Processo Administrativo nº 519/2022 - SEMEC de 03/08/2022.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 19/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento da frota para aquisições de peças, óleos lubrificantes, pneus e acessórios de linha mecânica e serviços em geral nos veículos operacionais; motocicletas, automóveis utilitários, caminhonetes, van, micro-ônibus e ônibus com sistema de gerenciamento do tipo cartão.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 005/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 c/c Decreto Federal nº 7.982, de 2013.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 19/2022 - SRP tendo como objeto: registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento da frota para aquisições de peças, óleos lubrificantes, pneus e acessórios e acessórios de linha mecânica e serviços em geral nos veículos operacionais; motocicletas, automóveis utilitários, caminhonetes, van, micro-ônibus e ônibus com sistema de gerenciamento do tipo cartão.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação dos titular da SEMEC, acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022, edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; Consulta site TCE/MT; Preço fornecedor; Relatório de cotação do banco de preços; Relatório de vencedor do portal do Licitanet), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; despacho interno onde justificativa de cota reservada a exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 30/32, restou fixado em 1.044.561,62 (um milhão quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), sendo que a forma de julgamento das propostas de preços serão analisadas peça forma de menor percentual de desconto julgado pela taxa administrativa.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2022 do órgão de assessoria jurídica em anexo corroborado, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 19/2022 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado juntado aos autos e a minuta da Ata de Registro de Preços integrantes.

Na data de 04/08/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, ano XVII, Ed. nº 4.039, de 04/08/2022, pag. 519/520; Diário Oficial do Estado, 28.301 de 04/08/2022, pag. 84, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 04/08/2022 e Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 148, de 05/08/2022 pag. 260, todos documentos corroborados.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 19/08/2022 às 09h:00min (horário de Brasília/DF), no entanto houve uma retificação do edital de convocação, sendo a data para o dia 18/08/2022 afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.040 de 05/08/2022, pag. 501; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.302, de 05/08/2022, pag. 169, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 05/08/2022 e Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 148, de 05/08/20212 pag. 260, todos documentos corroborados, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A empresa Carletto Gestão de Serviços Ltda, apresentou impugnação ao edital do pregão presencial 19/2022, onde foi tramitado no processo administrativo n.º 561/2002 - em apenso, sendo que no mérito restou negado pela pregoeira o pedido ora pleiteado.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 18/08/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, a única empresa a se credenciar para o certame, sendo a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, endereço Calçada Canopo nº. 11, 2º andar, sala 03 – centro apoio II, bairro Alphaville, Santana de Parnaíba-SP, CEP: 06502-160.

Proposta de preços da empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, com proposta inicial com a porcentagem de 1,00% da taxa administrativa e o valor estimado de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), somando com a taxa administrativa sendo totalizando um valor final de 989.800,00 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), juntada aos autos.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase das negociações, onde após a fase de negociação da proposta, a pregoeira classificou como colada a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30 apresentou um valor total de taxa administrativa de (-) 0,50% (menos, zero virgula cinquenta pontos percentuais), e o valor estimado de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) somando com a taxa administrativa totalizando um valor final de R$ 975.100,00 (novecentos e setenta e cinco mil e cem reais), conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de Sessão de Abertura de Julgamento das Propostas de Preços e Habilitação.

Relata a pregoeira que os documentos de habilitação da empresa, ficaram anexados no processo do certame.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, na data de 19/08/2022 em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Diário Oficial dos Municípios - JOM-AMM, Ano XVII, Ed. nº 4,050, de 19/08/2022, pag. 355, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.312, de 19/08/2022, pag. 118, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 158, de 19/08/2022, pag. 214, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 19/08/2022 e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faço a Adjudicação e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 19/2022-SRP, em favor do licitante: Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA n.º 05.340.639/0001-30, do “item 01 do Lote 01, com a proposta no valor total da taxa administrativa de (-) 0,50% (menos zero virgula cinquenta) de desconto, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 22 de agosto de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal