LEI MUNICIPAL Nº 5.550 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
23 de Agosto de 2022
LEI Nº 5.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL – FMDUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Social - FMDUS, vinculado a Secretaria de Coordenação e Planejamento, para garantir recursos permanentes destinados ao financiamento da política urbana.
Art. 2º O FMDUS, tem o objetivo de realizar investimentos destinados a concretizar as ações, obras, planos, programas e projetos urbanísticos integrantes ou decorrentes do Plano Diretor, em obediência as prioridades nele estabelecidas.
Art. 3º Constituirão recursos do FMDUS:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de Mato Grosso a ele destinados;
III - empréstimos de financiamento internos ou externos;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas, jurídicas ou de entidades internacionais;
V - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI - pagamentos referentes a outorga onerosa do direito de construir e a outorga onerosa de alteração de uso;
VII -conversão da transferência de áreas públicas em moeda corrente derivada de processos de parcelamento do solo;
VIII - pagamentos referentes a contrapartida social para implantação de empreendimentos que resultem em parcelamento do solo;
IX - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
X -outras receitas eventuais.
Art. 4º A destinação dos recursos auferidos pelo FMDUS, serão vinculados a ações e programas de desenvolvimento urbano, que contemplem:
I - implantação de sistemas de transporte coletivo público, cicloviário e de circulação de pedestres;
II - implantação de sistema viário estrutural;
III - regularização e constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer;
VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VIII - realização de obras para recuperação de infraestrutura, quando da ocorrência de desastres naturais.
Art. 5º Os recursos do FMDUS, serão destinados exclusivamente a implantação de projetos e a liberação dos recursos, estará vinculada a apresentação de projetos funcional e básico, de estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira, mediante aprovação do Conselho Gestor.
Art. 6º O FMDUS, terá rubricas orçamentárias próprias a serem criadas por crédito especial, na estrutura da Lei Orçamentária vigente.
Art. 7º O orçamento do FMDUS, evidenciará as políticas e os programas de trabalho do município, observando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 8º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive os custos dos serviços, e será integrada a contabilidade geral do município.
Art. 9º A administração do FMDUS, será feita:
I - pelo Conselho Gestor, com função de planejamento e aplicação dos recursos do FMDUS;
II - pela Secretaria de Coordenação e Planejamento, com função de apoio às atividades do Fundo, sendo responsável pela convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor elaboração de pautas e atas.
Art. 10 O Conselho Gestor do FMDUS, terá composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na forma Lei nº 4.546 de 16 de fevereiro de 2016.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração