PORTARIA Nº 202/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Luiz Pereira de Sousa, servidor em cargo comissionado como Diretor de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 10340, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 007/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2022

OBJETO Aquisição de material para uso em pavimentação asfáltica, calçadas manutenção e reparos em obras do município.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Elioenai Correia da Silva, servidora em cargo comissionado como Diretora de Departamento II, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, matricula funcional nº 10476, na Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 007/2022, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 19 de agosto de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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