Processo Administrativo nº 502/2022 - SEMOSP de 11/07/2022.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 18/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de peças e prestações de serviços das máquinas retro escavadeira case 580N, moto niveladora Caterpillar 120K, pá carregadeira XCMG e caminhão cargo 2422 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 18/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 18/2022 - SRP tendo como objeto: registro de preço para futura e eventual aquisição de peças e prestações de serviços das máquinas retro escavadeira case 580N, moto niveladora Caterpillar 120K, pá carregadeira XCMG e caminhão cargo 2422 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação dos titular da SEMOSP, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022, edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; Consulta site TCE/MT; Preço fornecedor; Relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; despacho interno onde justificativa de cota reservada a exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 58/74, restou fixado em R$ 142.318,46 (cento e quarenta e dois mil trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2022 do órgão de assessoria jurídica corroborado aos autos, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 18/2022 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes.

Na data de 02/08/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.038, Ano XVII, de 03/08/2022, pag. 605/606; e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.300, de 03/08/2022, pag. 109, todos documentos corroborados aos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 17/08/2022 às 09h:00min (horário de Brasília/DF), portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 17/08/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, uma única empresa para efetuar o credenciamento, sendo a Empresa J A DE LIMA DIESEL LTDA, CNPJ n.º 15.001.103/0001-43, endereço Av. Castelo Branco, nº. 21384, bairro Balneário Arco-Íris, Cacoal/RO, CEP: 76.961-898.

Proposta de preços da empresa: J A DE LIMA DIESEL LTDA, CNPJ n.º 15.001.103/0001-43, com valor total dos itens 01 ao 68 de R$ 141.127,03 (cento e quarenta e um mil, cento e vinte e sete reais e três centavos)juntada aos autos.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a empresa participante baixou os valores oferecido na proposta de preços inicial, finalizando a proposta global dos itens licitados em R$ 138.851,22 (cento e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos)conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos, validações das Certidões, proposta readequada, e por fim Termo de Adjudicação.

Consta corroborados no processo administrativo, as publicações do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal com data de 17/08/2022, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.049, Ano XVII, de 18/08/2022, pag. 453; e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.311, de 18/08/2022, pag. 106.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 18/2022-SRP, em favor do licitante: empresa J A DE LIMA DIESEL LTDA, CNPJ n.º 15.001.103/0001-43 vencedora dos itens: 01 ao 68, perfazendo o valor global de R$ 138.851,22 (cento e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 22 de agosto de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal