contentores isotérmicos, acondicionado em recipientes impermeáveis, lisos e de fácil higienização, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente.

Art. 297 - O pescado congelado, com exceção daquele congelado em salmoura e destinado como matéria-prima para a elaboração de conservas, deve, durante o transporte, ser mantido a uma temperatura constante não superior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos), em todos os pontos do produto, tolerando-se um aumento de até 3ºC (três graus Celsius).

Art. 298 - É obrigatória a lavagem prévia do pescado utilizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para a industrialização, respeitadas as particularidades das espécies, com água corrente sob pressão suficiente para promover a limpeza, remoção de sujidades e microbiota superficial.

Art. 299 - Para preservação da inocuidade e qualidade do produto, respeitadas as particularidades das espécies, sempre que necessário o Serviço de Inspeção Municipal exigirá a sangria e a evisceração do pescado utilizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para a industrialização.

Art. 300 - Na avaliação dos atributos de frescor do pescado, respeitadas as peculiaridades de cada espécie, devem ser verificadas as seguintes características sensoriais:

I - peixes:

a) superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico e reflexos multicores próprios à espécie, sem qualquer pigmentação estranha;

b) olhos claros, vivos, brilhantes, luzentes, convexos, transparentes, ocupando toda a cavidade orbitária;

c) brânquias ou guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes com odor natural, próprio e suave;

d) abdômen com forma normal, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos;

e) escamas brilhantes, bem aderentes à pele e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados;

f) carne firme, consistência elástica, de cor própria à espécie;

g) vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas, peritônio aderente à parede da cavidade celomática;

h) ânus fechado;

i) odor próprio, característico da espécie.

II - crustáceos:

a) aspecto geral brilhante, úmido;

b) corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;

c) carapaça bem aderente ao corpo;

d) coloração própria à espécie, sem qualquer pigmentação estranha;

e) olhos vivos, proeminentes;

f) odor próprio e suave; e

g) as lagostas, siris e caranguejos devem ser preservados vivos e vigorosos.

III - moluscos:

a) bivalves:

1. devem ser preservados vivos, com valvas fechadas e com retenção de água incolor e límpida nas conchas;

2. odor próprio e suave;

3. carne úmida, bem aderente à concha, de aspecto esponjoso, de cor característica de cada espécie.

b) cefalópodes:

1. pele lisa e úmida;

2. olhos vivos, proeminentes nas órbitas;

3. carne firme e elástica;

4. ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie; e

5. odor próprio.

c) gastrópodes:

1. carne úmida, aderida à concha, de cor característica de cada espécie;

2. odor próprio e suave; e

3. devem ser preservados vivos e vigorosos;

Art. 301 - As determinações sensoriais, físicas, químicas e microbiológicas para caracterização da identidade, qualidade e inocuidade do pescado, seus produtos e derivados devem ser estabelecidas em normas complementares.

Art. 302 - O julgamento das condições sanitárias do pescado resfriado, do congelado e do descongelado deve ser realizado de acordo com as normas previstas para o pescado fresco, naquilo que lhes for aplicável.

Art. 303 - Considera-se impróprio para o consumo humano, o pescado:

I - Em mau estado de conservação e de aspecto repugnante;

II - Que apresente coloração, odor ou sabor anormais;

III - Portador de lesões, doenças ou substâncias que possam prejudicar a saúde do consumidor;

IV - Que apresente infecção muscular maciça por parasitas;

V - Tratado por antissépticos ou conservadores não autorizados pelo Serviço de Inspeção Municipal;

VI - Recolhido já morto, salvo quando capturado em operações de pesca;

VII – que apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica;

VII –Apresente outras alterações que o tornem impróprio, a juízo da inspeção; ou,

VIII - Quando não se enquadrar nos limites estabelecidos em normas específicas para o pescado fresco.

Parágrafo único - O pescado nas condições deste artigo deve ser condenado, identificado, desnaturado e descaracterizado visualmente, podendo ser transformado em produto não comestível, considerando os riscos de sua utilização e de acordo com o disposto em norma de destinação.

Art. 304 - É vedado a recepção e o processamento do pescado capturado ou colhido em desacordo com as legislações ambientais e pesqueira.

Art. 305 - Permite-se o aproveitamento condicional, conforme as normas de destinação estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal, do pescado que se apresentar:

I - Injuriado, mutilado, deformado, com alterações de cor ou presença de parasitos localizados; ou

II - Proveniente de águas suspeitas de contaminação ou poluídas, considerando os tipos e níveis de contaminação informados pelos órgãos competentes.

Art. 306 - Nos estabelecimentos de pescado é obrigatória a verificação visual da presença de parasitas.

Parágrafo único - O monitoramento deste procedimento deve ser executado por funcionário do estabelecimento e comprovado por registros auditáveis, utilizando-se um plano de amostragem representativo do lote, levando-se em consideração o tipo de pescado, área geográfica e sua utilização, realizada com base nos procedimentos aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal, incluindo, se necessário, a transiluminação.

Art. 307 - Nos casos de aproveitamento condicional o pescado deve ser submetido, a critério da Inspeção, a um dos seguintes tratamentos:

I - Congelamento;

II - Salga; e

III - Calor.

Art. 308 - Os produtos da pesca e da aquicultura infectados com endoparasitas com risco para a saúde pública não podem ser destinados ao consumo cru sem que sejam submetidos previamente ao congelamento à temperatura de -20ºC (vinte graus Celsius negativos) por 24 (vinte e quatro) horas ou a - 35ºC (trinta e cinco graus Celsius negativos) durante 15 (quinze) horas.

Parágrafo único - Podem ser aceitos outros binômios para o tratamento térmico descrito, desde que aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal, com respaldo científico.

Art. 309 - O pescado, partes dele e órgãos com lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para consumo devem ser identificados e conduzidos a um local apropriado, com instalações específicas, onde devem ser inspecionados, considerando o risco de sua utilização.

Inspeção Post Mortem de Suídeos

Art. 310 - Na inspeção de suídeos aplicam-se os dispositivos cabíveis estabelecidos na Seção Inspeção Post Mortem - Aspectos Gerais, além dos que se consignam nesta subseção e em normas complementares.

Art. 311 - Afecções de pele - as carcaças que apresentem afecções de pele, tais como eritemas, esclerodermia, urticárias, hipotricose cística, sarnas ou outras dermatites, podem ser liberadas para o consumo, depois de removidas e condenadas as áreas acometidas, desde que a musculatura se apresente normal.

Parágrafo único - As carcaças acometidas com sarnas, em estágios avançados, demonstrando sinais de caquexia ou extensiva inflamação na musculatura, devem ser condenadas.

Art. 312 - Devem ser condenadas as carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com reação nos linfonodos ou hipertrofia da membrana sinovial, acompanhada de caquexia.

§1º - As carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com reação nos linfonodos, hipertrofia da membrana sinovial, sem repercussão no seu estado geral, devem ser destinadas à pasteurização.

§2º - As carcaças com artrite sem reação em linfonodos e sem repercussão no seu estado geral podem ser liberadas para o consumo, depois de retirada a parte atingida.

Art. 313 - Devem ser condenadas as carcaças com infecção intensa pelo Cysticercus celullosae.

§1º - Entende-se por infecção intensa a presença de cistos em quantidades superiores à infecção considerada leve, após incisões praticadas em várias partes da musculatura.

§2º - Entende-se por infecção leve a presença de 1 (um) cisto vivo ou 2 (dois) cistos calcificados após incisões praticadas em várias partes da musculatura.

§3º - Nos casos de infecção leve, as carcaças podem ser destinadas para aproveitamento condicional, devendo-se realizar um dos seguintes tratamentos:

I - frio em temperatura não superior a -10ºC (dez graus Celsius negativos) por 10 (dez) dias;

II - esterilização pelo calor;

III - salga em salmoura saturada em peças de no máximo 2,5kg (dois e meio quilogramas), por no mínimo 21 (vinte e um) dias.

§4º - As carcaças que apresentem um único cisto calcificado podem ser aproveitadas para consumo humano, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.

§5º - Os órgãos, com exceção da língua, coração, porções musculares do esôfago e os tecidos adiposos, podem ser liberados após exame, desde que considerados isentos de infecção.

§6º - Pode ser permitido o aproveitamento de tecidos adiposos procedentes de carcaças com infecções intensas para a fabricação de banha, por fusão pelo calor, condenando-se as demais partes.

§7º - Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição devem atender ao disposto em normas complementares.

Art. 314 - Devem ser condenadas as carcaças de animais criptorquidas ou que tenham sido castrados, quando for comprovado, por meio de testes específicos a presença de forte odor sexual.

Parágrafo único. As carcaças com leve odor sexual podem ser destinadas à fabricação de produtos cárneos cozidos.

Art. 315 - Erisipela - devem ser abatidos em separado os suídeos que apresentem casos agudos, com eritema cutâneo difuso detectados na inspeção ante mortem.

§1º - Nos casos previstos no caput deste artigo, bem como nos animais com múltiplas lesões de pele ou artrite complicadas por necrose ou quando houver sinais de efeito sistêmico, as carcaças devem ser totalmente condenadas.

§2º - Nos casos localizados de endocardite vegetativa por erisipela, sem alterações sistêmicas, ou nos casos de artrite crônica, a carcaça deve ser destinada para pasteurização, após condenação do órgão ou partes atingidas.

§3º - No caso de lesão de pele discreta e localizada, sem comprometimento de órgão ou carcaça, esta deve ser destinada para pasteurização, após remoção da área atingida.

Art. 316 - As carcaças de suínos que apresentem lesões granulomatosas localizadas e restritas a apenas um sítio primário de infecção, tais como nos linfonodos cervicais ou nos linfonodos mesentéricos ou nos linfonodos mediastínicos, julgadas em condição de consumo, podem ser

liberadas após condenação da região ou órgão afetado.

Parágrafo único - As carcaças suínas em bom estado, com lesões em linfonodos que drenam até dois sítios distintos, sendo linfonodos de órgãos distintos ou com presença concomitante de lesões em linfonodos e um órgão, devem ser destinadas a esterilização pelo calor, após condenação das partes atingidas.

Art. 317 - Devem ser condenadas as carcaças de suínos acometidas de peste suína.

§1º - Quando os rins e linfonodos revelem lesões duvidosas e, desde que se comprove lesão característica de peste suína em qualquer outro órgão ou tecido, a condenação também é total.

§2º - Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer outro foco de supuração, implicam igualmente em condenação total.

§3º - Quando as lesões forem discretas e circunscritas a um órgão ou tecido, inclusive nos rins e linfonodos, a carcaça deve ser destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as partes acometidas.

Art. 318 - Devem ser destinadas ao aproveitamento condicional, por meio de tratamento térmico pelo frio, as carcaças acometidas de Trichinella spirallis.

Parágrafo único - O tratamento térmico pelo frio deve atender aos seguintes binômios de tempo e temperatura:

I - por 30 (trinta) dias a -15ºC (quinze graus Celsius negativos);

II - por 20 (vinte) dias a -25ºC (vinte e cinco graus Celsius negativos); ou

III - por 12 (doze) dias a -29ºC (vinte e nove graus Celsius negativos).

Art. 319 - Todos os suídeos que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de escaldagem, devem ser condenados.

Outros aspectos relativos ao Abate

Art. 320 - Os rins destinados ao preparo de produtos cárneos devem ser previamente abertos e a seguir abundantemente lavados.

Art. 321 - No coração das espécies em que se fizer necessária a aplicação de incisões para realização da inspeção, deve-se verificar a existência de coágulos sanguíneos, os quais devem ser retirados.

Art. 322 - A Inspeção deve determinar medidas especiais quanto às condições de retirada e subsequentes cuidados para aproveitamento do encéfalo.

Art. 323 - Os estômagos de ruminantes destinados à alimentação humana devem ser rigorosamente lavados imediatamente após o esvaziamento.

§1º - Na fase de pré-cozimento, permite-se o branqueamento de estômagos de ruminantes pelo emprego de peróxido de hidrogênio, cal ou sua combinação com carbonato de sódio, além de outras substâncias aprovadas pelo órgão competente da Saúde e permitidas pelo Serviço de Inspeção Municipal, devendo os mesmos ser lavados com água, depois do tratamento, para remoção total do produto empregado.

§2º - Permite-se a extração da mucosa do abomaso para produção de coalho.

Art. 324 - Entende-se por produtos de triparia as vísceras abdominais consideradas como envoltórios naturais, tais como o estômago, intestinos e a bexiga, após receberem os tratamentos tecnológicos específicos.

Parágrafo único - Podem ainda ser utilizados como envoltórios o peritônio parietal, o epíplon e a pele de suíno, devidamente depilada.

Art. 325 - Os produtos de triparia não podem ser empregados como matéria-prima na composição de produtos cárneos, sendo permitido seu uso apenas como envoltório natural para produtos cárneos embutidos.

§1º - Para seu aproveitamento é necessário que sejam raspados e lavados, considerando-se como processos de conservação a dessecação, a salga ou outros aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal.

§2º - Permite-se o tratamento dos intestinos com coadjuvantes de tecnologia, desde que aprovados pelo órgão competente da Saúde e permitidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, devendo os mesmos ser lavados com água depois do tratamento, para remoção total do produto empregado.

Art. 326 - Os produtos de triparia destinados ao consumo e à produção de envoltórios devem ser inspecionados, principalmente quanto à sua integridade, estado de conservação e toalete.

Art. 327 - É proibido o uso de tonsilas, glândulas salivares, ovários, baço, testículo, linfonodos, nódulos hemolinfáticos e outras glândulas como matéria-prima para o preparo de produtos cárneos.

Art. 328 - Permite-se o aproveitamento de glândulas e outros órgãos, cartilagens, mucosas e bile das diversas espécies animais de abate como matéria-prima destinada à elaboração de enzimas e produtos opoterápicos, bem como de sangue fetal para a obtenção de soro, desde que disponham de instalações e equipamentos apropriados, observadas as disposições da legislação específica.

Inspeção industrial e sanitária de ovos e derivados

Art. 329 - Entende-se por ovos, sem outra especificação, os ovos de galinha.

Parágrafo único - Os ovos de outras espécies devem denominar-se segundo a espécie de que procedam.

Art. 330 - Ovos frescos ou submetidos a processos de conservação aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal, só podem ser expostos ao consumo humano quando previamente submetidos à inspeção e classificação previstos no presente Regulamento.

Art. 331 - Entende-se por ovos frescos os que não forem conservados por qualquer processo e se enquadrem na classificação estabelecida no presente Regulamento.

Art. 332 - Os ovos recebidos no Estabelecimento de Ovos Comerciais devem ser provenientes de estabelecimentos avícolas relacionados ou cadastrados junto ao serviço oficial competente.

§1º - Os Estabelecimentos de Ovos Comerciais devem manter uma relação atualizada dos fornecedores.

§2º - Os ovos recebidos nestes estabelecimentos devem chegar devidamente identificados e acompanhados de uma ficha de procedência, de acordo com o modelo estabelecido em normas complementares.

Art. 333 - Após a classificação dos ovos, o estabelecimento dever manter registros auditáveis e disponíveis ao Serviço de Inspeção.

Parágrafo único. Os registros devem abranger dados de rastreabilidade, quantidade de ovos classificados por categoria de qualidade e de peso e outros controles, conforme exigência do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 334 - Os estabelecimentos de ovos e derivados devem executar os seguintes procedimentos, que serão verificados pela Inspeção:

I - garantir condições de higiene em todas as etapas do processo;

II - armazenar e utilizar embalagens de maneira a assegurar a inocuidade do produto;

III - realizar exame pela ovoscopia em câmara destinada exclusivamente a essa finalidade;

IV - medir a altura da câmara de ar com instrumentos específicos;

V - classificar e pesar os ovos com equipamentos específicos;

VI - executar os programas de autocontrole; e

VII - implantar programa de controle de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes em ovos provenientes de estabelecimentos avícolas de reprodução.

Art. 335 - Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados em ovos de categorias “A” e “B”, de acordo com as suas características qualitativas.

Parágrafo único - A classificação dos ovos por peso deve atender as normas específicas.

Art. 336 - Ovos da categoria “A” devem apresentar as seguintes características qualitativas:

I - casca e cutícula de forma normal, lisa, limpas, intactas;

II - câmara de ar com altura não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel;

III - gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra, sem contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rotação do ovo, mas regressando à posição central;

IV - clara límpida e translúcida, consistente, sem manchas ou turvação e com as calazas intactas; e

V - cicatrícula com desenvolvimento imperceptível.

Art. 337 - Ovos da categoria “B” devem apresentar as seguintes características:

I - ovos considerados inócuos, mas que não se enquadrem nas características fixadas na categoria “A”;

II - ovos que apresentem manchas sanguíneas pequenas e pouco numerosas na clara e na gema; ou

III - ovos provenientes de estabelecimentos avícolas de reprodução que não foram submetidos ao processo de incubação.

a) estes ovos devem ser reclassificados em local específico, previamente ao processo de lavagem, acondicionados e identificados.

Parágrafo único. Os ovos da categoria “B” serão destinados exclusivamente à industrialização.

Art. 338 - Os ovos limpos trincados ou quebrados que apresentem a membrana testácea intacta devem ser destinados para a industrialização, tão rapidamente quanto possível.

Art. 339 - É proibida a utilização de ovos sujos trincados para a fabricação de produtos de ovos.

I - é proibida a lavagem de ovos sujos trincados.

Art. 340 - Os ovos destinados para a produção de produtos de ovos devem ser previamente lavados e secos antes de serem processados.

Art. 341 - Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições que minimizem as grandes variações de temperatura.

Art. 342 - São considerados impróprios para consumo os ovos que apresentem:

I - alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca, gema rompida, presença de manchas escuras ou de sangue alcançando também a clara, presença de embrião com mancha orbitária ou em adiantado estado de desenvolvimento;

II - mumificação ou que estejam secos por outra causa;

III - podridão vermelha, negra ou branca;

IV - contaminação por fungos, externa ou internamente;

V - cor, odor ou sabor anormais;

VI - sujidades externas por materiais estercorais ou que tenham estado em contato com substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos;

VII - rompimento da casca e que estiverem sujos;

VIII - rompimento da casca e das membranas testáceas;

IX - contaminação por substâncias tóxicas; ou

X - apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica;

Parágrafo único - São também considerados impróprios para consumo humano os ovos que forem submetidos ao processo de incubação ou por outras causas a critério da Inspeção.

Art. 343 - Os ovos considerados impróprios para o consumo humano devem ser condenados, podendo ser aproveitados para uso não comestível, desde que a industrialização seja realizada em instalações apropriadas e sejam atendidas as especificações do produto não comestível que será fabricado.

Art. 344 - É proibido o acondicionamento de ovos em uma mesma embalagem quando se tratar de:

I - ovos frescos com ovos submetidos a processos de conservação; e

II - ovos de espécies diferentes.

Art. 345 - Os aviários, granjas e outras propriedades avícolas nas quais estejam grassando doenças zoonóticas com informações comprovadas pelo setor competente pela sanidade animal não podem destinar sua produção de ovos ao consumo.

Inspeção industrial e sanitária de leite e derivados

Art. 346 - A inspeção de leite e seus derivados, além das exigências previstas no presente Regulamento, abrange a verificação:

I - do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do acondicionamento, da conservação e do transporte do leite;

II - das matérias-primas, do processamento, do produto, da estocagem e da expedição;

III - das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos controles e dos processos analíticos; e

IV - dos programas de autocontrole implantados.

Art. 347 - Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.

§1° - O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.

§2° - Permite-se a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie.

Art. 348 - Entende-se por colostro o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterizam.

Art. 349 - Entende-se por leite de retenção o produto da ordenha obtido no período de 30 (trinta) dias que antecedem a parição prevista.

Art. 350 - Entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de uma só fêmea e, por leite de conjunto, o resultante da mistura de leites individuais.

Art. 351 - Entende-se por gado leiteiro todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite.

Art. 352 - O gado leiteiro deve ser mantido sob controle veterinário, abrangendo os aspectos discriminados a seguir e outros estabelecidos em legislação específica:

I - regime de criação;

II - manejo nutricional;

III - estado sanitário dos animais, especialmente das vacas em lactação, e adoção de medidas de caráter permanente contra a tuberculose, brucelose, mastite e outras doenças que possam comprometer a inocuidade do leite;

IV - controle dos produtos de uso veterinário utilizados no rebanho;

V - qualidade da água destinada aos animais e da utilizada na higienização de instalações, equipamentos e utensílios;

VI - condições higiênicas dos equipamentos e utensílios, locais da ordenha, currais, estábulos e demais instalações que tenham relação com a produção de leite;

VII - manejo e higiene da ordenha;

VIII - condições de saúde dos ordenhadores para realização de suas funções, com comprovação documental;

IX - exame do leite de conjunto e, se necessário, do leite individual; e

X - condições de refrigeração, conservação e transporte do leite.

Parágrafo único - É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção Láctea com prejuízo da saúde animal e humana.

Art. 353 - Os diversos setores da Secretaria Municipal de Agricultura, respeitando-se as suas competências, atuarão em conjunto para verificar, sempre que necessário, a execução dos controles referidos no artigo anterior.

Art. 354 - O Serviço de Inspeção Municipal colaborará com o setor competente pela sanidade animal na execução de um plano para controle e erradicação da tuberculose, da brucelose ou de quaisquer outras doenças dos animais produtores de leite.

Art. 355 - É obrigatória a obtenção de leite em condições higiênicas, abrangendo o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de ordenha, conservação e transporte.

§1° - Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente higienizados.

§2° - O leite cru mantido na propriedade rural deve ser conservado sob temperatura e período definidos em normas complementares.

§3° - O vasilhame ou equipamento para conservação do leite na propriedade rural até a sua captação deve permanecer em local próprio e específico, mantido em condições adequadas de higiene.

Art. 356 - Entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de expansão direta, utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores de leite, para conservação do leite cru refrigerado na propriedade rural.

Parágrafo único - Excepcionalmente, o tanque comunitário poderá ser instalado fora da propriedade rural, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 357 - É proibida, nas propriedades rurais, a padronização ou o desnate parcial ou total do leite.

Art. 358 - É proibido o envio a qualquer estabelecimento industrial do leite de fêmeas que, independente da espécie:

I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição;

II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;

III - estejam no último mês de gestação ou na fase colostral;

IV - apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas diagnósticas que indiquem a presença de doenças infecto-contagiosas que possam ser transmitidas ao ser humano pelo leite;

V - estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; ou

VI - receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do leite.

Art. 359 - A captação e transporte de leite cru diretamente nas propriedades rurais deve atender ao disposto em normas complementares.

§1º - Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial.

§2° - É permitido o transporte do leite em latões da propriedade até a instalação industrial, onde o mesmo será processado, desde que conservado em temperatura de até 4ºC e garantida a sua rastreabilidade.

Art. 360 - Após a captação do leite cru na propriedade rural, é proibida qualquer operação envolvendo essa matéria-prima em locais não registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 361 - Os estabelecimentos que recebem leite cru de produtores rurais são responsáveis pela implantação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.

Art. 362 - A análise das amostras de leite colhidas nas propriedades rurais para atendimento ao programa nacional da qualidade do leite é de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores, e abrange:

I - contagem de células somáticas (CCS);

II - contagem bacteriana total (CBT);

III - composição centesimal;

IV – detecção de resíduos de produtos de uso veterinário; e

V - outras que venham a ser determinadas em normas complementares.

Parágrafo único - Devem ser seguidos os procedimentos estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, para a colheita de amostras.

Art. 363 - Considera-se leite normal o produto que apresente:

I - características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;

II - teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);

III - teor mínimo de proteína de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);

IV - teor mínimo de lactose de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);

V - teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VI - teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VII - acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 ml;

VIII - densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos) expressa em g/ml; e

IX - índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e - 0,550°H (quinhentos e cinquenta milésimos de grau Hortvet negativos), equivalentes a - 0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,531°C (quinhentos e trinta e um milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente.

§1º - Para ser considerado normal, o leite cru oriundo da propriedade rural deve se apresentar dentro dos padrões para contagem bacteriana total e contagem de células somáticas dispostos em normas complementares.

§2º - O leite não deve apresentar substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico.

§3º - O leite não deve apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica.

Art. 364 - A análise do leite para sua seleção e recepção no estabelecimento industrial deve abranger as seguintes especificações e outras determinadas em normas complementares:

I - características sensoriais (cor, odor e aspecto);

II - temperatura;

III - teste do álcool/alizarol;

IV - acidez titulável;

V - densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius);

VI - teor de gordura;

VII - teor de sólidos totais e sólidos não gordurosos;

VIII - índice crioscópico;

IX - pesquisa de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes;

X - pesquisa de neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade e conservadores; e

XI - pesquisa de outros indicadores de fraudes que se faça necessária.

Art. 365 - O estabelecimento industrial é responsável pelo controle das condições de recepção do leite, bem como pela seleção da matéria-prima destinada à produção de leite para consumo humano direto e industrialização, conforme padrões analíticos especificados no presente Regulamento e em normas complementares.

Parágrafo único - Após as análises de seleção da matéria-prima e detectada qualquer não conformidade na mesma, a empresa receptora será responsável pela destinação, de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 366 - A Inspeção Municipal, quando julgar necessário, realizará as análises previstas nas normas complementares ou nos programas de autocontrole.

Art. 367 - Considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru quando:

I - provenha de propriedade interditada por setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura;

II - apresente resíduos de produtos de uso veterinário ou contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica, inibidores, neutralizantes de acidez, reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, conservadores ou outras substâncias estranhas à sua composição;

III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância;

IV - revele presença de colostro; ou

V - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal.

Parágrafo único - O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento, bem como toda a quantidade a que tenha sido misturado, deve ser descartado e inutilizado pela empresa, sem prejuízo da legislação ambiental.

Art. 368 - Considera-se impróprio para produção de leite para consumo humano direto o leite cru quando:

I - não atenda aos padrões para leite normal;

II - coagule pela prova do álcool/alizarol na concentração estabelecida em normas complementares;

III – apresente fraudes diferentes das previstas no artigo anterior; ou

IV - apresente outras alterações que o torne impróprio, a juízo do Serviço de Inspeção Municipal.

Parágrafo único - O leite em condições de aproveitamento condicional deve ser destinado pela empresa de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 369 - O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende as seguintes operações, entre outros processos aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal:

I - pré-beneficiamento do leite compreendendo, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (préaquecimento), homogeneização e refrigeração; e

II - beneficiamento do leite compreendendo os processos de pasteurização, ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) e esterilização.

§1º - Permite-se o congelamento do leite para aquelas espécies em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, estabelecido em normas complementares.

§2º - É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite.

Art. 370 - Entende-se por filtração a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante passagem sob pressão por material filtrante apropriado.

Parágrafo único - Todo leite destinado ao processamento industrial deve ser submetido à filtração antes de qualquer outra operação de pré-beneficiamento ou beneficiamento.

Art. 371 - Entende-se por clarificação a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante centrifugação ou outro processo tecnológico equivalente aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal;

Art. 372 - Entende-se por termização (pré-aquecimento) a aplicação de calor ao leite em aparelhagem própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características do leite cru.

§1° - Considera-se aparelhagem própria aquela provida de dispositivo de controle de temperatura e de tempo, de modo que o produto termizado satisfaça às exigências do presente Regulamento.

§2º - O leite termizado deve:

I - ser refrigerado imediatamente após o aquecimento; e

II - manter as reações enzimáticas do leite cru.

§3º - É proibida a destinação de leite termizado para a produção de leite para consumo humano direto.

Art. 373 - Entende-se por pasteurização o tratamento térmico aplicado ao leite com o objetivo de evitar perigos à saúde pública decorrentes de microrganismos patogênicos eventualmente presentes, promovendo mínimas modificações químicas, físicas, sensoriais e nutricionais.

§1º - Permitem-se os seguintes processos de pasteurização do leite:

I - Pasteurização lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite de 63 a 65ºC (sessenta e três a sessenta e cinco graus Celsius) por 30 (trinta) minutos, dispondo de mecanismo que garanta a homogenização da temperatura do leite, em aparelhagem própria; e

II - Pasteurização rápida, que consiste no aquecimento do leite em camada laminar de 72 a 75ºC (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) por 15 a 20 (quinze a vinte) segundos, em aparelhagem própria.

§2º - Podem ser aceitos pelo Serviço de Inspeção Municipal, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo.

§3º - É obrigatória a utilização de aparelhagem convenientemente instalada e em perfeito funcionamento, provida de dispositivos de controle de temperatura, termômetros e outros que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitário da operação.

I - Para o sistema de pasteurização rápida, essa aparelhagem deve ainda incluir válvula para o desvio de fluxo do leite com acionamento automático e alarme sonoro.

§4º O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser refrigerado imediatamente entre 2ºC e 4ºC (dois e quatro graus Celsius)

§5º - Para o leite de consumo humano, permitem-se os seguintes tipos de pasteurização e envase:

I - Pasteurização rápida e envase automático em circuito fechado no menor prazo possível e distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius), desde que os equipamentos utilizados sejam experimentalmente testados, conforme o presente Regulamento;

II - Pasteurização lenta e envase automático, semi-automático, ou similar, pós pasteurização, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius);

III - Pasteurização lenta do leite pré-envasado, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius).

§6º - É permitido o armazenamento frigorífico do leite pasteurizado em tanques isotérmicos providos de termômetros e agitadores automáticos a temperatura de 2ºC a 4ºC (dois a quatro graus Celsius).

§7º - O leite pasteurizado deve apresentar prova de fosfatase alcalina negativa e prova de peroxidase positiva.

§8º - É proibida a repasteurização do leite para consumo humano direto.

Art. 374 - Entende-se por processo de ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura de 130 a 150ºC (cento e trinta a cento e cinquenta graus Celsius), durante 2 a 4 (dois a quatro) segundos, mediante processo de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a temperatura inferior a 32ºC (trinta e dois graus Celsius) e envasado sob condições assépticas em embalagens esterilizadas e hermeticamente fechadas.

§1º - Podem ser aceitos pelo Serviço de Inspeção Municipal, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo.

§2º - É permitido o armazenamento do leite UHT em tanques assépticos e herméticos previamente ao envase.

Art. 375 - Entende-se por processo de esterilização o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura de 110 a 130°C (cento e dez a cento e trinta graus Celsius) durante 20 a 40 (vinte a quarenta) minutos, em equipamentos próprios.

Parágrafo único - Podem ser aceitos pelo Serviço de Inspeção Municipal, outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo.

Art. 376 - São fixados os seguintes limites superiores de temperatura aplicados ao leite:

I - conservação e expedição no Posto de Refrigeração: 4ºC (quatro graus Celsius);

II - conservação na Usina de Beneficiamento ou Fábrica de Laticínios antes da pasteurização: 4ºC (quatro graus Celsius);

III - refrigeração após a pasteurização: 4ºC (quatro graus Celsius);

IV - estocagem em câmara frigorífica do leite pasteurizado: 4ºC (quatro graus Celsius);

V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7ºC (sete graus Celsius); e

VI - estocagem e entrega ao consumo do leite UAT (UHT) e esterilizado: temperatura ambiente.

Art. 377 - O leite termicamente processado para consumo humano direto pode ser exposto à venda quando envasado automaticamente, semi-automático ou outro sistema similar, por meio de circuito fechado ou não, processado pela pasteurização lenta, pré ou pós envase, em embalagem inviolável e específica para as condições previstas de armazenamento.

§1º - Os equipamentos de envase devem conter dispositivos que garantam a manutenção dos padrões de qualidade e identidade para o leite, embalagens conforme estabelece este regulamento.

§2º O envase do leite para consumo humano direto pode ser realizado em qualquer estabelecimento de leite e derivados desde tenha estrutura adequada para essa operação e não interfira nas demais operações do estabelecimento, conforme previsto no presente Regulamento.

Art. 378 - O leite pasteurizado deve ser transportado preferencialmente em veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada.

Parágrafo único - para um raio de até 100 km em torno do local de processamento permite-se o transporte em veículos não-isotérmicos e sem unidade frigorífica instalada, desde que garantam a manutenção de temperatura no local de entrega não superior há 7ºC (sete graus Celsius).

Art. 379 - É proibida a comercialização e distribuição de leite cru para consumo humano direto em todo território municipal, nos termos da legislação.

Art. 380 - O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como integral, deve apresentar os mesmos requisitos do leite normal, com exceção do teor de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender às normas complementares.

Art. 381 - O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como padronizado, semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer às exigências do leite integral, com exceção dos teores de gordura, de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender às normas complementares.

Art. 382 - Os padrões microbiológicos dos diversos tipos de leite devem atender às normas complementares.

Art. 383 - Quando as condições de produção, conservação e transporte, composição, contagem de células somáticas ou contagem bacteriana total não satisfaçam ao padrão a que se destina, o leite pode ser utilizado na obtenção de outro produto, desde que se enquadre no respectivo padrão.

Parágrafo único - Deve ser atendido o disposto no presente Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 384 - Permite-se a mistura de leites de qualidades diferentes, desde que prevaleça o de padrão inferior para fins de classificação e rotulagem.

Inspeção industrial e sanitária de produtos das abelhas e derivados

Art. 385 - A inspeção de produtos das abelhas e seus derivados, além das exigências já previstas no presente Regulamento, abrange a verificação:

I - da extração, do acondicionamento, da conservação, da origem e do transporte dos produtos das abelhas;

II - do processamento, da armazenagem e da expedição; e

III - dos programas de autocontrole implantados.

Art. 386 - As análises de produtos das abelhas, para sua recepção e seleção no estabelecimento processador, devem abranger as características sensoriais e as análises determinadas em normas complementares e legislação específica, além da pesquisa de indicadores de fraudes que se faça necessária.

Art. 387 - O mel e o mel de abelhas sem ferrão, quando submetidos ao processo de descristalização, pasteurização ou desumidificação, devem respeitar o binômio tempo e temperatura e demais dispositivos constantes em normas complementares.

Art. 388 - São considerados alterados e impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, os produtos das abelhas que evidenciem:

I - características sensoriais anormais;

II - a presença de resíduos estranhos decorrentes de falhas nos procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos; ou

III - a presença de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos estabelecidos em legislação específica.

§1º - Em se tratando de mel e mel das abelhas sem ferrão, são também considerados alterados os que evidenciem fermentação avançada, hidroximetilfurfural acima do estabelecido em legislação específica e flora microbiana capaz de alterá-los.

§2º - Em se tratando de pólen apícola, pólen das abelhas sem ferrão, própolis e própolis das abelhas sem ferrão são também considerados alterados os que evidenciem flora microbiana capaz de alterá-los.

§3º - Em se tratando de geléia real, é também considerada alterada a que evidencie conservação inadequada, indícios de colheita realizada após 72 (setenta e duas) horas, flora microbiana capaz de alterá-la e a presença de microrganismos patogênicos.

Art. 389 - São considerados alterados e impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, os derivados de produtos das abelhas, que evidenciem:

I - características sensoriais anormais;

II - matéria-prima em desacordo com as exigências definidas para cada produto das abelhas usado na sua composição;

III - a presença de resíduos estranhos decorrentes de falhas nos procedimentos higiênico-sanitários e tecnológicos; ou

IV - microrganismos patogênicos.

Parágrafo único - Em se tratando de composto de produtos das abelhas com adição de ingredientes, são também considerados alterados os que evidenciem o uso de ingredientes permitidos que não atendam às exigências do órgão competente.

Art. 390 - São considerados fraudados (adulterados ou falsificados) os produtos das abelhas que:

I - apresentem substâncias que alterem a sua composição original;

II - apresentem aditivos;

III - apresentem características de obtenção a partir de alimentação artificial das abelhas;

IV - houver a subtração de qualquer dos seus componentes, em desacordo com o presente Regulamento ou normas complementares;

V - forem de um tipo e se apresentem rotulados como de outro;

VI - apresentem adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade do produto; ou

VII - tenham sido elaborados a partir de matéria-prima imprópria para processamento.

Parágrafo único - Em se tratando de mel e mel de abelhas sem ferrão são também considerados fraudados os que evidenciem a adição de açúcares.

Art. 391 - São considerados fraudados (adulterados ou falsificados) os derivados de produtos das abelhas que:

I - forem de um tipo e se apresentem rotulados como de outro;

II - apresentem adulteração na data de fabricação, data ou prazo de validade do produto; ou

III - tenham sido elaborados a partir de matéria-prima imprópria para processamento.

§1º - Em se tratando de composto de produtos das abelhas sem adição de ingredientes, são também considerados fraudados os que evidenciem a presença de aditivos ou quaisquer outros ingredientes não permitidos.

§2º - Em se tratando de compostos de produtos das abelhas com adição de ingredientes, são também considerados fraudados os que evidenciem o uso de ingredientes não permitidos ou de ingredientes permitidos em quantidade acima do limite estabelecido em legislação específica.

Art. 392 - Os produtos das abelhas e derivados alterados, fraudados ou impróprios para o consumo humano, na forma como se apresentam, podem ter aproveitamento condicional quando previstos em normas complementares.

Art. 393 - Os estabelecimentos de produtos das abelhas que recebem matérias-primas de produtores rurais devem manter atualizado o cadastro desses produtores em sistema de informação adotado pelo Serviço de Inspeção Municipal e conforme normas complementares.

Art. 394 - Os produtos das abelhas sem ferrão devem ser procedentes de criadouros, na forma de meliponários, autorizados pelo órgão ambiental competente.

TÍTULO VIII

CONSERVADORES, CORANTES, CONDIMENTOS E OUTROS

Art. 395 - Conservadores, corantes, condimentos e outros são substâncias utilizadas na indústria de produtos de origem animal, com a finalidade de conservação, apresentação e auxílio no processamento, mantendo o valor nutricional nos produtos finais. Os mesmos deverão ter o seu uso regulamentado por legislação e aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 396 - Entende-se por “sal” para uso na indústria animal, o cloreto de sódio obtido de jazidas, fontes naturais ou de água de mar.

Art. 397 - Para emprego geral em produtos de origem animal, o sal deve preencher às seguintes especificações:

I- Teor em cloreto de sódio de no mínimo 96,5% (noventa e seis e meio por cento).

II- Ausências de substâncias orgânicas e minerais estranhos à composição normal do sal;

III- Insolúveis totais na água de no máximo 0,3% (três décimos por cento);

IV- no máximo, 50° (cinquenta graus) de turbidez;

Art. 398 - Para o emprego da indústria de laticínios o sal deve ser refinado, devendo preencher as seguintes especificações:

I- Teor mínimo em cloreto de sódio de 98,5% (noventa e oito e meio por cento).

II- Ausência de substâncias orgânicas e minerais estranhas à composição do sal.

III- Insolúveis totais na água de no máximo 0,2% (dois décimos por cento).

III- No máximo 25º (vinte e cinco graus) de turbidez.

Art. 397 - Nos estabelecimentos de produtos de origem animal deve existir depósito apropriado para guarda e conservação dos aditivos.

Art. 400 - É proibido o emprego de salmouras turvas, sujas, alcalinas, com cheiro amoniacal, fermentadas ou inadequadas por qualquer outra ocasião.

Parágrafo Único - É permitida a recuperação dessas salmouras, após fervuras a juízo da Inspeção Municipal.

Art. 401 - A Inspeção Municipal deve verificar, a espaços regulares, a qualidade do sal (cloreto de sódio), empregado na fabricação dos produtos.

Art. 402 - Entende-se por “condimento” o produto que contenha substâncias aromáticas, sápida com ou sem valor alimentício, empregado com o fim de temperar alimentos, dando-lhe melhor aroma e sabor.

Art. 403 - Entende-se por “corante” a substância que confere o melhor e mais sugestivo aspecto aos produtos alimentícios, dando-lhes tonalidade mais atraente.

Art. 404 - É permitido o emprego dos seguintes corantes e condimentos:

I- Açafrão (Croccussativus, L);

II- Aipo (Apiumgraveolens e Celerigraveolens);

III- Alho (Alliumsativum);

IV- Aneto (anethumgraveolens);

V- Aniz (Pimpinela anizum, L);

VI- Baunilha (Vanilia planifólia, Anderws);

VII- Canela (Cinamonumceylanicum, Breure);

VIII- Cardomomo (Elleteriacardomomum);

IX- Cebola (aliumcepa);

X- Cenoura (Dancuscarota);

XI- Coentro (coriandrumsativum, L);

XII- Cominho (Cuminumcyminum);

XIII- Cravo-da-índia (caryophylusarimaticus);

XIV- Curcuma (curcuma longa, L);

XV- Gengibre (Zinzberofficinallis, Roscoe);

XVI- Louro (Laurusnobilis, L);

XVII- Macis (envoltório da Myristicafragans; Maute);

XVIII- Maiorana (Anethumgraveolens);

XIX- Manjerona (Origanummajorana, L);

XX- Mento (M. Viridis, rotundifolis e M. piperita, L);

XXI- Mostarda negra (Brassivanigra, Koen), parda (Brassivajunces, Hocker), branca (Sinapis alba, L);

XXII- Noz-moscada (Myristicafragans, Maute) desprovida completamente de envoltório.

XXIII- Pimenta negra (Piper nigrum, L.), branca (mesmo fruto porém descortiçado), vermelha ou pimenta de Caiena (Capsicumbaccatum, L.), malagueta (Capsicumpendulum Velloso);

XXIV- Pimentão (Paprikacapssicumannuum, L.);

XXV- Pimenta ou pimenta da jamaica ou pimenta inglesa (Pimenta officinalis, Linds);

XXVI- Sálvia (Salviaofficinalis, L.);

XXVII- Tomilho (Thymisvulgaris, L.);

XXVIII- Urucum (BixaOrellana).

Parágrafo Único - Além desses corantes e condimentos pode ser permitido o emprego de outros, desde que aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 405 - É proibido o uso ou emprego de substâncias químicas conservadoras, nocivas à saúde do homem, nos produtos de origem animal.

Art. 406 - Só é permitido o uso de coalhos aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, ficando os laboratórios que os fabricam sujeitos à fiscalização do CISPOA ou do SIF.

Art. 407 - Os nitratos e nitritos de sódio e de potássio, usados na elaboração dos produtos de origem animal não devem conter metais pesados, nem substâncias tóxicas, não permitidas neste Regulamento.

Art. 408 - O emprego dos nitratos e nitritos, de sódio ou de potássio ou de qualquer combinação entre eles, só pode ser feito em quantidades tais que, no produto pronto para o consumo, o teor em nitrito não ultrapasse duzentas partes por milhão. E de nitrato 1 (uma) parte por 1.000 (mil).

Art. 409 - Os nitritos de sódio ou de potássio só podem ser empregados, isoladamente ou combinadamente, nas seguintes proporções máximas:

I- 240g (duzentas e quarenta gramas) para cada 100 (cem) litros de salmoura;

II- 60g (sessenta gramas) para cada 100Kg (cem quilogramas) de carne, na cura a seco, de mistura com o sal (cloreto de sódio).

III- 15g (quinze gramas) para cada 100Kg (cem quilogramas) de carne picada ou triturada, de mistura com o sal (cloreto de sódio).

Parágrafo Único - A inspeção municipal fará verificar, sempre que julgar necessário, o teor em nitrito de produtos ou misturas prontas, bem como das produzidas no próprio estabelecimento.

Art. 410 - No preparo de embutidos não submetidos a cozimento, é permitida a adição de água ou gelo na proporção máxima de 3% (três por cento), calculados sobre o total dos componentes e com a finalidade de facilidade a trituração e homogeneização de massa.

§1º- No caso de embutidos cozidos (salsichas tipo Viena, Frankfurt e outras) a percentagem de água ou gelo não deve ultrapassar 10% (dez por cento);

§2º- No caso de embutidos cozidos e enlatados (salsichas Tipo Viena, Frankfurt e outras) não se levará em conta a percentagem de água ou gelo adicionado, devendo, no entanto, o produto final, antes do enlatamento, se enquadrar na relação água/proteína prevista neste artigo.

§3º- O cálculo será feito sobre o produto pronto pela relação três e meio de água para um de proteína (fator 6,25).

§4º- Só é permitido o emprego de gelo quando produzido em água potável.

Art. 411 - Entende-se por conserva enlatada todo produto em que a matéria-prima foi ou não curada, condimentada, embalada em recipiente metálico hermeticamente fechado, submetido à vácuo direto ou indireto e afinal, convenientemente esterilizado pelo calor úmido e imediatamente esfriado, respeitada a peculiaridade do produto.

Parágrafo Único - No que tange a Inspeção Municipal de conservas, será seguido o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal, Lei nº1283, de 18 de dezembro de 1950 e decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952 e suas alterações

TÍTULO IX

EMBALAGEM E ROTULAGEM

Art. 412 - Entende-se por embalagem o invólucro ou recipiente destinado a proteger, acomodar e preservar materiais destinados à expedição, embarque, transporte e armazenagem, classificando-se em primária e secundária.

§1º- Entende-se por embalagem primária o invólucro que está em contato com o produto, devendo este ser de material devidamente aprovado pela Inspeção Municipal.

§2º- Entende-se por embalagem secundária o invólucro ou recipiente utilizado para a condicionar produtos que tenham sido embalados primariamente.

Art. 413 - Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana só poderão ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes aprovados pelo órgão de fiscalização competente.

Parágrafo Único - Quando houver interesse comercial, industrial ou sanitário, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigido embalagem ou acondicionamento estandardizado em formato, dimensão e peso.

Art. 414 - Recipientes anteriormente usados só podem ser aproveitados para o envasamento de produtos e matérias-primas utilizadas na alimentação humana, quando absolutamente íntegros, perfeita e rigorosamente higienizada.

Parágrafo Único - Em hipótese alguma podem ser utilizados se, anteriormente, tiverem sido empregados no acondicionamento de produtos e matérias-primas de uso não comestível.

CAPÍTULO II

ROTULAGEM EM GERAL

Art. 415 - Todos os produtos de origem animal, entregues ao comércio, devem estar identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sob as matérias-primas, produtos, vasilhames ou continentes, quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos para beneficiamento. Serão encaminhadas nas vias regulamentares ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, acompanhadas dos seguintes documentos:

I- Formulário de petição de registro municipal de produtos e rótulos devidamente preenchido em 3 (três) vias.

II- Croqui de rótulo, onde conste todos os dizeres, inscrições e desenhos do modelo definitivo em 3 (três) vias.

Parágrafo Único - Quando se tratar de rótulos litografados, pintados, e gravados, será apresentada a sua exata reprodução em papel. Será permitida a redução do mesmo, quando necessária a autenticação do Médico Veterinário responsável pela inspeção.

Art. 416 - Para efeito do disposto no artigo anterior a solicitação poderá ser:

I- Aprovação que constitui no exame e verificação do croqui dos rótulos, da composição e do Memorial Descritivo da fabricação do produto antes da solicitação de registro. Esta aprovação tem validade por 180 (cento e oitenta) dias, sendo que vencido o prazo, e o seu registro não providenciado, este será automaticamente cancelado.

II- Registro, que se constitui no exame e verificação do rótulo definitivo, sua composição e seu Memorial Descritivo.

III- Alteração de rótulos, de composição e Memoriais Descritivos de fabricação de produtos aprovados ou registrados.

IV- Cancelamento.

Art. 417 - A solicitação de registro será assinada em todas as vias pelo representante legal da empresa, devendo ser entregue a Inspeção Municipal junto ao estabelecimento, para parecer técnico e envio para o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo Único - No caso de alteração que envolva apenas o rótulo e ou Memoriais Descritivos de produção, será dispensado o preenchimento do formulário quanto aos aspectos que não serão modificados.

Art. 418 - A numeração dos registros de produtos será fornecida pelo estabelecimento solicitante, com numeração crescente e sequencial de quatro dígitos, seguido do número de registro do estabelecimento junto ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 419 - O sistema municipal de registro dispensa a análise prévia dos produtos, ficando os mesmos sujeitos às mesmas análises fiscais e de monitoria, a critério do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 420 - O produto, cujos padrões ainda não estejam definidos na legislação vigente somente será registrado após os estudos específicos, consultas e publicações de normas técnicas.

Art. 421 - Entende-se por “rótulo” toda a matéria descritiva ou gráfica que identifique o produto e o estabelecimento produtor, impressa, litografada, pintada ou gravada a fogo, por pressão ou decalque, aplicados sobre a embalagem plástica, recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho, ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente.

§1º - Fica a critério da Inspeção Municipal, permitir para certos produtos, o emprego de rótulos sob a forma de etiqueta ou uso exclusivo do carimbo de inspeção.

§2º - Os embutidos não enlatados, para venda à granel, serão identificados por meio de uma etiqueta apensa a cada amarrado.

§3º - A juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, no caso de produtos que, por sua dimensão, não comportem no rótulo todos os dizeres fixados neste Regulamento, deverão estes constar na embalagem coletiva.

§4º - Os produtos de origem animal fracionados devem conservar a rotulagem sempre que possível ou manter a identificação do estabelecimento de origem.

Art. 422 - Os estabelecimentos somente poderão usar rótulos em matérias-primas de origem animal quando devidamente aprovados e registrados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 423 - Devem constar no rótulo, tendo em vista a Lei Federal nº 11.265/2006, as Instruções Normativas nº 22/2005 e nº 240/2021 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as Instrução Normativas nº 259/2002 do Ministério da Saúde, as RDC’s nº 26/2015 e nº 429/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Resolução nº 01/2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Decreto Estadual nº 290/2007/INDEA e suas alterações, as seguintes indicações:

I- Nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalações de desenhos e dizeres.

II- Nome da firma responsável.

III- Nome da firma que tenha completado operações de acondicionamento, quando for o caso.

IV- Carimbo oficial da Inspeção Municipal.

V- Natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial prevista nesse Regulamento.

VI- Localização do estabelecimento, especificando o nome deste município, rua e número quando houver.

VII- Marca comercial do produto.

VIII- Data de produção, respectivo prazo de validade e identificação do lote.

IX- Indicação da quantidade, de acordo com as normas da INMETRO, e lista de ingredientes em ordem decrescente.

X – Conter tabela de informação nutricional contendo, obrigatoriamente: Valor energético em Kcal, Carboidratos em gramas, Açúcares totais em gramas, Proteínas em gramas, Gorduras totais em gramas, Gorduras saturadas em gramas, Gorduras trans em gramas, Fibra alimentar em gramas e Sódio em gramas.

X- Forma de composição ou outros dizeres, quando previsto neste Regulamento.

XI- A especificação “Indústria Brasileira”.

XII- A indicação de aditivos utilizados, conforme o “Código de Defesa do Consumidor”.

XIII- A expressão “Colorido Artificialmente”, quando for o caso.

XIV- A expressão “Aromatizado Artificialmente”, quando for o caso.

XV- Impressa, a seguinte expressão: Registro na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio, S.I.M. sob Nº, seguida do respectivo nº de registro.

XVI- A indicação da forma e temperatura de conservação.

XVII- O peso da embalagem e a expressão “Deve ser pesado em presença do consumidor”, no caso do peso líquido não estar definido ou para queijos e requeijões. Quando for o caso dos dois últimos, indicar o “PESO DA EMBALAGEM” em gramas.

XVIII- Os números da firma no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e na Inscrição Municipal ou da inscrição no Programa Agroindústria Familiar (selo).

XIX - A expressão “CONTÉM GLÚTEN” ou “NÃO CONTÉM GLÚTEN”, quando for o caso.

XX - A expressão “CONTÉM LACTOSE”, quando for o caso.

XXI – Instruções sobre a conservação do produto.

XXII – Para produtos em unidades legais de massa, utilizar a expressão “PESO LÍQUIDO” ou “CONTEÚDO LÍQUIDO” ou “PESO LIQ.” Ou “Peso Líquido” ou “Peso Liq.”.

XXIII - Para produtos em unidades legais de volume, utilizar a expressão “CONTEÚDO” ou “CONTEÚDO” ou “Volume Líquido”.

XXIV - Para produtos em número de unidades, utilizar a expressão “CONTÉM” ou “CONTEÚDO” ou “Contém”.

XXV - A expressão “ALÉRGICOS: CONTÉM...”, ou “ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE...” ou “ALÉRGICOS: CONTÉM... E DERIVADOS” quando for o caso de alimentos que possam causar alergias alimentares, como, por exemplo, leite, peixe, trigo, ovo, etc.

Parágrafo único - é vedado utilizar denominações ou frases com o intuito de sugerir forte semelhança do produto com o leite materno.

Art. 424 - O desenho do rótulo deverá ser simples e bem definido, desprovido de detalhes desnecessários que prejudicam a clareza das informações ou induzam à interpretação incorreta da real origem do produto.

§1º- O fundo do rótulo não deverá interferir na legibilidade dos dizeres nele contidos.

§2º- Os dizeres impressos e os detalhes desenhados não deverão estar dispostos deforma a prejudicar a visibilidade ou dificultar a sua leitura.

§3º- É facultado emprego de cores nos rótulos, respeitando as disposições legais vigentes.

Art. 425 - A superfície do rótulo, onde são dispostos os dizeres exigidos e outros como figuras ou desenhos informativos, compreende o painel principal que é a parte do rótulo que se apresenta visível ao comprador, em condições habituais de exposição à venda, observado as peculiaridades de cada embalagem ou continente.

Art. 426 - As declarações expressas nos rótulos dos alimentos não deverão ficar encobertas por qualquer dispositivo escrito, impresso ou gravado. Caso o continente seja encoberto por envoltório, este deverá trazer aquelas informações obrigatórias ou o rótulo do continente deverá ser facilmente legível através do invólucro.

Art. 427 - Em todos os rótulos que identifiquem produtos cárneos, obrigatoriamente constará a declaração completa das matérias-primas e ingredientes, em ordem decrescente de suas participações na formulação do produto cujo rótulo está sendo objeto da aprovação ou registro.

Art. 428 - A data de fabricação e respectiva validade, conforme a natureza do continente ou envoltório será impressa, gravada e declarada por meio de carimbo ou outro processo, a juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, detalhando dia, mês e ano, podendo este estar representado pelos dois últimos algarismos.

Art. 429 - Nos rótulos podem figurar referências a prêmio obtidos em eventos oficiais, desde que, devidamente confirmada sua concessão, bem como prêmios de estímulo e menções honrosas conferidas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 430 - É proibida qualquer denominação, declaração, palavra, desenho ou inscrição que transmita falsa impressão, forneça indicação errônea de origem e de qualidade dos produtos, podendo esta proibição estender-se, a juízo da Inspeção Municipal, às denominações impróprias.

§1º- As marcas que infringem o presente artigo, embora registradas não poderão, a juízo da Inspeção Municipal, ser usadas.

§2º- Antes do registro de qualquer marca a ser usada na rotulagem de produtos de origem animal, deve ser solicitado parecer do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, a fim de atender o disposto no presente artigo.

§3º- As designações de países, estados e localidades estrangeiras que indiquem origem, processos de preparação, apresentação comercial ou classificação de certos produtos fabricados no exterior, só podem ser usadas quando precedidas do esclarecimento “tipo”, “estilo”, “marca”, “corte” ou equivalentes.

Art. 431 - Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, fabricados em vários estabelecimentos da mesma firma, desde que sejam da mesma qualidade, denominação e marca, Tendo cada qual o seu registro.

Parágrafo Único - Tais rótulos devem declarar, obrigatoriamente, a classificação e localização de todos os estabelecimentos da firma, seguidos dos números de registro, fazendo-se a identificação da origem pelo carimbo da Inspeção Municipal. Gravado ou impresso sobre o continente ou rótulo.

Art. 432 - Os rótulos serão impressos, litografados, gravados ou pintados, respeitando, obrigatoriamente, a ortografia oficial e o sistema legal de unidade e medidas.

Art. 433 - No caso de cassação de registro ou ainda de fechamento do estabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar a rotulagem existente em estoque, sob as vistas da Inspeção Municipal, à qual deverá entregar todos os carimbos e matrizes em seu poder.

Art. 434 - Produtos com denominação estrangeira, reconhecidamente generalizada no território estadual e municipal, quando destinados ao mercado interno, podem manter a mesma denominação no rótulo e logo abaixo, entre parênteses, a designação em vernáculo.

Art. 435 - No caso de certos produtos certamente expostos ao consumo sem qualquer proteção, além de seu envoltório próprio ou casca, a rotulagem será feita por meio de rótulo impresso em papel ou chapa litografada, que possa se manter presa ao produto.

CAPÍTULO III

ROTULAGEM EM PARTICULAR

Art. 436 - O uso de materiais corantes artificiais, em conservas de carne, obriga a declaração expressa no rótulo “Colorido Artificialmente”.

Art. 437 - Os rótulos de continentes de produtos não destinados à alimentação humana devem conter, além do carimbo próprio da Inspeção Municipal, a declaração “Não Comestível”, obrigatória também nos continentes. A fogo ou por gravação, e em qualquer dos casos, em caracteres bem destacados.

Art. 438 - Os rótulos destinados a continentes de produtos próprios à alimentação dos animais conterão, além do carimbo da Inspeção Municipal próprio, a declaração “alimentação para animais”.

Art. 439 - Os continentes empregados no transporte de matérias-primas e produtos destinados à alimentação humana que não são acondicionados ou transformados em outros estabelecimentos receberão um rótulo de acordo com presente Regulamento e o competente carimbo da Inspeção Municipal.

Art. 440 - Carcaças ou parte de carcaças destinadas ao comércio em natureza recebem obrigatoriamente o carimbo da Inspeção Municipal.

Parágrafo Único - Para a carimbagem referida neste artigo devem ser usadas substâncias de fórmulas devidamente aprovada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 441 - Os rótulos de banha, compostos, e outras gorduras comestíveis de origem animal, simples ou misturadas, e das gorduras vegetais seguirão os padrões de identidade e qualidade, conforme RIISPOA em vigor.

Art. 442 - Na rotulagem de carnes e derivados deve-se observar ainda o seguinte:

I- A presença de substâncias que acentuam o sabor obriga que se conste no rótulo a declaração “contém substâncias que estimulam o sabor”.

II- As conservas que contenham carne e produtos vegetais terão nos rótulos a indicação das respectivas percentagens.

Art. 443 - Na rotulagem do leite em natureza será observado também o seguinte:

I- Indicar na embalagem o tipo do leite, o dia da semana da saída ao consumo e o nome do estabelecimento de origem, com a respectiva localidade.

II- Indicar, em caracteres bem visíveis e uniformes, a designação das espécies animal, quando não for bovina, tais como: “leite de cabra”, “leite de ovelha” e outros.

III- Respeitar nos fechos, cápsulas ou tampas, as cores fixadas para os diversos tipos de leite, conforme Legislação Federal, Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto Nº 30.691, de29/03/52 e suas alterações.

Art. 444 - Na rotulagem de subprodutos industriais empregados na alimentação animal ou como fertilizantes orgânicos, indicar a composição quantitativa de cada um, com a percentagem do componente básico segundo a finalidade indicada.

Art. 445 - A rotulagem do creme de mesa pode ser designada também “creme de leite”, seguindo-se as especificações que couberem; pasteurizado, esterilizado, ou “UHT”, além da percentagem da matéria gorda.

Art. 446 - A rotulagem da manteiga, leites desidratados e leites diversos, deverá seguir as orientações da Resolução N° 4, de 28 de junho de 2000, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), seguida pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA-MT)

Art. 447 - Na rotulagem de queijos deve ser observado o seguinte:

I- Tratando-se de queijo fundido, pode ser indicado o tipo de queijo empregado, havendo mistura de diferentes tipos, pode ser feita a simples declaração de “queijo pasteurizado” ou “queijo fundido” conforme o caso.

II- Deve trazer indicações sobre a percentagem de gordura no extrato seco.

III- No queijo prato, quando em formato diferente do padrão, as denominações “Cobocó”, “Lanche”, “Esférico” ou “Bola” entre parênteses, logo abaixo das palavras “Queijo Prato”.

Parágrafo Único - A saída de queijos sem rótulos dos estabelecimentos, para serem rotulados em outro estabelecimento registrado, só poderá ser permitida em casos especiais, mediante prévia autorização do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 448 - Tratando-se de pescados e seus derivados deve ser observado o seguinte:

I- As caixas e outros continentes para pescado levam obrigatoriamente o carimbo da Inspeção Municipal gravado a fogo, o nome da firma e as condições de conservação do produto.

II- Os subprodutos não destinados à alimentação humana devem consignar a expressão “Não Comestível”.

Art. 449 - Na rotulagem do mel, geleia real e seus derivados será observado o que consta na Portaria Nº 367, de 4 de setembro de 1997 – Normas e Diretivas do Mercosul e Instrução Normativa nº 11/2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a sua classificação, higiene, peso e medidas, métodos de análises e amostragem por outras legislações que por ventura forem instituídas.

CAPÍTULO IV

CARIMBO DE INSPEÇÃO E SEU USO

Art. 450 - O número e o registro do estabelecimento e a sigla S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte ou outra que venha a substituir, com a palavra “INSPECIONADO” ou “REINSPECIONADO”, representam os elementos básicos do carimbo oficial da Inspeção Municipal, cujo formato e dimensões são fixados neste Regulamento.

§1º- A sigla S.I.M. traduz-se Serviço de Inspeção Municipal.

§2º- O carimbo da Inspeção Municipal representa a marca oficial usado unicamente em estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio, e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

Art. 451 - Os diferentes modelos de carimbo da Inspeção Municipal, a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte obedecerão às seguintes especificações.

I – MODELO 1:

a) Forma circular.

b) Dimensões: 6,0 cm (seis centímetros) de diâmetro.

c)Dizeres: As iniciais “S.I.M.” e número do registro do estabelecimento, no centro, em cima a palavra “INSPECIONADO” que acompanha a curva superior do círculo; em baixo, o dizer “NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT” que acompanha a curva inferior do círculo.

d) Uso: para carcaças de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza, aplicados externamente sobre as massas musculares da região do coxão (pernil), costela, lombo, paleta (meia carcaça). No caso de carcaças de ovinos, caprinos, e suínos que forem comercializadas inteiras, pode-se utilizar o carimbo somente no pernil e na paleta.

II – MODELO 2:

a) Forma circular.

b) Dimensões: 3,0 cm (três centímetros) de diâmetro.

c)Dizeres: As iniciais “S.I.M.” e número do registro do estabelecimento, no centro, em cima a palavra “INSPECIONADO” que acompanha a curva superior do círculo; em baixo, o dizer “NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT” que acompanha a curva inferior do círculo.

d) Uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares, individuais e invioláveis de carcaças de aves e de outros pequenos animais de consumo e para o uso em conservas de carne utilizada na alimentação humana. Utilizados também para carimbar embalagens e miúdos.

III – MODELO 3:

a) Forma: circular.

b) Dimensões: 2,5 cm (dois centímetros) de diâmetro

c) Dizeres: idênticos ao modelo 2.

d) Uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares, individuais e invioláveis de carcaças de aves e de outros pequenos animais de consumo e para o uso em conservas de carne utilizados na alimentação humana para produtos com menos de 1 (um) Kg.

IV – MODELO 4:

a) Forma: elíptica.

b) Dimensões: 7 x 6 cm (sete por seis centímetros).

c) Dizeres: idênticos ao modelo 2.

d) Uso: para rótulos (etiquetas, gravados, litografados ou impressos em embalagens) de carne de bovinos bubalinos, ovinos e suínos.

V – MODELO 5:

a) Forma: elíptica.

b) Dimensões: 3 x 2 cm (três por dois centímetros).

c) Dizeres: idênticos ao modelo 2.

d) Uso: para rótulos (etiquetas, gravados, litografados ou impressos em qualquer embalagem) de carnes em cortes e embalagens menores (exceto de aves), pescado, ovos, leite e laticínios, mel, cera de abelha e outros.

VI – MODELO 6:

a) Forma: elíptica.

b) Dimensões: 2 x 1,5 cm (dois por um centímetro e meio).

c) Dizeres: idêntico ao modelo 2.

d) Uso: para rótulos (etiquetas, gravados litografados ou impressos em embalagens) de carnes em cortes e em embalagens menores (exceto aves), pescados, ovos e leite e laticínios, mel, cera de abelhas e outros produtos com menos de 500g.

VII – MODELO 7:

a) Forma: quadrada, permitindo-se ângulos arredondados quando gravados e recipientes metálicos.

b) Dimensões: 4 x 4 cm (quatro por quatro centímetros). Para embalagens até 10 kg e15 x 15 cm (quinze por quinze centímetros), para embalagens com peso superior a 10kg.

c) Uso: para produtos não comestíveis ou destinados à alimentação animal nas condições que se seguem:

1) Em rótulos (etiquetas, gravados, litografados ou impressos em embalagens), os casos omissos ou de dúvida serão decididos pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

2) A fogo, gravado ou por meio de chapa devidamente afixada por solda, quando se tratar de recipientes de madeira ou metálicos.

3) Pintado, por meio de chapas em encapados, sacos ou similares.

4) Pintado ou gravado em caixas, caixotes e outros continentes que acondicionem produtos a granel.

Parágrafo único - para o carimbo de modelo nº 1 é obrigatório uso de tinta atóxica e que esteja de acordo com a Legislação vigente.

Art. 452 - Os carimbos oficiais em qualquer estabelecimento devem reproduzir fiel e exatamente os modelos determinados pelo artigo anterior, sob pena de responsabilidade da Inspeção Municipal, sob jurisdição da qual esteja o estabelecimento faltoso.

§1º - Independente do modelo de carimbo a ser utilizado é indispensável, para efeito de identificação, a classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomenclatura:

I - A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves;

II- B: para matadouros ou matadouros frigoríficos de Bovinos e Bubalinos;

III - C: para matadouros ou matadouros frigoríficos de coelhos;

IV - E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;

V - L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados;

VI - M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados;

VII -O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;

VIII -P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados.

IX -OC para matadouros ou matadouros frigoríficos de Ovinos e Caprinos.

§2º - A letra que classifica o estabelecimento, conforme dispõe o §1º deve estar disposta imediatamente acima dos dizeres “S.I.M” e número de registro

TÍTULO X

REINSPEÇÃO INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 453 - Os produtos de origem animal devem ser inspecionados tantas vezes quanto necessárias, antes de serem expedidos para consumo.

§1º- Os produtos que nesta reinspeção forem julgados impróprios para consumo, devem ser destinados ao aproveitamento com subprodutos industriais, depois de retiradas as marcas oficiais e submetidos a desnaturação, se for o caso.

§2º- Quando ainda permitam o aproveitamento condicional ou rebeneficiamento, a Inspeção Municipal deve autorizar que sejam submetidos aos processos apropriados, reinspecionado-os antes da liberação.

Art. 454 - Na reinspeção da carne em natureza ou conservada pelo frio, deve ser condenada a que apresentar alteração que faça suspeitar de processo de putrefação.

§1º- Sempre que necessário a Inspeção Municipal verificará o pH sobre o extrato aquoso da carne.

§2º- Sem prejuízo da apreciação dos caracteres organolépticos e de outras provas, a Inspeção adotará o pH entre 6,0 e 6,4 (seis / seis e quatro décimos) para considerar a carne ainda em condições de consumo.

Art. 455 - É proibido o retorno ao estabelecimento de origem dos produtos que, na reinspeção, sejam impróprios para consumo, devendo-se promover sua transformação ou aproveitamento condicional.

Art. 456 - Nos entrepostos, armazéns ou casas comerciais, onde se encontrem depositados produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sob Inspeção Municipal, a reinspeção deve visar, especialmente:

I- Identificar os rótulos e marcas oficiais dos produtos, bem como a data de fabricação e validade.

II- Verificar as condições de integridade dos envoltórios e recipientes.

III- Verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais amostras, conforme ocaso.

IV- Coletar amostras para exames químicos e microbiológicos, sempre que necessário.

§1º- A amostra deve receber uma cinta envoltória aprovada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, claramente preenchidas pelo interessado e pelo funcionário que fez a coleta.

§2º- Sempre que o interessado desejar, a amostra pode ser coletada em triplicata, com os mesmos cuidados de identificação do parágrafo anterior, representando uma contraprova, que permanecerá em poder do interessado, lavrando-se um Termo de Coleta em 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao interessado.

§3º- Tanto a amostra como a contraprova devem ser colocadas em envelopes apropriados, aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte e, a seguir, fechados e lacrados, devendo os mesmos ser rubricados pelo interessado e pelo funcionário.

§4º- As amostras serão encaminhadas a laboratórios de análises, particulares ou oficiais.

§5º- Quando o interessado divergir do resultado do exame poderá requerer, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a análise de contraprova que deverá ser dirigida ao Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio.

§6º- O exame de contraprova poderá ser realizado em qualquer laboratório, particular ou oficial, onde responda um Técnico Responsável.

§7º- Confirmada a condenação do produto ou partida, a Inspeção Municipal determinará o aproveitamento condicional ou a transformação em produto não comestível.

§8º- As amostras para prova ou contraprova coletadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, para exame de rotina ou análise pericial, em caso de negativas, não representarão ônus de forma alguma para o estabelecimento.

Art. 457 - A Inspeção Municipal deverá fiscalizar o embarque de qualquer produto de origem animal, bem como as condições higiênicas e as instalações dos meios de transporte utilizados para tal finalidade.

Art. 458 - A juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, pode ser determinado o retorno ao estabelecimento de origem dos produtos apreendidos no mercado de consumo ou em trânsito, para efeito de rebeneficiamento ou aproveitamento para fins não comestíveis.

§1º- No caso do responsável pela fabricação ou despacho do produto recusar a devolução, será a mercadoria, após a inutilização pela Inspeção Municipal, aproveitada para fins não comestíveis em estabelecimento dotado de instalações apropriadas.

§2º- A firma proprietária ou arrendatária do estabelecimento de origem deve ser responsabilizada e punida, conforme consta no presente Regulamento, no caso de não comunicar a chegada de produto devolvido ao servidor do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

TÍTULO XI

TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 459 - Os produtos e matérias-primas de origem animal procedente de estabelecimentos sob Inspeção Municipal, satisfeitas as exigências do presente Regulamento, têm livre curso no Município de Novo Horizonte do Norte, podendo ser expostos ao consumo, em qualquer parte do território municipal, e constituir objeto de comércio municipal.

Art. 460 - As autoridades de Saúde Pública, em sua função de policiamento da alimentação nos centros de consumo, devem comunicar ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, os resultados das análises fiscais que realizam, se das mesmas, resultar apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos e matérias-primas.

Art. 461 - Os produtos de origem animal, procedentes de outros estabelecimentos (municípios, estados ou países) só poderão ingressar em Novo Horizonte do Norte quando vierem acompanhados de Certificado Sanitário ou carimbo oficial, expedido pela autoridade de origem, bem como devidamente identificados com rótulos ou marcas oficiais.

Art. 462 - O transporte de produtos de origem animal deverá ser feito em veículos apropriados, tanto no que se refere ao tipo do produto a ser transportado quanto à sua perfeita conservação.

§1º - Os produtos referidos no “caput” deste artigo destinados ao consumo humano, não poderão ser transportados com produtos ou mercadorias de outra natureza.

§2º - Para o transporte, tais produtos devem ser acondicionados higienicamente em recipientes adequados, independente da sua embalagem, individual ou coletiva.

Art. 463 - Os produtos não destinados à alimentação humana como, couros, lãs, chifres, subprodutos industriais ou outros, obedecerão aos critérios exigidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Mato Grosso (INDEA-MT).

Art. 464 - Todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, em trânsito pelas vias municipais deverão estar devidamente embalados, acondicionados e carimbados, conforme prevê este Regulamento, e podem ser reinspecionados pelos técnicos da Inspeção Municipal, em postos fiscais fixos ou ambulantes bem como nos estabelecimentos de destino.

Art. 465 - As autoridades municipais, inclusive policiais, que desempenham funções de fiscalização nas vias não permitirão, sob pena de responsabilidade, o trânsito municipal de produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, sem que o transportador exiba o Certificado Sanitário ou Carimbo de Inspeção, expedido ou visado conforme este Regulamento.

Parágrafo Único - Verificado a ausência dos documentos ou dos carimbos, a que se refere o artigo anterior, a mercadoria será apreendida, e comunicar-se-á imediatamente o fato ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, que lhe determinará o destino conveniente.

Art. 466 - A autoridade competente deverá apreender produtos e matérias-primas de origem animais, quando houver suspeita de estarem adulterados, falsificados, ou impróprios para consumo, uso ou comercialização, nos termos deste Regulamento.

Art. 467 - Os produtos ou matérias-primas de origem animal manifestamente deteriorado ou alterado serão apreendidos e inutilizados imediatamente, lavrados os respectivos autos.

Parágrafo Único - Quando a inutilização não puder ser efetuada na ocasião da apreensão, a mercadoria será transportada para local onde a autoridade competente designe, por pessoal de sua competência ou por conta do infrator. Neste caso serão lavrados, separadamente, o Auto de Apreensão e o Auto de Inutilização.

Art. 468 - A apreensão e inutilização de produtos e matérias-primas de origem animal poderão ser realizadas em qualquer local onde os mesmos se encontrem.

Parágrafo Único - Correrão por conta dos detentores ou responsáveis pela mercadoria apreendida ou inutilizada as despesas de depósito, transporte e desnaturação.

Art. 469 - No caso de produtos de origem animal apreendidos, por infrações às normas de rotulagem e apresentação, desde que sanáveis, e sendo o infrator primário, após lavrado o respectivo Auto de Infração, será permitida a correção da irregularidade, e liberada a mercadoria, não sendo, neste caso, aplicada qualquer penalidade.

Parágrafo Único - No caso de reincidência ou irregularidade não suscetível de correção, aplicar-se-á ao infrator a penalidade cabível.

Art. 470 - O Auto de Apreensão e /ou Inutilização, que será a base do procedimento administrativo, deverá ser lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, pela autoridade sanitária, ou seu agente, destinando-se a primeira via ao autuado, e deverá conter:

I- Nome e endereço do infrator e das testemunhas se houver;

II- Local, dia e hora da lavratura;

III- Ato ou fato constitutivo da infração.

IV- Disposição legal ou regulamentar infringida;

V- Assinatura da autoridade sanitária autuante;

VI- Assinatura do infrator ou de quem o represente;

Art. 471 - As omissões e incorreções na lavratura do Auto de Apreensão não acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

TÍTULO XII

EXAMES DE LABORATÓRIO

Art. 472 - Os produtos de origem animal prontos para consumo, bem como toda e qualquer substância utilizada na sua elaboração, como a água, estão sujeitos a exames tecnológicos, químicos e microbiológicos.

Parágrafo único - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte orientará, mediante a Legislação em vigor à época e tipo específico de Produto de Origem Animal, quais serão as análises que deverão ser realizadas bem como sua periodicidade, conforme dispor o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 473 - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, a seu critério, exigirá exames laboratoriais periódicos a serem realizados em laboratórios particulares ou oficiais devidamente credenciados.

§1º - Os custos dos exames laboratoriais periódicos para a água de abastecimento do estabelecimento poderão ser custeados pelo Executivo Municipal. Para tanto, faz-se necessário que sejam solicitados ao Prefeito Municipal e/ou à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio ambiente, Indústria e Comércio.

§2º - as análises microbiológicas e físico-químicas da água de abastecimento serão bimestrais e terão como padrão de potabilidade conforme disposto na Portaria nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde e suas alterações e a metodologia empregada nas análises conforme dispõe a Instrução Normativa SDA nº 62 de agosto de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas alterações.

Art. 474 - O exame físico-químico compreende:

I- Os caracteres organolépticos.

II- Princípios básicos ou composição centesimal.

III- Índices físicos e químicos.

IV- Corantes, conservadores, ou outros aditivos.

V- Provas especiais de caracterização e verificação de qualidade.

VI- Análise físico-química da água que abastece os estabelecimentos sob Inspeção Municipal.

§1º - Os caracteres organolépticos, a composição centesimal e os índices físico-químicos serão enquadrados nos padrões normais, conforme legislação estadual.

§2º - deverão ser analisados os seguintes parâmetros: pH, cor, Cloro residual livre e turbidez, seguindo a metodologia proposta na Instrução Normativa SDA nº 62 de agosto de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e suas alterações.

Art. 475 - A orientação analítica obedecerá a seguinte seriação:

I- Caracteres organolépticos.

II- Pesquisas de corantes e conservantes.

III- Determinação de fraudes, falsificações e alterações.

IV- Verificação dos mínimos e máximos constantes na legislação e aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, utilizando-se do conjunto de provas e dos elementos que constam das técnicas analíticas que acompanham este Regulamento.

Parágrafo Único- A variação normal de qualquer índice (iodo, refração, saponificação e outros) será convenientemente pesquisada, para apuração das causas.

Art. 476 - O exame microbiológico deve verificar:

I- Presença de microrganismos, quando se tratar de conservas submetidas à esterilização.

II- Presença de produtos do metabolismo bacteriano, quando necessário.

III- Contagem total de microrganismos sobre produtos de origem animal.

IV- Pesquisa e/ou contagem de flora determinada.

V- Pesquisa e/ou contagem de flora patogênica.

VI- Exame bacteriológico de matérias-primas e produtos afins, empregados na elaboração de produtos de origem animal.

Parágrafo único - deverão ser analisados os seguintes parâmetros: Coliformes totais e termotolerantes, seguindo a metodologia proposta na Instrução Normativa SDA nº 62 de agosto de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e suas alterações.

Art. 477 - Quando necessário, os laboratórios podem recorrer a outras técnicas de exames, além das adotadas oficialmente pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, mediante prévia aprovação específica, mencionando-as, obrigatoriamente, nos respectivos laudos, desde que aprovadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

TÍTULO XIII

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Art. 478 - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte deve dispor de pessoal técnico de nível superior, em número adequado a realização das Inspeções Sanitárias, obedecendo à Legislação vigente e auxiliares de inspeção de nível médio, devidamente lotados, contratados ou terceirizados.

§1º - Para o cálculo do número de funcionários (Médicos Veterinários, auxiliares de inspeção e administrativos) deverá ser utilizado como critério o volume de produção e a necessidade presencial da inspeção oficial no estabelecimento, utilizando como referência a Portaria MAPA n° 82, de 27 de fevereiro de 1976 e suas alterações.

§2º - Na ausência de servidores que estejam ocupando a função de Coordenador do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, inclusive por férias, deverá ser disponibilizado outro servidor com formação em Medicina Veterinária para tal função, enquanto durar o motivo da ausência, a fim de que se mantenha permanente a fiscalização de Produtos de Origem Animal de forma eficaz.

§2º - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte disporá de veículo próprio em sua função em tempo integral, para que possa ser realizada suas atividades

Art. 479 - Deve dispor de meios para registro em compilações dos dados estatísticos referentes às atividades desenvolvidas pelas agroindústrias e outros dados que porventura se tornem necessários.

TÍTULO XIV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 480 - As infrações ao presente Regulamento serão punidas administrativamente, em conformidade com a Lei Federal Nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo Único- Incluem-se entre as infrações previstas neste Regulamento:

I- Atos que procurem embargar a ação dos servidores da Inspeção Municipal ou de outros órgãos no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização.

II- Desacato, suborno ou simples tentativa.

III- Informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos.

IV- Qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 481 - No caso de suspeita ou verificação de moléstia infectocontagiosa, infecciosa e parasitária indicadas por provas biológicas ou outras contaminações nos animais das propriedades rurais, estes ficarão sob controle veterinário, não podendo seu proprietário ou responsável movimentá-los sem autorização da Defesa Sanitária Animal.

Art. 482 - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I- Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé.

II- Apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados.

III- Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora.

IV- Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§1º - A interdição de que se trata o inciso IV poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§2º - Se a interdição não for levantada, nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12(doze) meses, será cancelado o registro.

Art. 483 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos específicos previstos neste Regulamento, consideram-se impróprios para consumo, no todo ou em parte, os produtos de origem animal que:

I- Apresentem-se danificados por umidade, ou fermentação, rançosos, mofados, ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento.

II- Forem adulterados, fraudados ou falsificados.

III- Contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde.

IV- Forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo.

V- Não estiverem de acordo com o previsto neste Regulamento.

VI- Não apresentem sinais característicos da realização de inspeção sanitária.

Art. 484 - Nos casos do artigo anterior, independente de quaisquer outras penalidades que couberem, serão adotados os seguintes critérios:

I- Nos casos de apreensão, após reinspeção completa, será autorizado o aproveitamento condicional que couber para a alimentação humana, após o beneficiamento determinado pela Inspeção Municipal.

II- Nos casos de condenação, permite-se sempre o aproveitamento das matérias-primas e produto para fins não comestíveis ou alimentação de animais, em ambos os casos mediante assistência da Inspeção Municipal.

Art. 485 - Além dos casos específicos previstos neste Regulamento são consideradas adulterações, fraudes ou falsificações, o seguinte:

Parágrafo Único - Para casos de adulteração, fraude ou falsificação será aplicada multa de 5 (cinco) UPF’s (Unidade Padrão Fiscal) do município de Novo Horizonte do Norte por quilo (Kg) de produto apreendido. O infrator, uma vez multado, terá 72 (setenta e duas) horas a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da sentença condenatória, para efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM/POA Novo Horizonte do Norte o respectivo comprovante.

I – ADULTERAÇÕES:

a) Quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas;

b) Quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria-prima alterada ou adulterada;

c) Quando tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo e espécie diferentes das da composição normal do produto sem prévia autorização do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

d) Quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos;

e) Mascarar a data de fabricação com intenção dolosa;

II – FRAUDE:

a) Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pela Inspeção Municipal;

b) Operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados;

c) Supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando aumento de volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal ou do valor nutritivo intrínseco;

d) Conservação com substâncias proibidas;

e) Especificação total ou parcial, na rotulagem de um determinado produto que não seja contido na embalagem ou recipiente.

III – FALSIFICAÇÕES:

a) Quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégios, ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;

b) Quando forem usadas denominações diferentes das previstas neste Decreto ou fórmulas aprovadas;

Art. 486 - Aos infratores dos dispositivos contidos no presente Regulamento e dos atos complementares e instruções que forem expedidas visando o seu cumprimento, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas na Lei N° 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 487 - As penalidades a que se refere o presente Regulamento serão aplicadas, sem prejuízo de outras que, por Lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.

Art. 488 - Não podem ser aplicadas multas sem que previamente seja lavrado o Auto de Infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a firma responsável.

§1º - O Auto de Infração deve-se basear, no tocante a multas, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1338 de 10 de agosto de 2021.

§2º - Os casos omissos terão como base o Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 e suas alterações.

Art. 489 - O auto de Infração deve ser assinado por servidor que constatar infração, pelo proprietário do estabelecimento ou representantes da firma, e por testemunha(s).

Parágrafo Único - Sempre que os infratores ou seus representantes não estiverem presentes ou se recusarem a assinar os Autos, assim como a(s) testemunha(s),quando as houver, será feita declaração a respeito no próprio Auto, remetendo-se uma das vias do Auto de Infração, em caráter de notificação, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento, por correspondência registrada e mediante recibo.

Art. 490 - A autoridade que lavrar o Auto de Infração deve extraí-lo em 3 (três) vias; a primeira será entregue ao infrator, a segunda ficará com o fiscal e a terceira fará parte do processo.

Art. 491 - O infrator poderá apresentar defesa até 15 (quinze) dias após a lavratura do Auto de Infração.

Art. 492 - A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer caso, protocolada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte -Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio, onde constará a identificação do servidor e a data de recebimento.

Art. 493 - São responsáveis pela infração diante das disposições do presente Regulamento, para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:

I- Produtores de matéria-prima de qualquer natureza aplicável à indústria animal, desde a fonte de origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;

II- Proprietários ou arrendatários dos estabelecimentos registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, elaborados, preparados, acondicionados, distribuídos ou despachados produtos de origem animal;

III- Proprietários, arrendatários ou responsáveis por casas comerciais atacadistas que receberem, venderem ou despacharem produtos de origem animal;

IV- Que expuserem à venda, em qualquer parte, produtos de origem animal;

Parágrafo Único - A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as infrações cometidas por quaisquer dos empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que explorarem a indústria dos produtos de origem animal.

Art. 494 - Os servidores do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, com delegação de competência, quando em serviço da fiscalização ou de inspeção industrial e sanitária, tem livre entrada a qualquer dia e hora, em quaisquer estabelecimentos que manipulem, armazenem ou transacionem de qualquer forma com produtos de origem animal.

TÍTULO XV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 495 - Todo produto de origem animal exposto à venda no município de Novo Horizonte do Norte, sem qualquer identificação ou meio que permita verificar sua verdadeira procedência quanto ao estabelecimento de origem, localização e firma responsável, será considerado produzido neste município e como tal sujeito às exigências e penalidades previstas neste Regulamento.

Art. 496 - O carimbo corresponde ao Certificado Sanitário do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte que acompanhará sempre os produtos e deverá obedecer ao estipulado neste Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 1338 de 10 de agosto de 2021.

Parágrafo Único - Os demais documentos a serem usados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte em qualquer nível serão considerados oficiais.

Art. 497 - Todo o abate de animais para consumo ou industrialização realizado em estabelecimento ou local sem inspeção oficial, será considerado clandestino, sujeitando-se os seus responsáveis a apreensão e condenação das carnes e/ou produtos, tanto quanto estiverem em trânsito ou no comércio, ficando ainda submetidos as demais penas da lei.

Art. 498 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na implantação e execução do presente Decreto, serão resolvidos pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Art. 499 - - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 500 - A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a tenham motivado, marcando-se quanto for o caso, novo prazo para o cumprimento.

Art. 501 - Os servidores do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, em serviço de inspeção tem livre acesso, em qualquer dia ou hora, em qualquer estabelecimento classificado neste Regulamento.

Art. 502 - Nos casos de cancelamento de registro a pedido dos interessados, bem como nos de cassação com penalidade, devem ser apreendidos os carimbos oficiais nos rótulos e as matrizes entregues à Inspeção Municipal mediante recibo.

Art. 503 - Nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal, a fabricação dos produtos não padronizados só será permitida, depois de previamente aprovada a respectiva fórmula pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo Único - A aprovação de fórmulas e processos de fabricação de quaisquer produtos de origem animal inclui os que estiverem sendo fabricados antes de entrar em vigor o presente Decreto.

Art. 504 - É de competência do Médico Veterinário do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte a expedição de instruções visando ordenar os procedimentos administrativos ou, ainda, visando facilitar o cumprimento deste Regulamento.

Art. 505 - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte facilitará a seus técnicos a realização de estágios, estudos, visitas e cursos de aperfeiçoamento, quando necessários.

Art. 506 - A fixação, classificação de tipos e padrões, aprovação de produtos de origem animal e de fórmulas, rótulos e carimbos, constituem atribuição da Inspeção Municipal, mediante instruções baixadas para cada caso, obedecida a legislação sanitária em vigor.

Art. 507 - É de competência exclusiva do Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA, a coordenação, a execução e a supervisão das normas contidas neste Regulamento.

Art. 508 – A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser realizado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo de validade máxima de dois (2) anos, para que a Indústria de Produtos de Origem Animal venha regularizar alguma pendência sugerida pelo Coordenador do Serviço de Inspeção, tendo em vista a complexidade desta pendência. A Indústria deverá formalizar o pedido do TAC ao prefeito, em formulário próprio, e será a responsável em cumprir a pendência no tempo ajustado a fim de manter suas atividades.

Parágrafo único – A empresa que descumprir o TAC será considerada inapta e terá seu registro cassado no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, onde sofrerá as sanções de acordo com este Decreto.

Art. 509 - Este Decreto poderá ser alterado pela adesão desse município ao SUSAF ou pelo Estado de Mato Grosso, no SUASA/SISBI, devendo o produtor rural enquadrar-se nas exigências de Inspeção de Produtos de Origem Animal a nível Estadual ou Federal, a fim de valer a equivalência entre os Serviços de Inspeção.

Art. 510 - As normas e exigências contidas neste projeto podem ser alteradas ou complementadas pelo Poder Executivo do Município de Novo Horizonte do Norte, juntamente com o Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA responsável pela fiscalização e cumprimento de tais normas, através de Instruções Normativas Técnicas, conforme houver a atualização da Legislação nas Esferas Federal e/ou Estadual, de maneira que mantenha a perfeita equivalência de Inspeção de Produtos de Origem Animal entre elas.

Art. 511 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 22 de agosto de 2022

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

Walter de Souza

Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio

João Nélson dos Santos Morais Neto

Médico Veterinário Coordenador do SIMPOA – Novo Horizonte do Norte/MT

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